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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/1990

Valor da Causa

R$ 4.905.137,03

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA

Partes do Processo

DINAP S/A DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(23)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2022

Decorrido prazo de DINAP S/A DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES em 19/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(259)