Execução de Título Judicial 5002958-89.2022.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 5002958-89.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VICTOR HUGO DA SILVA ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE - SP340293 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Tendo sido constatada a inexistência de prevenção, prossiga-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002958-89.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Foi(ram) constatada(s) a(s) seguinte(s) irregularidade(s): “- O comprovante de residência apresentado está em nome de terceiro sem declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu RG, justificando a residência da parte autora no imóvel” SEM PREJUÍZO, CITE-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM URGÊNCIA. Após a regularização da exordial, remetam-se os autos à Divisão Médico-Assistencial. Apresento, desde logo, os seguintes quesitos judiciais a serem respondidos, de forma justificada e motivada, pelo(a) Sr(a). Perito(a): 1. A vítima é acometida de debilidade permanente ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função, ou, ainda, incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanente? 2. Em caso afirmativo, esta é decorrente do acidente narrado pela parte autora na petição inicial ou oriunda de outra circunstância? 3. Em caso de invalidez permanente, ela é total ou parcial? Qual o membro/região corporal afetado? Promova, portanto, o(a) Sr(a). perito(a) o enquadramento das lesões e/ou sequelas na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, introduzida pela Lei nº 11.945/2009. 4. Se parcial, é completa ou incompleta? 5. Sendo parcial completa, qual o percentual de perda anatômica ou funcional de acordo com a tabela anexa da Lei 6.194/74, alterada pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009? 6. Sendo parcial incompleta, qual a repercussão da perda: intensa (75%), média (50%), leve (25%) ou sequelas residuais (10%) (vide art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74)? 7. As disfunções presentes no quadro físico atual da vítima são compatíveis com o cenário documentado no primeiro atendimento médico hospitalar? (considerar as medidas terapêuticas tomadas na fase aguda do trauma). 8. Há indicação de tratamento em curso, ou prescrito, incluindo medidas de reabilitação? Se positivo, descrevê-los de forma minuciosa. 9. Noticie o(a) expert outros elementos necessários ao deslinde da causa que entender pertinentes. Int São Paulo, 11 de fevereiro de 2022. EURICO ZECCHIN MAIOLINO Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DA SILVA ALBUQUERQUE em 12/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Publicado Sentença em 27/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DA SILVA ALBUQUERQUE em 28/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Todas as movimentações(77)

legal