Execução Fiscal 0033339-09.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0033339-09.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MASSA FALIDA DE VIACAO AEREA SAO PAULO S A, AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, ARAES AGRO PASTORIL LTDA, BRAMIND BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRATA - BRASILIA TRANSPORTE E MANUTENCAO AERONAUTICA S/A, BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA, CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA, EXPRESSO BRASILIA LTDA, HOTEL NACIONAL S/A, LOCAVEL LOCADORA DE VEICULOS BRASILIA LTDA, LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, POLIFABRICA FORMULARIOS E UNIFORMES LTDA - ME, TRANSPORTADORA WADEL LTDA, VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA, VOE CANHEDO S/A, WAGNER CANHEDO AZEVEDO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO, IZAURA VALERIO AZEVEDO, ULISSES CANHEDO AZEVEDO Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE TAJRA - SP77624 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503, LUCAS AVELINO ALVES - SP322480, MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466 Advogados do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466 Advogados do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466 Advogados do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503, LUCAS AVELINO ALVES - SP322480, MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466 Advogados do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466 Advogados do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466 Advogados do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503, LUCAS AVELINO ALVES - SP322480, MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466 Advogados do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503, LUCAS AVELINO ALVES - SP322480, MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503, LUCAS AVELINO ALVES - SP322480, MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466 Advogados do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503 Advogados do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466 Advogados do(a) EXECUTADO: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466 D E C I S Ã O CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO, opôs Embargos de Declaração em face da decisão retro (id 55471663), sustentando contradições, omissões e obscuridades (id 56663783). Conheço dos Declaratórios, mas não os acolho. O recurso de embargos de declaração só é cabível nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão (art.1022 do CPC). Não reconheço nenhum dos vícios na decisão embargada, que foi clara ao apreciar as matérias sustentadas na exceção, concluindo pela legitimidade do coexecutado para figurar no polo passivo. No caso, as razões que levaram ao reconhecimento da legitimidade passiva foram expostas na decisão, podendo ser combatidas, mas em recurso próprio, não caracterizando o pressuposto de cabimento dos Declaratórios. Com efeito, as alegações apresentadas não pretendem sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão, mas apenas manifestar inconformismo com eventual erro de julgamento, o que deve ser objeto de recurso outro. Cumpre observar que obscura é a decisão que não permite a compreensão sobre o conteúdo do provimento jurisdicional, seja quanto ao dispositivo, seja quanto à fundamentação. Afigura-se contraditória a decisão cujos fundamentos não são compatíveis com a conclusão a que se chegou ou cujos próprios termos são divergentes entre si. Finalmente, caracteriza omissão a falta de apreciação de algum pedido ou de fundamento capaz de alterar o conteúdo decisório, não se exigindo, contudo, a abordagem de todas as alegações, mas somente daquelas que tenham pertinência ao objeto da lide e não fiquem prejudicadas pela análise dos demais fundamentos, ou seja, matérias que efetivamente possam interferir na formação de convencimento do julgador. No caso, não se vislumbra quaisquer dos vícios na decisão embargada. Assim, rejeito os Declaratórios. No mais, cumpra-se integralmente as decisões de id 42655764 e id 55471663, com a remessa dos autos ao arquivo sobrestado (aguardando o andamento do feito principal/piloto - EF 0530644-64.1996.4.03.6182). Int. SÃO PAULO, 8 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033339-09.2000.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(58)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 59/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.59/2023 (1a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA em 25/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(405)

Todos os documentos(24)