Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000471-25.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2018

Valor da Causa

R$ 191.538,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Jundiaí

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

BORA TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

BORA TRANSPORTES LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO FREIRE DE CARVALHO

OAB/SP 355030·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

BORA TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

BORA TRANSPORTES LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 09:49

Juntada de certidão

30/10/2024, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 14:58

Conclusos para despacho

25/09/2024, 11:50

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

19/09/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2024, 11:03

Juntada de certidão

06/08/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 13:38

Conclusos para despacho

01/07/2024, 09:24

Juntada de Petição de outras peças

21/06/2024, 11:32

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

29/04/2024, 17:16

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 17:35

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 09:49

Juntada de certidão

30/10/2024, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 14:58

Conclusos para despacho

25/09/2024, 11:50

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Documentos

Despacho

•25/09/2024, 14:58

Despacho

•01/07/2024, 13:38

19/09/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2024, 11:03

Juntada de certidão

06/08/2024, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 13:38

Conclusos para despacho

01/07/2024, 09:24

Juntada de Petição de outras peças

21/06/2024, 11:32

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

29/04/2024, 17:16

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 17:35

Conclusos para despacho

10/04/2024, 14:03

Processo Desarquivado

10/04/2024, 14:03

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2024, 15:59

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 12:34

Juntada de certidão

20/03/2024, 12:34

Transitado em Julgado em 11/03/2024

14/03/2024, 08:55

Juntada de certidão

12/03/2024, 11:57

Juntada de ato ordinatório

12/03/2024, 11:48

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

08/02/2024, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2024, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 18:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2024, 18:39

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 15:39

Juntada de Petição de outras peças

23/01/2024, 15:10

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

23/01/2024, 00:45

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 12:53

Conclusos para despacho

20/12/2023, 12:11

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

07/12/2023, 09:55

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 16:36

Juntada de ato ordinatório

30/11/2023, 16:36

Juntada de certidão

30/11/2023, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/11/2023, 16:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/10/2023, 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/10/2023, 13:37

Juntada de certidão

25/10/2023, 13:33

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

04/10/2023, 15:16

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 14:28

Publicado Despacho em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 15:27

Juntada de certidão

29/09/2023, 15:26

Juntada de Petição de outras peças

25/07/2023, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 19:47

Conclusos para despacho

08/02/2023, 17:37

Juntada de Petição de outras peças

26/10/2022, 14:54

Decorrido prazo de BORA TRANSPORTES LTDA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2022, 21:05

Publicado Despacho em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 17:15

Juntada de certidão

29/07/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 15:11

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/07/2022, 13:40

Juntada de Petição de outras peças

15/06/2022, 11:09

Conclusos para despacho

02/03/2022, 14:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de BORA TRANSPORTES LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:04

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:04

Juntada de Petição de outras peças

15/02/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: BORA TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO FREIRE DE CARVALHO - SP355030 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V nº 27, de 30 de setembro de 2020, ficam as partes intimadas a requererem o que de direito quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Jundiaí, 12 de fevereiro de 2022 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000471-25.2018.4.03.6128

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2022, 11:00

Juntada de ato ordinatório

12/02/2022, 10:59

Recebidos os autos

08/02/2022, 12:26

Juntada de intimação

08/02/2022, 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/09/2018, 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2018, 13:23

Publicado Despacho em 21/08/2018.

21/08/2018, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

21/08/2018, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2018, 14:23

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2018, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2018, 17:39

Conclusos para despacho

02/08/2018, 17:37

Decorrido prazo de BORA TRANSPORTES LTDA em 19/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 02:49

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 03:45

Juntada de Petição de diligência

19/05/2018, 15:50

Mandado devolvido cumprido

19/05/2018, 15:50

Juntada de Petição de apelação

18/05/2018, 11:10

Publicado Intimação em 17/05/2018.

17/05/2018, 00:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/05/2018, 00:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2018, 17:40

Expedição de Mandado.

14/05/2018, 18:56

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 18:43

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 18:43

Expedição de Outros documentos.

14/05/2018, 18:43

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2018, 18:42

Expedição de Ofício.

14/05/2018, 17:06

Concedida a Segurança

09/05/2018, 17:26

Conclusos para julgamento

23/04/2018, 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2018, 13:20

Decorrido prazo de BORA TRANSPORTES LTDA em 27/03/2018 23:59:59.

28/03/2018, 02:28

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ em 21/03/2018 23:59:59.

22/03/2018, 01:37

Juntada de Petição de diligência

12/03/2018, 09:24

Mandado devolvido cumprido

12/03/2018, 09:24

Juntada de Petição de informações prestadas

09/03/2018, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2018, 12:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/03/2018, 00:23

Publicado Intimação em 02/03/2018.

02/03/2018, 00:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/03/2018, 15:27

Expedição de Mandado.

28/02/2018, 13:52

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 13:52

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 13:52

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 13:52

Expedição de Comunicação via sistema.

28/02/2018, 13:36

Expedição de Ofício.

28/02/2018, 13:23

Não Concedida a Medida Liminar

22/02/2018, 18:26

Conclusos para decisão

22/02/2018, 11:36

Juntada de certidão

22/02/2018, 11:36

Expedição de Certidão.

22/02/2018, 09:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/02/2018, 09:22

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

21/02/2018, 18:55

Distribuído por sorteio

21/02/2018, 18:55

Despacho

•16/04/2024, 11:02

Despacho

•11/04/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 11:48

Sentença

•23/01/2024, 18:41

Sentença

•23/01/2024, 18:39

Despacho

•09/01/2024, 10:06

Despacho

•08/01/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 16:36

Despacho

•29/09/2023, 15:27

Despacho

•08/02/2023, 19:47

Despacho

•29/07/2022, 17:15

Despacho

•28/07/2022, 15:11

Todos os documentos(41)

Despacho

•25/09/2024, 14:58

Despacho

•01/07/2024, 13:38

Despacho

•16/04/2024, 11:02

Despacho

•11/04/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 11:48

Sentença

•23/01/2024, 18:41

Sentença

•23/01/2024, 18:39

Despacho

•09/01/2024, 10:06

Despacho

•08/01/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 16:36

Despacho

•29/09/2023, 15:27

Despacho

•08/02/2023, 19:47

Despacho

•29/07/2022, 17:15

Despacho

•28/07/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•12/02/2022, 11:00

Ato Ordinatório

•12/02/2022, 10:59

Decisão

•30/11/2021, 14:30

Decisão

•30/11/2021, 00:15

Decisão

•02/08/2021, 18:43

Decisão

•02/08/2021, 16:50

Decisão

•22/06/2021, 17:16

Acórdão

•10/05/2021, 15:04

Acórdão

•04/05/2021, 20:20

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 16:41

Documentos Diversos

•20/08/2020, 12:09

Decisão

•29/07/2020, 08:12

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 10:46

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 10:46

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 10:46

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 10:46

Acórdão

•13/11/2019, 18:17

Acórdão

•12/11/2019, 13:15

Ato Ordinatório

•26/03/2019, 17:20

Ato Ordinatório

•26/03/2019, 17:19

Decisão

•03/01/2019, 14:00

Decisão

•18/12/2018, 18:14

Despacho

•16/08/2018, 15:57

Despacho

•13/08/2018, 17:39

Sentença

•09/05/2018, 17:26

Decisão

•22/02/2018, 18:26