Apelação / Remessa Necessária 5000471-25.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2018

Valor da Causa

R$ 191.538,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Jundiaí

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO FREIRE DE CARVALHO

OAB/SP 355030·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

BORA TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/02/2022, 12:26

Transitado em Julgado em 04/02/2022

08/02/2022, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.

30/11/2021, 14:30

Prejudicado o recurso

30/11/2021, 00:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/11/2021, 11:29

Juntada de Petição de outras peças

22/10/2021, 11:59

Decorrido prazo de BORA TRANSPORTES LTDA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 01:07

Publicado Decisão em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 18:43

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 18:43

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

08/02/2022, 12:26

Transitado em Julgado em 04/02/2022

08/02/2022, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 18:15

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

Decisão

•30/11/2021, 14:30

Decisão

•30/11/2021, 00:15

30/11/2021, 14:30

Prejudicado o recurso

30/11/2021, 00:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/11/2021, 11:29

Juntada de Petição de outras peças

22/10/2021, 11:59

Decorrido prazo de BORA TRANSPORTES LTDA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2021, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 01:07

Publicado Decisão em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 18:48

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 18:43

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 18:43

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

02/08/2021, 16:50

Conclusos para decisão

29/07/2021, 10:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

21/07/2021, 17:07

Decorrido prazo de BORA TRANSPORTES LTDA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:01

Publicado Intimação em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2021, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021

26/06/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2021, 12:04

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2021, 12:04

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

22/06/2021, 17:16

Decorrido prazo de BORA TRANSPORTES LTDA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

12/05/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 12/05/2021.

12/05/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 19:50

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 15:04

Conhecido o recurso de BORA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 05.504.835/0001-00 (APELADO) e não-provido

06/05/2021, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2021, 19:29

Juntada de certidão de julgamento

30/04/2021, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 19:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/03/2021, 19:05

Juntada de certidão

15/10/2020, 11:49

Juntada de Petição de contraminuta

13/10/2020, 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2020, 16:42

Juntada de ato ordinatório

09/09/2020, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2020, 08:38

Juntada de Petição de agravo interno

20/08/2020, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020

18/08/2020, 00:10

Publicado Intimação em 18/08/2020.

18/08/2020, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2020, 12:59

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2020, 15:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (#Não preenchido# #Não preenchido#)

29/07/2020, 08:12

Decorrido prazo de Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/02/2020, 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/02/2020, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2020, 01:18

Juntada de Petição de Manifestação

05/02/2020, 16:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/01/2020, 00:09

Publicado Ato ordinatório em 31/01/2020.

31/01/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 10:46

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 10:46

EXPEDIÇÃO PARA O DIÁRIO ELETRÔNICO

29/01/2020, 10:46

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 10:46

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 10:46

Juntada de certidão

23/01/2020, 15:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/12/2019, 19:46

Decorrido prazo de BORA TRANSPORTES LTDA em 11/12/2019 23:59:59.

12/12/2019, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2019, 16:28

Juntada de Petição de recurso especial

22/11/2019, 17:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/11/2019, 17:24

Publicado Acórdão em 19/11/2019.

19/11/2019, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/11/2019, 00:18

Juntada de Petição de Manifestação

18/11/2019, 17:54

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 18:17

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2019, 18:17

Conhecido o recurso de parte e não-provido

12/11/2019, 14:56

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

07/11/2019, 22:10

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 13:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 13:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 13:59

Incluído em pauta para 07/11/2019 14:00 Plenário 6ª Turma.

26/09/2019, 13:58

Conclusos para decisão

23/04/2019, 20:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/04/2019, 18:03

Publicado Ato ordinatório em 29/03/2019.

29/03/2019, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/03/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 17:20

Juntada de ato ordinatório

26/03/2019, 17:19

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

01/03/2019, 08:03

Decorrido prazo de BORA TRANSPORTES LTDA em 13/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 00:48

Publicado Decisão em 21/01/2019.

21/01/2019, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/01/2019, 09:41

Expedição de Outros documentos.

03/01/2019, 14:00

Expedição de Outros documentos.

03/01/2019, 14:00

Expedição de Comunicação via sistema.

03/01/2019, 14:00

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/12/2018, 12:11

Juntada de Petição de parecer

30/10/2018, 14:01

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

30/10/2018, 14:01

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 12:00

Distribuído por sorteio

18/09/2018, 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

18/09/2018, 14:57

Recebidos os autos

18/09/2018, 14:57

Decisão

•02/08/2021, 18:43

Decisão

•02/08/2021, 16:50

Decisão

•22/06/2021, 17:16

Acórdão

•10/05/2021, 15:04

Acórdão

•04/05/2021, 20:20

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 16:41

Documentos Diversos

•20/08/2020, 12:09

Decisão

•29/07/2020, 08:12

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 10:46

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 10:46

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 10:46

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 10:46

Acórdão

•13/11/2019, 18:17

Todos os documentos(24)

Decisão

•30/11/2021, 14:30

Decisão

•30/11/2021, 00:15

Decisão

•02/08/2021, 18:43

Decisão

•02/08/2021, 16:50

Decisão

•22/06/2021, 17:16

Acórdão

•10/05/2021, 15:04

Acórdão

•04/05/2021, 20:20

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 16:41

Documentos Diversos

•20/08/2020, 12:09

Decisão

•29/07/2020, 08:12

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 10:46

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 10:46

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 10:46

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 10:46

Acórdão

•13/11/2019, 18:17

Acórdão

•12/11/2019, 13:15

Ato Ordinatório

•26/03/2019, 17:20

Ato Ordinatório

•26/03/2019, 17:19

Decisão

•03/01/2019, 14:00

Decisão

•18/12/2018, 18:14

Despacho

•16/08/2018, 15:57

Despacho

•13/08/2018, 17:39

Sentença

•09/05/2018, 17:26

Decisão

•22/02/2018, 18:26