Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003888-83.2018.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2018

Valor da Causa

R$ 1.696.485,02

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Jundiaí

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Partes do Processo

RAZAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ABDON MEIRA NETO

OAB/SP 302579·CPF·Representa: Autor

ALEX PESSANHA PANCHAUD

OAB/SP 341166·CPF·Representa: Autor

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA

OAB/SP 369704·CPF·Representa: Autor

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI

OAB/SP 350756·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO GAMA

OAB/SP 301049·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

RAZAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ABDON MEIRA NETO

OAB/SP 302579·CPF·Representa: Autor

ALEX PESSANHA PANCHAUD

OAB/SP 341166·CPF·Representa: Autor

FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA

OAB/SP 369704·CPF·Representa: Autor

GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI

OAB/SP 350756·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO GAMA

OAB/SP 301049·CPF·Representa: Autor

GABRIELA CAROLINE DE CAMARGO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2025, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 12:06

Publicado Sentença em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2025, 14:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:06

Conclusos para decisão

06/12/2024, 15:42

Juntada de certidão

06/12/2024, 15:41

Juntada de certidão

06/12/2024, 15:40

Juntada de certidão

05/12/2024, 12:33

Juntada de ato ordinatório

04/12/2024, 17:39

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

04/12/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 11:32

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2025, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 12:06

Publicado Sentença em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 14:52

Sentença

•03/04/2025, 14:14

03/04/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/04/2025, 14:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:06

Conclusos para decisão

06/12/2024, 15:42

Juntada de certidão

06/12/2024, 15:41

Juntada de certidão

06/12/2024, 15:40

Juntada de certidão

05/12/2024, 12:33

Juntada de ato ordinatório

04/12/2024, 17:39

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

04/12/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 13:55

Conclusos para despacho

31/07/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2024, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

28/06/2024, 00:01

Publicado Despacho em 27/06/2024.

28/06/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 22:35

Conclusos para despacho

25/06/2024, 22:23

Decorrido prazo de RAZAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 20:07

Publicado Ato Ordinatório em 04/04/2024.

04/04/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 17:40

Juntada de ato ordinatório

02/04/2024, 17:36

Juntada de certidão

02/04/2024, 17:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/04/2024, 17:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/02/2024, 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/02/2024, 12:29

Juntada de certidão

27/02/2024, 11:55

Decorrido prazo de RAZAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

23/01/2024, 20:18

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:18

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 10:22

Juntada de certidão

16/01/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 13:00

Conclusos para despacho

21/11/2023, 17:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2023, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 00:03

Publicado Despacho em 20/10/2023.

20/10/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 19:24

Conclusos para despacho

28/09/2023, 17:37

Expedição de Informação

28/09/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 19:47

Conclusos para despacho

08/02/2023, 17:31

Decorrido prazo de RAZAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2022, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 10:20

Publicado Despacho em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 17:18

Juntada de certidão

29/07/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 15:11

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/07/2022, 14:13

Conclusos para despacho

02/03/2022, 14:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de outros documentos

21/02/2022, 15:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:04

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: RAZAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: ABDON MEIRA NETO - SP302579, ALEX PESSANHA PANCHAUD - SP341166, FERNANDO AUGUSTO NOGUEIRA - SP369704, GABRIEL CARVALHO ZAMPIERI - SP350756 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V nº 27, de 30 de setembro de 2020, ficam as partes intimadas a requererem o que de direito quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Jundiaí, 12 de fevereiro de 2022 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003888-83.2018.4.03.6128

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2022, 11:13

Juntada de ato ordinatório

12/02/2022, 11:13

Recebidos os autos

10/02/2022, 15:19

Juntada de intimação

10/02/2022, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/11/2019, 10:48

Decorrido prazo de RAZAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 01:04

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2019, 14:18

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2019.

30/09/2019, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/09/2019, 07:39

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 15:34

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 15:34

Expedição de Comunicação via sistema.

24/09/2019, 15:34

Juntada de ato ordinatório

24/09/2019, 15:34

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI em 23/09/2019 23:59:59.

24/09/2019, 02:16

Decorrido prazo de RAZAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A em 12/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 16:03

Juntada de Petição de apelação

12/09/2019, 17:28

Mandado devolvido cumprido

02/09/2019, 17:24

Juntada de Petição de diligência

02/09/2019, 17:24

Juntada de Petição de apelação

29/08/2019, 18:12

Publicado Intimação em 22/08/2019.

22/08/2019, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/08/2019, 00:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2019, 15:53

Juntada de Petição de Manifestação

21/08/2019, 13:34

Juntada de certidão

20/08/2019, 11:34

Expedição de Mandado.

20/08/2019, 11:34

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 18:14

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 18:14

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 18:14

Juntada de certidão

19/08/2019, 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2019, 18:13

Juntada de certidão

19/08/2019, 18:12

Juntada de certidão

19/08/2019, 18:11

Juntada de certidão

19/08/2019, 18:11

Juntada de certidão

19/08/2019, 18:10

Expedição de Ofício.

09/08/2019, 16:37

Concedida a Segurança

08/08/2019, 17:24

Conclusos para julgamento

06/03/2019, 15:53

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

08/02/2019, 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2019, 16:24

Decorrido prazo de RAZAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A em 18/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 21:11

Decorrido prazo de RAZAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A em 18/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 21:10

Decorrido prazo de RAZAO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A em 18/12/2018 23:59:59.

19/12/2018, 21:10

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI em 10/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 15:29

Juntada de Petição de informações prestadas

27/11/2018, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2018, 14:16

Publicado Intimação em 26/11/2018.

26/11/2018, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/11/2018, 00:13

Mandado devolvido cumprido

23/11/2018, 12:25

Juntada de Petição de diligência

23/11/2018, 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2018, 16:32

Expedição de Mandado.

21/11/2018, 16:29

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 15:26

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 15:26

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.

21/11/2018, 15:26

Expedição de Ofício.

21/11/2018, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2018, 14:18

Conclusos para despacho

23/10/2018, 17:53

Juntada de certidão

23/10/2018, 17:53

Expedição de Certidão

23/10/2018, 17:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/10/2018, 17:10

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

23/10/2018, 16:44

Distribuído por sorteio

23/10/2018, 16:44

Ofício de transferência eletrônica

•04/12/2024, 17:39

Despacho

•18/11/2024, 13:55

Despacho

•25/06/2024, 22:45

Despacho

•25/06/2024, 22:35

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 17:36

Despacho

•16/01/2024, 10:22

Despacho

•08/01/2024, 13:00

Despacho

•18/10/2023, 09:40

Despacho

•17/10/2023, 19:24

Despacho

•08/02/2023, 19:47

Despacho

•29/07/2022, 17:18

Despacho

•28/07/2022, 15:11

Todos os documentos(37)

Sentença

•03/04/2025, 14:52

Sentença

•03/04/2025, 14:14

Ofício de transferência eletrônica

•04/12/2024, 17:39

Despacho

•18/11/2024, 13:55

Despacho

•25/06/2024, 22:45

Despacho

•25/06/2024, 22:35

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 17:36

Despacho

•16/01/2024, 10:22

Despacho

•08/01/2024, 13:00

Despacho

•18/10/2023, 09:40

Despacho

•17/10/2023, 19:24

Despacho

•08/02/2023, 19:47

Despacho

•29/07/2022, 17:18

Despacho

•28/07/2022, 15:11

Petição Intercorrente

•17/02/2022, 15:31

Ato Ordinatório

•12/02/2022, 11:13

Ato Ordinatório

•12/02/2022, 11:13

Decisão

•11/11/2021, 08:12

Decisão

•10/11/2021, 19:43

Petição Intercorrente

•14/09/2021, 16:43

Acórdão

•08/09/2021, 13:16

Acórdão

•03/09/2021, 13:53

Decisão

•16/06/2021, 23:18

Outras peças

•04/06/2021, 18:43

Acórdão

•11/05/2021, 19:16

Acórdão

•05/05/2021, 17:44

Ato Ordinatório

•03/02/2021, 16:20

Decisão

•09/12/2020, 11:31

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 20:30

Acórdão

•13/08/2020, 10:53

Acórdão

•10/08/2020, 14:55

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 15:34

Ato Ordinatório

•24/09/2019, 15:34

Sentença

•08/08/2019, 17:24

Despacho

•04/02/2019, 16:24

Despacho

•13/11/2018, 14:18