Execução de Título Judicial 5000929-22.2021.4.03.6327 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000929-22.2021.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEONARDO CLARO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO MACENA CARDOSO - SP332180 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000929-22.2021.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, para juntar comprovante de residência hábil, com data contemporânea à do ajuizamento da ação, (ou datado de até cento e oitenta dias anteriores à data da propositura da ação), legível e em seu nome. Como comprovante, a parte deverá juntar preferencialmente contas de gás, de luz ou de telefone. Em caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. Se o comprovante estiver em nome de parente do autor com quem resida, deverá trazer também provas do parentesco. A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal). Com o cumprimento, cite-se, servindo a presente como mandado. Após, encaminhe-se o feito para a Central de Conciliação para designação de audiência e intimação das partes. Deverá a ré apresentar contestação até a data designada para audiência, ou nesse ato processual. Caso reste infrutífera a conciliação, deverão as partes requerer as provas que entendem necessárias a solução do litígio, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de audiência designada, sob pena de preclusão e arcarem com o ônus da distribuição da prova. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 11 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/05/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO CLARO DE OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LEONARDO CLARO DE OLIVEIRA em 09/03/2023 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Todas as movimentações(64)

legal