Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008819-81.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

R$ 146.467,02

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Petição Cível · 01ª Vara Federal de Sorocaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - Des.fed. Nelson Porfirio

Partes do Processo

EDNALVA MARIA DA SILVA BRANDOLIN

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

TATIANE SAHEKI

OAB/SP 332332·CPF·Representa: Autor

SOLANGE MARIA PEREIRA DE GOES

OAB/SP 169699·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(211)

EDNALVA MARIA DA SILVA BRANDOLIN

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/03/2026, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2026, 13:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:53

Decorrido prazo de EDNALVA MARIA DA SILVA BRANDOLIN em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 02:28

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 02:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 12:57

Juntada de ato ordinatório

13/02/2026, 12:57

Expedição de Informação

27/01/2026, 13:32

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/01/2026, 13:32

Publicado Despacho em 26/01/2026.

26/01/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 01:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/01/2026, 16:18

Todas as movimentações(167)

Conclusos para decisão

13/03/2026, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/03/2026, 13:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:53

Decorrido prazo de EDNALVA MARIA DA SILVA BRANDOLIN em 26/02/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 12:57

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 12:57

27/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2026

19/02/2026, 02:28

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

19/02/2026, 02:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 12:57

Juntada de ato ordinatório

13/02/2026, 12:57

Expedição de Informação

27/01/2026, 13:32

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/01/2026, 13:32

Publicado Despacho em 26/01/2026.

26/01/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 01:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/01/2026, 16:18

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2025, 14:54

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

26/08/2025, 15:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:11

Decorrido prazo de EDNALVA MARIA DA SILVA BRANDOLIN em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:48

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.

25/07/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 12:23

Juntada de ato ordinatório

23/07/2025, 12:23

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

22/07/2025, 13:45

Conclusos para decisão

22/07/2025, 12:50

Juntada de certidão

22/07/2025, 12:06

Decorrido prazo de EDNALVA MARIA DA SILVA BRANDOLIN em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2025, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:06

Publicado Decisão em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 14:41

Proferida decisão interlocutória

09/06/2025, 15:54

Conclusos para decisão

05/06/2025, 19:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2025, 15:56

Publicado Decisão em 06/02/2025.

10/02/2025, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

10/02/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 16:44

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/02/2025, 18:43

Conclusos para decisão

19/09/2024, 11:04

Juntada de Petição de outras peças

18/09/2024, 17:35

Publicado Decisão em 09/09/2024.

09/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 16:38

Proferida decisão interlocutória

02/09/2024, 18:55

Conclusos para decisão

18/04/2024, 09:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de EDNALVA MARIA DA SILVA BRANDOLIN em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2024, 12:11

Publicado Decisão em 22/02/2024.

22/02/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 18:02

Proferida decisão interlocutória

20/02/2024, 09:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/02/2024, 18:49

Conclusos para decisão

07/11/2023, 12:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/10/2023, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:01

Publicado Decisão em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 15:11

Proferida decisão interlocutória

22/09/2023, 16:30

Conclusos para decisão

26/06/2023, 13:52

Recebidos os autos

26/06/2023, 13:26

Juntada de Petição de intimação de pauta

26/06/2023, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/03/2023, 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

06/03/2023, 12:46

Publicado Decisão em 15/02/2023.

16/02/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

16/02/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 18:40

Proferida decisão interlocutória

13/02/2023, 17:29

Conclusos para decisão

03/02/2023, 14:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:05

Decorrido prazo de EDNALVA MARIA DA SILVA BRANDOLIN em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 00:13

Publicado Sentença em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 13:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

07/11/2022, 09:04

Conclusos para julgamento

04/11/2022, 12:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:28

Expedição de Informação

21/10/2022, 15:34

Recebidos os autos

21/10/2022, 15:34

Decorrido prazo de EDNALVA MARIA DA SILVA BRANDOLIN em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 11:17

Proferida decisão interlocutória

13/10/2022, 17:09

Conclusos para decisão

13/10/2022, 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/09/2022, 13:02

Juntada de Petição de recurso inominado

22/09/2022, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:06

Publicado Sentença em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:06

Juntada de certidão

20/09/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2022, 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

20/09/2022, 10:51

Julgado procedente o pedido

19/09/2022, 18:21

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 10:34

Expedição de termo de audiência

15/09/2022, 17:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:48

Juntada de Petição de outras peças

29/08/2022, 14:17

Decorrido prazo de EDNALVA MARIA DA SILVA BRANDOLIN em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:48

Publicado Decisão em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2022, 18:20

Juntada de certidão

17/08/2022, 22:38

Audiência INSTRUÇÃO designada para 15/09/2022 16:00 1ª Vara Federal de Sorocaba.

17/08/2022, 22:36

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 22:36

Decorrido prazo de EDNALVA MARIA DA SILVA BRANDOLIN em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:17

Proferida decisão interlocutória

19/07/2022, 19:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 01:21

Conclusos para decisão

12/07/2022, 13:34

Juntada de Petição de outras peças

11/07/2022, 15:34

Publicado Decisão em 05/07/2022.

05/07/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 23:43

Proferida decisão interlocutória

27/06/2022, 15:40

Conclusos para decisão

02/06/2022, 11:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:40

Juntada de Petição de réplica

18/05/2022, 15:23

Decorrido prazo de EDNALVA MARIA DA SILVA BRANDOLIN em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:02

Publicado Decisão em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 00:45

Proferida decisão interlocutória

22/04/2022, 10:32

Conclusos para decisão

20/04/2022, 18:14

Publicado Correspondência em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:32

Juntada de Petição de contestação

12/04/2022, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 19:24

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/03/2022, 13:54

Conclusos para decisão

24/03/2022, 10:44

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/03/2022, 15:42

Recebidos os autos

23/03/2022, 15:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/03/2022, 15:42

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2022, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:01

Publicado Decisão em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 08:41

Declarada incompetência

08/03/2022, 14:42

Conclusos para decisão

08/03/2022, 14:16

Decorrido prazo de EDNALVA MARIA DA SILVA BRANDOLIN em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:15

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

27/01/2022, 02:19

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/01/2022, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDNALVA MARIA DA SILVA BRANDOLIN Advogados do(a) AUTOR: TATIANE SAHEKI - SP332332, SOLANGE MARIA PEREIRA DE GOES - SP169699 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Para a correta apuração do valor atribuído à causa providencie a parte autora a apresentação de planilha discriminada das parcelas vencidas e vincendas que corresponderá ao benefício econômico pretendido na ação, nos termos do art. 292, §1º e §2º do CPC. Prazo: 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008819-81.2021.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se. SOROCABA, data lançada eletronicamente.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 14:08

Conclusos para despacho

10/01/2022, 13:54

Juntada de certidão

10/01/2022, 13:54

Juntada de certidão

07/01/2022, 13:52

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/01/2022, 13:52

Recebidos os autos

07/01/2022, 13:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/01/2022, 13:46

Distribuído por sorteio

23/12/2021, 17:08

Recebido pelo Distribuidor

23/12/2021, 17:08

Despacho

•22/01/2026, 16:18

Despacho

•20/01/2026, 17:52

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 12:23

Decisão

•16/06/2025, 14:41

Decisão

•09/06/2025, 15:54

Decisão

•04/02/2025, 16:44

Decisão

•03/02/2025, 18:43

Decisão

•05/09/2024, 16:38

Decisão

•02/09/2024, 18:55

Decisão

•20/02/2024, 18:02

Decisão

•20/02/2024, 09:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/10/2023, 16:01

Decisão

•26/09/2023, 15:11

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 12:57

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 12:57

Despacho

•22/01/2026, 16:18

Despacho

•20/01/2026, 17:52

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 12:23

Decisão

•16/06/2025, 14:41

Decisão

•09/06/2025, 15:54

Decisão

•04/02/2025, 16:44

Decisão

•03/02/2025, 18:43

Decisão

•05/09/2024, 16:38

Decisão

•02/09/2024, 18:55

Decisão

•20/02/2024, 18:02

Decisão

•20/02/2024, 09:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/10/2023, 16:01

Decisão

•26/09/2023, 15:11

Decisão

•22/09/2023, 16:30

Acórdão

•26/04/2023, 15:50

Acórdão

•26/04/2023, 12:49

Decisão

•13/02/2023, 18:40

Decisão

•13/02/2023, 17:29

Sentença

•07/11/2022, 13:56

Sentença

•07/11/2022, 09:04

Decisão

•14/10/2022, 11:17

Decisão

•13/10/2022, 17:09

Sentença

•20/09/2022, 10:52

Sentença

•19/09/2022, 18:21

Decisão

•17/08/2022, 22:36

Decisão

•19/07/2022, 19:03

Decisão

•01/07/2022, 23:43

Decisão

•27/06/2022, 15:40

Decisão

•26/04/2022, 00:45

Decisão

•22/04/2022, 10:32

Decisão

•24/03/2022, 13:54

Decisão

•09/03/2022, 08:41

Decisão

•08/03/2022, 14:42

Despacho

•10/01/2022, 18:12

Despacho

•10/01/2022, 14:08

Documento Comprobatório

•23/12/2021, 17:08