Execução de Título Judicial 0003763-14.2020.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0003763-14.2020.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INES APARECIDA BALLESTRIM FERREIRA DE BRITO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MORENO SOARES DA SILVA - SP302743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003763-14.2020.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Trata-se de embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal. Insurge-se o embargante contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sob o argumento de que a sentença incorreu em omissão em relação ao período de 13/12/1999 a 20/02/2019. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. Não vislumbro a ocorrência de quaisquer dos vícios ensejadores de retificação do julgado. O pedido de reconhecimento de tempo de contribuição, veiculado na inicial, apontou o período de 21/02/2019 a 18/05/2019, contudo o interregno de 01/05/2019 a 18/05/2019 já havia sido computado pelo INSS, o que resulta na falta de interesse de agir, conforme consignado em sede de preliminar na sentença. Logo, a apreciação do mérito abordou corretamente o período de 21/02/2019 a 30/04/2019, sendo certo que inexiste pedido de reconhecimento do período de 13/12/1999 a 20/02/2019 mencionado na peça dos embargos. No mais, as alterações requeridas pelo autor, no sentido de unificar registros constantes do CNIS, não comporta acolhimento, tendo em vista que o banco de dados do INSS deve refletir o efetivo tempo de contribuição, sendo irrelevante ao direito do segurado se os períodos se acham fracionados ou unificados. Com efeito, não é omissa a sentença que aprecia expressamente o pedido deduzido na inicial, não havendo que se falar em omissão pela simples ausência de refutação à totalidade das teses, argumentos e jurisprudências trazidas pela parte interessada. Nota-se que a parte embargante se insurge contra o próprio mérito da decisão, sendo forçoso concluir que o que se busca é a alteração do julgado, o que deverá ser buscado na via recursal apropriada. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, tal como lançada, pois o inconformismo da parte embargante prende-se à rediscussão da matéria já decidida. Registrada eletronicamente, Publique-se. Intime-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INES APARECIDA BALLESTRIM FERREIRA DE BRITO em 16/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(16)