Execução de Título Judicial 0001253-91.2021.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001253-91.2021.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIS FERNANDO ARAUJO REIS - SP323964 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA <#Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001253-91.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria por idade, mediante inclusão de período em auxílio-doença na contagem de carência. DA IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXILIO-DOENÇA COMO CARÊNCIA O inciso II do Artigo 55 da Lei 8.213/91, assim como o inciso III do Artigo 60 do Decreto nº 3.048/99, estabelecem expressamente que o período de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez de natureza previdenciária pode ser computado como tempo de contribuição, desde que seja intercalado com períodos de atividade. Contudo, não há que se confundir período de carência com tempo de contribuição. A teor do Artigo 24 da Lei 8.213/91, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. No período em que o segurado se encontra afastado do trabalho, em razão da concessão de auxílio-doença, não há recolhimento de contribuições previdenciárias e, por essa razão, tal período não é válido como carência, embora possa ser computado como tempo de serviço ou contribuição. A vedação à contagem de contribuição ficta encontra-se em consonância com os princípios da contributividade e do equilíbrio financeiro-atuarial previstos no caput do artigo 201, da Constituição Federal. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência, conforme se observa nos arestos abaixo colacionados. “PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS: IDADE MÍNIMA E PERÍODO DE CARÊNCIA- LEI Nº 8.213/91 (ARTS. 15-I, 24/25, 29-PARÁGRAFO 5º, 48 E 142) - INTELIGÊNCIA. 1. No regime previdenciário atual (Lei 8.213/91), o benefício de aposentadoria por idade, do trabalhador urbano, está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima, conforme o sexo (art. 48); e, b) período de carência, que, na hipótese dos autos, é de 60 contribuições (art. 142). 2. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24, caput). 3. O tempo durante o qual a autora recebeu auxílio-doença - não contribuindo para a Previdência Social - não há de ser levado em conta para fins de preenchimento do "período de carência" da pretendida aposentadoria. 4. Em conseqüência, a manutenção da qualidade de segurada, decorrente do gozo de benefício transitório, por incapacidade, não pode ser confundida com o chamado prazo de carência", que, na realidade, diz respeito ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.” (TRF1, AC 92.01.27435-1, AC 92.01.27435-1, AC - APELAÇÃO CIVEL, Relator(a) JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Órgão julgador, SEGUNDA TURMA, Fonte DJ DATA:04/06/1998 PAGINA: 51) (Grifos e destaques nossos) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE VÍNCULO CONSTANTE EM CTPS. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO INCAPACITANTE. PERÍODO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1. DA REMESSA OFICIAL. Nos termos do REsp 1.144.079/SP (representativo da controvérsia), a adoção do princípio tempus regit actum impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova, razão pela qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Nesse contexto, o provimento judicial guerreado deve ser submetido ao reexame necessário (ainda que a condenação seja certamente inferior a 1.000 - mil - salários mínimos, o que permitiria afastá-lo por força do disposto no art. 496, I c.c. § 3º, I, do Código de Processo Civil), tendo como base a legislação vigente ao tempo em que proferida a r. sentença, bem como o entendimento contido na Súmula 490, do C. Superior Tribunal de Justiça. 2. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. 3. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. 4. DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE VÍNCULO CONSTANTE EM CTPS. Havendo contrato laboral devidamente registrado em Carteira de Trabalho, presume-se a legalidade de tal vínculo (inclusive para contagem de tempo de serviço), passível de ser afastada mediante prova em contrário. 5. DO PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO INCAPACITANTE. Nos termos do art. 55, II, da Lei nº 8.213/91, deve ser considerado como tempo de serviço o período em que o interessado esteve percebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde que tal tempo esteja intercalado com vínculos laborativos. Entretanto, a teor do art. 27, da Lei nº 8.213/91, apenas períodos em que tenha havido contribuição podem servir para o implemento de carência, de modo que o lapso em que o interessado percebeu benefício incapacitante não poderá ser levado em conta para fins de preenchimento de carência. 6. DO PERÍODO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CARÊNCIA. De acordo com o art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, para o cômputo do período de carência, serão consideradas apenas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 7. Dado parcial provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1636574 - 0007411-72.2008.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 10/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2016) (Grifos e destaques nossos) Assim, o período em que segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade não pode ser computado como carência, ainda que intercalado com períodos de atividade. No caso concreto, a parte autora pleiteia a revisão de seu benefício de aposentadoria por idade, computando como carência o período entre 19/50/2013 e 09/11/2016, em que usufruiu do benefício de auxílio-doença. Pede o recálculo do benefício para fins de majoração da renda mensal inicial. Nos termos da fundamentação acima delineada, o período em que a segurada esteve em gozo do auxílio-doença não implica o reconhecimento das respectivas competências como carência. Nos períodos em que o segurado se encontra afastado do trabalho, não há recolhimento de contribuições previdenciárias e, por essa razão, tais períodos não integram a contagem de carência. Assim, considerando-se que a parte autora não comprovou qualquer irregularidade cometida pelo INSS quando da concessão de seu benefício, é de rigor a improcedência do pedido de revisão. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA em 03/02/2026 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA em 26/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2025.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(31)