Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003975-28.2021.4.03.6324 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003975-28.2021.4.03.6324 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J. F. L., M. F. L. REPRESENTANTE: NAHUARA FIDELIS PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: JUCIENE DE MELLO MACHADO - SP232726, Advogado do(a) AUTOR: JUCIENE DE MELLO MACHADO - SP232726, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando o grande número de feitos distribuídos neste Juizado principalmente a partir da alteração da Competência Delegada pelo art. 3º da Lei 13.876/2019, que alterou o art. 15 da Lei 5010/66 (Lei Orgânica da Justiça Federal), bem como os efeitos da migração dos processos para o PJE e, sobretudo, objetivando um fluxo mais célere dos autos, determino: 1) Certifique-se a parte autora se foram anexados os documentos essenciais à propositura da ação quais sejam: a) CPF e b) comprovante de residência atual, datado dos últimos 180 (cento e oitenta) dias, no qual conste o seu nome, ou acompanhado de declaração de domicílio firmada pelo signatário do comprovante de residência, bem como os documentos para análise do mérito: c) indeferimento administrativo do benefício pretendido. 2) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da parte autora desse despacho, proceda a serventia a triagem dos documentos referidos no item “1”. 3) Ausentes os documentos essenciais referidos nos itens “a”, “b” e “c”, venham os autos conclusos para extinção; 4) Apresentados os documentos do item “1”, providencie a Secretaria a citação do réu, quando for o caso. 5) No caso de ações que versem sobre averbação de tempo determinado em sentença trabalhista, averbação de tempo rural, aposentadoria por idade rural, pensão por morte e auxílio reclusão, por falta de qualidade de dependente, ações essas, que necessitam de agendamento de audiência de instrução, conciliação e julgamento, faculto às partes a indicação de testemunhas, no prazo legal. 6) No caso de ações que versem sobre aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade urbana, aposentadoria especial e ação de revisão de benefício, apresentar carteira de trabalho, PPP e carta de concessão do benefício, quando for o caso. 7) No caso de ações que versem sobre salário maternidade, trazer aos autos certidão de nascimento, além dos documentos mencionados no item “1”. 8) No caso de ações que versem sobre auxílio reclusão, trazer certidão de recolhimento prisional datada dos últimos 90 dias, bem como os documentos do segurado e dos filhos menores (CPF), caso haja, além dos documentos mencionados no item “1” acima. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 10 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003975-28.2021.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(253)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Decorrido prazo de JULIA FIDELIS LOPES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA FIDELIS LOPES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Todas as movimentações(112)