Procedimento Comum Cível 5008490-02.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008490-02.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TSP PARTICIPACOES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: PAULO AYRES BARRETO - SP80600, SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO - SP179027 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Petição ID 239591236: A parte autora requer a prorrogação de prazo por mais 10 dias para se manifestar acerca do despacho retro (ID 111274418), alegando necessidade de mais tempo para possibilitar abordar o conteúdo na réplica ou manifestação a ser apresentada. O despacho ID 111274418 foi prolatado dia 14/12/2021 e a expedição para o diário oficial foi realizada 10/01/2022. De acordo com a aba “expedientes” dos presentes autos eletrônicos (onde constam todas as intimações e respectivos prazos, podendo ser acessada pelo advogado), o prazo final previsto até agora para a autora apresentar sua réplica é até o dia 10/02/2022, às 23h59m. Ressalte-se que, se houver feriado ou alguma suspensão de prazo até tal dia, o sistema PJe poderá ainda postergar esse prazo final. Essas alterações são feitas automaticamente pelo sistema informatizado, sem controle dessa unidade jurisdicional. Destaque-se que no período compreendido entre o dia 20 de dezembro ao dia 20 de janeiro há a suspensão de todos os prazos processuais (artigo 220 do CPC). Durante esse lapso temporal haverá expediente forense, mas não serão contados os prazos, nem haverá audiências. Assim, primeiro: nota-se que a parte autora, em razão da suspensão de prazo acima mencionada, tem 30 dias para apresentação de sua manifestação desde a intimação no diário oficial. Segundo: isso sem considerar que, desde a prolação do despacho (14/12/2021), a autora terá quase 2 meses até o prazo final. Ou seja, tempo mais que suficiente para analisar os autos e apresentar uma réplica adequada. E terceiro: se considerar a data de protocolo da contestação e manifestação da UNIÃO que acostou os documentos e dossiês, desde agosto de 2021, a parte autora poderia já ter analisado a peça processual e documentos juntados pelo réu, inclusive apresentando réplica nos autos eletrônicos, independente de ato judicial para impulsionar a demanda, haja vista que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (§4º do artigo 218, do CPC), em atenção ao princípio da cooperação entre as partes. De qualquer modo, mesmo que este Juízo conceda prorrogação de 15 dias, o prazo final, de acordo com o sistema PJe, será o mesmo que está hoje: 10/02/2022. Isso porque a data de início da contagem será o mesmo do despacho retro, iniciando dia 21 de janeiro de 2022, após a suspensão de prazo (que foi entre 20 de dezembro a 20 de janeiro), uma vez que o sistema de contagem de prazo do processo eletrônico faz a contagem a partir da publicação do despacho no diário de justiça eletrônico. Assim, se este Juízo acatar o requerimento do autor de prorrogação de 10 dias, o prazo final será, inclusive, menor do que está no sistema para contagem do despacho retro. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008490-02.2021.4.03.6100 Diante do exposto e considerando que o prazo concreto para a parte autora é razoável para analisar cerca de 167 páginas de peças processuais e documentos acostados pelo réu e, assim, apresentar sua réplica, indefiro o requerimento de concessão de prazo de 10 dias formulado pela autora através da petição ID 239591236. Intime-se. São Paulo, 18 de janeiro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)