Execução de Título Judicial 0005040-31.2021.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0005040-31.2021.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: EGNALDO LAZARO DE MORAES - SP151205, ROSANA RUBIN DE TOLEDO - SP152365, BRUNA MUCCIACITO - SP372790, ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO - SP268688, SIDIEL APARECIDO LEITE JUNIOR - SP221889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005040-31.2021.4.03.6329 Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão de benefício previdenciário. Requer a tutela provisória de urgência. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, enquanto a tutela de evidência é destinada às hipóteses estabelecidas no artigo 311, dentre as quais a necessidade exclusiva de prova documental em casos repetitivos ou regulados por súmula vinculante. Para que se conceda a antecipação da tutela, é necessário que haja elementos mínimos que apontem para o preenchimento de todos os requisitos imprescindíveis à sua concessão. O pleito da parte autora foi analisado em sede administrativa pelo INSS, sendo a decisão deste, em sua essência, um ato administrativo e, como tal, goza de relativa presunção de legalidade, o que evidencia a necessidade de dilação probatória para comprovação do direito material. Considerando-se apenas os termos da petição inicial, bem como os documentos que a instruíram, não se pode afirmar, em uma análise superficial, que a decisão administrativa foi desarrazoada. Observo que o caráter alimentar é inerente a todos os benefícios previdenciários, não cabendo presumir a urgência tão-somente em razão desse fato, pelo que se faz necessário o exercício do contraditório e a fase instrutória do feito, podendo o pedido de tutela antecipada ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença. Por fim, assevero que a decisão liminar, por meio da qual são antecipados os efeitos da tutela requerida, baseia-se em juízo de cognição sumária sobre argumentos e documentos oferecidos por uma só das partes, razão pela qual deve ser adotada em caráter excepcional, ou seja, apenas nos casos em que o exercício do contraditório, pela parte contrária, puder causar ineficácia da decisão final, o que não vislumbro no caso concreto. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro o requerido pela parte autora quanto à prioridade na tramitação dos autos, nos termos do art. 1.048, inciso I, do novo CPC. A comprovante de endereço está está em nome de terceiro, acompanhado do contrato de locação, ocorre que este está desacompanhada de documento de identidade para conferência da assinatura do locador. Desse modo, providencie, a parte autora, a juntada do aludido documento ou substitua por declaração acompanhada de documento de identidade ou com firma reconhecida em cartório. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Havendo a parte autora cumprido integralmente as determinações acima, providencie a secretaria o agendamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento em momento oportuno, ficando desde já ciente a parte autora que as testemunhas por ela arroladas deverão comparecer perante este Juízo independentemente de intimação. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EFIGENIA APARECIDA MOZARCH MARCURIO em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MONTEIRO em 19/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informação

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Todas as movimentações(78)

legal

Todos os documentos(28)