Embargos de Divergência em Recurso Especial 5019915-61.2019.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

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CPF/Cadastro de Pessoas FísicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Divergência em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Agravo de Instrumento · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

FABIO FERRAO

CPF

Reu

CONSTANTE ASSESSORIA EM PROPRIEDADE IMATERIAL SC LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO KENDJY TAKAHASHI

OAB/SP 216281·CPF·Representa: Réu

NILO FUJII JUNIOR

OAB/SP 243122·CPF·Representa: Réu

TAKEITIRO TAKAHASHI

OAB/SP 40063·CPF·Representa: Réu

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

27/10/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 27/10/2023

27/10/2023, 13:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2023

30/08/2023, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/08/2023, 19:20

Prejudicado o recurso de FAZENDA NACIONAL

29/08/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/08/2023

29/08/2023, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

06/06/2023, 12:59

Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA SEÇÃO

06/06/2023, 12:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

06/06/2023, 11:55

Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista a autuação de EDV

29/05/2023, 16:12

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

25/05/2023, 12:25

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 492020/2023

24/05/2023, 15:38

Protocolizada Petição 492020/2023 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 24/05/2023

24/05/2023, 15:33

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/03/2023 Petição Nº 47606/2023 - AgInt

31/03/2023, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

30/03/2023, 19:11

Todas as movimentações(38)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

27/10/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 27/10/2023

27/10/2023, 13:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/08/2023

30/08/2023, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/08/2023, 19:20

Prejudicado o recurso de FAZENDA NACIONAL

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão

•31/03/2023, 06:20

EMENTA / ACORDÃO

•30/03/2023, 14:30

29/08/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/08/2023

29/08/2023, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

06/06/2023, 12:59

Redistribuído por sorteio, em razão de embargos de divergência, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA SEÇÃO

06/06/2023, 12:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

06/06/2023, 11:55

Remetidos os Autos (com certidão) para COORDENADORIA DE TRIAGEM DE PROCESSOS RECURSAIS tendo em vista a autuação de EDV

29/05/2023, 16:12

Remetidos os Autos (para autuar Embargos de Divergência) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

25/05/2023, 12:25

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA nº 492020/2023

24/05/2023, 15:38

Protocolizada Petição 492020/2023 (EDv - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) em 24/05/2023

24/05/2023, 15:33

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 31/03/2023 Petição Nº 47606/2023 - AgInt

31/03/2023, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

30/03/2023, 19:11

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0047606 - AgInt no REsp 2042333 - Publicação prevista para 31/03/2023

30/03/2023, 14:30

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00047606/2023 - AgInt no REsp 2042333/SP

27/03/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000117-2023-AJC-1T)

15/03/2023, 16:47

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000117-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

10/03/2023, 11:01

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/03/2023

10/03/2023, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

09/03/2023, 18:59

Incluído em pauta para 21/03/2023 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00047606/2023 - AgInt no REsp 2042333/SP

09/03/2023, 16:33

Recebidos os autos no(a) PRIMEIRA TURMA

08/03/2023, 16:47

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

02/03/2023, 16:15

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 07/02/2023 e término em 01/03/2023 o prazo para CONSTANTE ASSESSORIA EM PROPRIEDADE IMATERIAL SC LTDA apresentar resposta à petição n. 47606/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 458.

02/03/2023, 14:02

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 07/02/2023 e término em 01/03/2023 o prazo para FABIO FERRAO apresentar resposta à petição n. 47606/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 458.

02/03/2023, 14:02

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 06/02/2023 Petição Nº 47606/2023 -

06/02/2023, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

03/02/2023, 19:24

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 47606/2023. Publicação prevista para 06/02/2023)

03/02/2023, 12:45

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 47606/2023

02/02/2023, 17:26

Protocolizada Petição 47606/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 02/02/2023

02/02/2023, 17:24

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/12/2022

20/12/2022, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/12/2022, 19:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/12/2022

17/12/2022, 12:00

Conhecido em parte o recurso de FAZENDA NACIONAL e não-provido

17/12/2022, 12:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

15/12/2022, 15:58

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

15/12/2022, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

29/11/2022, 16:04

DECISÃO TERMINATIVA

•17/12/2022, 12:00

-

•29/11/2022, 16:01

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•29/11/2022, 16:01

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•29/11/2022, 16:01