Execução Fiscal 0050715-08.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0050715-08.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POLICLINICA SAO MATEUS E PRONTO SOCORRO SC LTDA, YASO NAKAMATO, ARY EIZI UEHARA, YATEI NAKAMATO Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS EDUARDO DE SOUZA ESTEVES - SP200247 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS EDUARDO DE SOUZA ESTEVES - SP200247 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS EDUARDO DE SOUZA ESTEVES - SP200247 Advogados do(a) EXECUTADO: MINORU UETA - SP29406, ALMIR CLOVIS MORETTI - SP125840 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0050715-08.2000.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta em 17/10/2000 pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra POLICLINICA SÃO MATEUS E PRONTO SOCORRO S/C LTDA. e OUTROS. Houve penhora do imóvel de matrícula n. 132.253, do 9º CRI, e de bens imóveis (ID 42252348, pp. 1-19). Expedido mandado de reforço de penhora, a diligência foi negativa (ID 42252348, pp. 24-28). A exequente requereu o prosseguimento da execução em relação aos corresponsáveis, nos termos do art. 135, III, do CTN c/c art. 40, V, da Lei n. 6.830/80 (fls. 160/161 dos autos físicos - ID 42252348, pp. 38-39); indicou à penhora os imóveis de matrículas n. 30.008, n. 30.067 e n. 128.736 do 9ºCRI, pertencentes aos corresponsáveis ARY EIZI UEHARA, YASO NAKAMATO (fls. 162/167 - ID 42252348, pp. 40-49); e requereu o reconhecimento de fraude à execução em relação aos imóveis de matrículas n. 72.912 e 14.636 do 9ºCRI (fls. 168/177 - ID 42252348, pp. 50-62). Decisão intimando os corresponsáveis, Yaso Nakamato e Yatei Nakamoto, acerca da fraude à execução alegada pelo exequente, bem como determinando a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, observando-se os bens indicados à penhora pelo exequente (ID 42252348, p. 63). O 9ºCRI informou que não foi possível cumprir o mandado de penhora em relação ao imóvel de matrícula n. 128.736 (ID 42252348, pp. 76-79). Os corresponsáveis Yaso Nakamato e Yatei Nakamoto foram intimados acerca da fraude à execução alegada pelo exequente (ID 42252348, pp. 81-82). A exequente requereu a penhora on line via Bacenjud (ID 42252348, pp. 96-99), o que foi deferido (ID 42252348, p. 100), sendo a tentativa negativa (ID 42252348, pp. 101-102). Fabio Akira Fugisawa requereu o cancelamento da penhora registrada no R4 da matrícula n. 132.253, do 9º CRI, tendo em vista que arrematou o imóvel conforme R9 da mesma matrícula (ID 42252349, pp. 2-9). Decisão suprindo a citação dos executados Yaso Nakamato e Yatei Nakamoto; indeferindo o pedido de penhora dos imóveis indicados nas fls. 168/177, por não reconhecer a fraude à execução; deferindo o cancelamento da penhora do imóvel de matrícula n. 132.253, do 9º CRI; determinando a citação do executado Ary Eizi Uehara e a penhora em nome dos executados Yaso Nakamato e Yatei Nakamoto (ID 42252349, pp. 17-18). Foi expedido ofício ao 9º CRI, requisitando o levantamento da penhora do imóvel de matrícula n. 132.253 (ID 42252349, pp. 19-22). O executado Ary Eizi Uehara foi pessoalmente citado, mas não foram localizados bens (ID 42252349, pp. 37-38). Não foram localizados bens em nome dos executados Yaso Nakamato e Yatei Nakamoto (ID 42252349, pp. 34-35). O mandado de reforço de penhora foi cumprido, não sendo encontrados bens (ID 42252349, pp. 40-41). A exequente requereu a penhora on line via Bacenjud em nome de todos os executados (ID 42233354, pp. 4-22), o que foi deferido (ID 42233354, pp. 24-25), com bloqueio de valores (ID 42233354, pp. 26-29), sendo que os valores bloqueados em nome dos executados Yaso Nakamato e Yatei Nakamoto foram posteriormente desbloqueados em razão de sentença proferida em sede de embargos à execução (ID 42233354, pp. 68-71). O executado Ary Eizi Uehara requereu o desbloqueio (ID 42233354, pp. 32-42), o que foi indeferido (ID 42233354, p. 74), sendo realizada a conversão em renda (ID 42233354, pp. 101, 111-118). A exequente informou que foi realizada a imputação do pagamento na inscrição e requereu a expedição de mandado de reavaliação do imóvel de matrícula 132.253, penhorado na fl. 131 (ID 42233355, pp. 28-38), o que foi deferido (ID 42233355, p. 40). Jordan’s Empreendimentos e Participações Ltda. manifestou-se nos autos, requerendo a expedição de ofício ao 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, para determinar a baixa no gravame de nº 4, existente na matrícula de nº 132.253 (ID 45762589). É o relatório. Decido. Conforme relatado, Jordan’s Empreendimentos e Participações Ltda. manifestou-se nos autos, requerendo a expedição de ofício ao 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, para determinar a baixa no gravame de nº 4, existente na matrícula de nº 132.253. Com efeito, na decisão proferida em 07/08/2009, este Juízo determinou o cancelamento da penhora do imóvel de matrícula n. 132.253, do 9º CRI (ID 42252349, pp. 17-18), sendo expedido o ofício 917/2009, no qual se requisitou o levantamento da penhora (ID 42252349, pp. 19-22). Todavia, o 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital informou que o oficio n. 917/2009, referente ao Processo de Execução Fiscal em epígrafe, encontra-se arquivado nesta Serventia, devidamente prenotado por 30 (trinta) dias, sob nº 347.159, em data de 07/12/2009, aguardando a satisfação das custas e emolumentos demonstrados na Nota de Devolução que segue anexada junto a cópia do título (ID 42252349, pp. 24-26). Ou seja, de fato, até a presente data, não houve o levantamento da referida penhora. Nesse aspecto, deve ser dito que as custas e emolumentos eventualmente devidos recaem sobre a parte deu causa à penhora, no caso, a exequente. Todavia, a parte exequente é isenta do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do Decreto-lei nº 1.537/77. Assim sendo, requisite-se ao 9º Cartório de Registo de Imóveis de São Paulo o levantamento da constrição registrada no R4 da matrícula n. 132.253, informando-lhe que a exequente é isenta do pagamento dos emolumentos registrais, na forma do Decreto-lei nº 1.537/77. Consequentemente, reconsidero a decisão de ID 42233355, p. 40. No mais, verifico que na decisão de ID 42252348, p. 63, este Juízo determinou a expedição de mandado de citação, penhora e avaliação, observando-se os bens indicados à penhora pelo exequente nas fls. 162/167 (ID 42252348, pp. 40-49). Tais bens se tratam dos imóveis de matrículas n. 30.008, n. 30.067 e n. 128.736 do 9º CRI, pertencentes aos corresponsáveis ARY EIZI UEHARA, YASO NAKAMATO. Com relação ao imóvel de matrícula n. 128.736, o 9º CRI informou que não foi possível cumprir o mandado de penhora, tendo em vista que o imóvel atualmente é de propriedade de Kazuko Nakaema (ID 42252348, pp. 76-79), e, no tocante aos outros dois imóveis, não foi expedido mandado de penhora. Considerando o tempo decorrido desde aquela indicação à penhora e da decisão de ID 42252348, p. 63, intime-se a parte exequente para que manifeste se ainda possui interesse na penhora dos imóveis de matrículas n. 30.008 e n. 30.067, apresentando cópia das matrículas atualizadas e o valor atualizado do débito, bem como para que se manifeste sobre a informação prestada pelo 9ºCRI, no documento de ID 42252348, pp. 76-79, no sentido de que não foi possível cumprir o mandado de penhora em relação ao imóvel de matrícula n. 128.736, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, ressaltando que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva para a localização de bens. Requisite-se ao 9º Cartório de Registo de Imóveis de São Paulo o levantamento da constrição registrada no R4 da matrícula n. 132.253, informando-lhe que a exequente é isenta do pagamento dos emolumentos registrais, na forma do Decreto-lei nº 1.537/77. Cópia da presente servirá como ofício, que poderá ser encaminhado por correio eletrônico. Após, intimem-se as partes acerca desta decisão. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 76/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(239)

legal