Procedimento Comum Cível 5001756-69.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · 06ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - Des.fed. Marcelo Saraiva

Partes do Processo

WEGHAUX ENERGY ENGENHARIA LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBERTO PACHECO PUPE

OAB/RS 40791·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP 194981·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

WEGHAUX ENERGY ENGENHARIA LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de WEGHAUX ENERGY MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de WEGHAUX ENERGY MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA em 06/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:14

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:14

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:39

Juntada de Petição de ciência

27/04/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 15:33

Juntada de ato ordinatório

24/04/2026, 15:32

Juntada de certidão

24/04/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 15:42

Conclusos para despacho

23/04/2026, 13:52

Processo Desarquivado

23/04/2026, 13:46

Todas as movimentações(99)

Decorrido prazo de WEGHAUX ENERGY MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:45

Decorrido prazo de WEGHAUX ENERGY MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA em 06/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 01:14

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 01:14

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 15:33

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 15:32

28/04/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:39

Juntada de Petição de ciência

27/04/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 15:33

Juntada de ato ordinatório

24/04/2026, 15:32

Juntada de certidão

24/04/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 15:42

Conclusos para despacho

23/04/2026, 13:52

Processo Desarquivado

23/04/2026, 13:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2026, 15:43

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 20:24

Juntada de certidão

15/05/2023, 20:23

Decorrido prazo de WEGHAUX ENERGY ENGENHARIA LTDA. em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 02:19

Publicado Despacho em 30/11/2022.

30/11/2022, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 18:31

Conclusos para despacho

28/11/2022, 14:56

Decorrido prazo de WEGHAUX ENERGY ENGENHARIA LTDA. em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

09/06/2022, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.

09/06/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 18:12

Juntada de ato ordinatório

06/06/2022, 18:12

Recebidos os autos

01/06/2022, 19:14

Juntada de decisão

01/06/2022, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de fevereiro de 2022. Processo nº 5001756-69.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL Data: 17-03-2022 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: UTU4 Portaria 01/2020 [email protected] - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP. Destinatário: WEGHAUX ENERGY ENGENHARIA LTDA. Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal.

14/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/05/2021, 11:09

Decorrido prazo de WEGHAUX ENERGY ENGENHARIA LTDA. em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 12:21

Publicado Despacho em 22/02/2021.

23/02/2021, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 05:45

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 10:24

Conclusos para julgamento

14/02/2021, 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2021, 08:51

Decorrido prazo de WEGHAUX ENERGY ENGENHARIA LTDA. em 28/01/2021 23:59.

30/01/2021, 16:33

Juntada de Petição de apelação

04/01/2021, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 00:02

Publicado Sentença em 02/12/2020.

02/12/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 14:06

Julgado procedente o pedido

25/11/2020, 15:04

Conclusos para julgamento

02/10/2020, 07:28

Decorrido prazo de WEGHAUX ENERGY ENGENHARIA LTDA. em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2020.

11/09/2020, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

11/09/2020, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2020, 18:36

Juntada de Petição de réplica

10/09/2020, 09:39

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 13:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2020, 13:00

Juntada de ato ordinatório

20/05/2020, 10:57

Decorrido prazo de WEGHAUX ENERGY ENGENHARIA LTDA. em 06/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 22:11

Juntada de Petição de contestação

02/03/2020, 09:25

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2020, 09:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/02/2020, 02:33

Publicado Intimação em 27/02/2020.

27/02/2020, 02:33

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.

20/02/2020, 16:15

Concedida a Antecipação de tutela

20/02/2020, 12:15

Conclusos para decisão

19/02/2020, 17:22

Juntada de Petição de custas

19/02/2020, 17:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/02/2020, 01:51

Publicado Despacho em 19/02/2020.

19/02/2020, 01:51

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2020, 16:04

Conclusos para despacho

14/02/2020, 16:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/02/2020, 16:01

Conclusos para decisão

14/02/2020, 11:26

Juntada de Petição de procuração

13/02/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 11:29

Conclusos para despacho

07/02/2020, 11:25

Juntada de certidão

05/02/2020, 18:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/02/2020, 18:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/02/2020, 18:31

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

05/02/2020, 18:28

Juntada de certidão

05/02/2020, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 14:12

Conclusos para despacho

05/02/2020, 14:05

Juntada de certidão

05/02/2020, 14:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/02/2020, 12:49

Juntada de certidão

05/02/2020, 12:49

Classe Processual OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

05/02/2020, 12:47

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

04/02/2020, 16:06

Distribuído por sorteio

04/02/2020, 16:06

Decisão

•24/04/2026, 12:56

Decisão

•23/04/2026, 15:42

Despacho

•28/11/2022, 19:08

Despacho

•28/11/2022, 18:31

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 18:12

Acórdão

•25/03/2022, 14:50

Acórdão

•21/03/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 17:19

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 17:18

Decisão

•17/11/2021, 17:12

Decisão

•17/11/2021, 16:27

Despacho

•18/02/2021, 18:43

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 15:33

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 15:32

Decisão

•24/04/2026, 12:56

Decisão

•23/04/2026, 15:42

Despacho

•28/11/2022, 19:08

Despacho

•28/11/2022, 18:31

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 18:12

Acórdão

•25/03/2022, 14:50

Acórdão

•21/03/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 17:19

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 17:18

Decisão

•17/11/2021, 17:12

Decisão

•17/11/2021, 16:27

Despacho

•18/02/2021, 18:43

Despacho

•17/02/2021, 10:24

Sentença

•27/11/2020, 14:06

Sentença

•25/11/2020, 15:04

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 13:00

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 10:57

Decisão

•20/02/2020, 15:51

Despacho

•17/02/2020, 11:22

Despacho

•14/02/2020, 17:59

Despacho

•11/02/2020, 18:38

Despacho

•07/02/2020, 17:59

Despacho

•05/02/2020, 15:02