Execução Fiscal 0000631-36.2017.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0000631-36.2017.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DENISE RODRIGUES - SP181374 EXECUTADO: MARCELO APARECIDO COELHO Determino que seja realizada consulta no sistema RENAJUD a fim de constatar a existência de veículos pretendidos pela exequente, certificando-se nos autos, juntando-se a planilha. Constatando-se a existência de apenas um veículo, sobre o qual não incida nenhuma espécie de restrição, determino que sejam inseridas, mediante o Sistema RENAJUD, as restrições judiciais de transferência e penhora. Após, caso o bloqueio seja positivo, expeça-se necessário para que seja realizada a penhora do(s) veículo(s) apontado(s), desde que não conte(m) em seus registros gravames de alienação fiduciária, observando-se o limite do valor em cobro na execução. Intimando-se o exequente para recolhimento das diligências do oficial de justiça deprecado, se o caso. Não obstante, caso seja constatada a existência de mais de um veículo, dê-se vista à exequente para que se manifeste em qual, ou quais deles há interesse em efetuar a penhora, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Realizadas as providências ora determinadas, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000631-36.2017.4.03.6140 intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao processo, determino o sobrestamento dos feitos nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, remetendo-se os autos ao arquivo sem baixa na distribuição. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, alocando os autos em escaninhos próprios na Secretaria do Juízo, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente da primeira decisão que lhe cientificou da não localização do devedor ou de bens pelo oficial de justiça (STJ - REsp 1.340.553). Na hipótese de manifestação do exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer sobrestados, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente. Intime-se, cumpra-se. Mauá, d.s.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 10/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(82)

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