Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005760-10.2021.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2021

Valor da Causa

R$ 21.924,82

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

Partes do Processo

WALDEVINO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSICA MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP 340076·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(236)

WALDEVINO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/12/2024, 07:59

Juntada de certidão

24/12/2024, 07:56

Transitado em Julgado em 19/12/2024

24/12/2024, 07:42

Decorrido prazo de WALDEVINO DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 05:04

Decorrido prazo de WALDEVINO DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 00:04

Publicado Sentença em 27/11/2024.

27/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 12:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2024, 12:27

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 11:53

Expedição de outros documentos

13/11/2024, 11:53

Expedição de outros documentos

11/11/2024, 15:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/11/2024, 15:42

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

24/12/2024, 07:59

Juntada de certidão

24/12/2024, 07:56

Transitado em Julgado em 19/12/2024

24/12/2024, 07:42

Decorrido prazo de WALDEVINO DE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 05:04

Decorrido prazo de WALDEVINO DE OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 09:40

13/12/2024, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 00:04

Publicado Sentença em 27/11/2024.

27/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 12:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2024, 12:27

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 11:53

Expedição de outros documentos

13/11/2024, 11:53

Expedição de outros documentos

11/11/2024, 15:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/11/2024, 15:42

Expedição de outros documentos

05/11/2024, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

05/11/2024, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.

05/11/2024, 00:11

Juntada de ato ordinatório

31/10/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 09:40

Decorrido prazo de WALDEVINO DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 20:07

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.

01/10/2024, 20:07

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

29/09/2024, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2024, 09:14

Juntada de ato ordinatório

29/09/2024, 09:09

Decorrido prazo de WALDEVINO DE OLIVEIRA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:16

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:06

Juntada de Petição de ciência

20/09/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 18:09

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/09/2024, 18:47

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:01

Conclusos para decisão

02/09/2024, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2024, 05:30

Juntada de ato ordinatório

31/08/2024, 05:30

Juntada de Petição de documento comprobatório

29/08/2024, 20:48

Juntada de Petição de informações prestadas

21/08/2024, 18:51

Recebidos os autos

26/06/2024, 12:31

Expedição de Informação

26/06/2024, 12:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/06/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 16:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/06/2024, 15:59

Transitado em Julgado em 21/06/2024

21/06/2024, 20:12

Decorrido prazo de WALDEVINO DE OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 16:44

Publicado Sentença em 27/05/2024.

27/05/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 04:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

23/05/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 14:44

Julgado procedente o pedido

18/05/2024, 15:08

Expedição de outros documentos

02/05/2024, 12:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:23

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 12:38

Juntada de Petição de resposta

06/03/2024, 22:09

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 10:38

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 15:53

Juntada de ato ordinatório

01/03/2024, 15:53

Juntada de Petição de laudo pericial

29/02/2024, 19:21

Publicado Despacho em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 16:48

Conclusos para despacho

14/12/2023, 16:06

Juntada de Petição de documento comprobatório

27/10/2023, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 12:41

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2023.

19/10/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 09:41

Juntada de ato ordinatório

17/10/2023, 09:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/10/2023, 07:48

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 07:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/08/2023, 08:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/08/2023, 13:07

Conclusos para despacho

08/08/2023, 14:28

Decorrido prazo de WALDEVINO DE OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:52

Publicado Despacho em 24/04/2023.

25/04/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 17:21

Conclusos para despacho

20/04/2023, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 10:35

Expedição de outros documentos

10/02/2023, 23:22

Decorrido prazo de WALDEVINO DE OLIVEIRA em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 02:01

Conclusos para decisão

30/11/2022, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 15:48

Conclusos para despacho

28/11/2022, 13:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/11/2022, 13:10

Conclusos para despacho

28/11/2022, 13:09

Decorrido prazo de WALDEVINO DE OLIVEIRA em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 17:53

Juntada de Petição de documento comprobatório

23/11/2022, 12:06

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 01:15

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 10:48

Conclusos para despacho

03/11/2022, 18:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/09/2022, 11:53

Conclusos para despacho

02/03/2022, 18:57

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2022, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:05

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WALDEVINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA - SP340076 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL BAURU, 11 de fevereiro de 2022. Nos termos da Portaria nº 539601/2014, do Juizado Especial Federal Cível de Bauru, fica a parte autora intimada a manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição/documentos juntados aos autos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005760-10.2021.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

14/02/2022, 00:00

Juntada de ato ordinatório

12/02/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

12/02/2022, 18:26

Juntada de Petição de contestação

29/01/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 18:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/01/2022, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

02/01/2022, 15:51

Conclusos para despacho

28/12/2021, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

19/12/2021, 10:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/12/2021, 15:21

Conclusos para despacho

01/12/2021, 07:45

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2021, 17:03

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2021.

30/11/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 01:34

Juntada de ato ordinatório

26/11/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 14:50

Juntada de Petição de contestação

26/10/2021, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2021, 19:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/10/2021, 19:26

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/10/2021, 14:37

Publicado Despacho em 05/10/2021.

05/10/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 10:57

Conclusos para despacho

15/09/2021, 13:45

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 12/08/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6325000143

12/08/2021, 13:23

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6325000143 - EXP. 2021/6325000292

09/08/2021, 14:23

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

06/08/2021, 13:30

Ato Ordinatório

•29/09/2024, 09:09

Decisão

•16/09/2024, 18:47

Ato Ordinatório

•31/08/2024, 05:30

Sentença

•18/05/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 15:53

Despacho

•14/12/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 09:41

Despacho

•10/08/2023, 13:07

Despacho

•20/04/2023, 17:21

Despacho

•13/02/2023, 10:35

Todos os documentos(24)

Sentença

•21/11/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 09:40

Ato Ordinatório

•29/09/2024, 09:09

Decisão

•16/09/2024, 18:47

Ato Ordinatório

•31/08/2024, 05:30

Sentença

•18/05/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 15:54

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 15:53

Despacho

•14/12/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 09:41

Despacho

•10/08/2023, 13:07

Despacho

•20/04/2023, 17:21

Despacho

•13/02/2023, 10:35

Despacho

•28/11/2022, 15:48

Despacho

•04/11/2022, 10:48

Despacho

•28/09/2022, 11:53

Ato Ordinatório

•12/02/2022, 18:26

Despacho

•19/01/2022, 16:22

Despacho

•19/12/2021, 10:31

Despacho

•02/12/2021, 15:21

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 14:50

Despacho

•01/10/2021, 10:57