Execução Fiscal 0003217-17.2015.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0003217-17.2015.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844 EXECUTADO: PAULO ISMERIO DA CRUZ DESPACHO/OFÍCIO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003217-17.2015.4.03.6140 Defiro a conversão em renda requerida pela exequente. Oficie-se à Caixa Econômica Federal - CEF, agência 2113, solicitando as providências necessárias no sentido de proceder à conversão em renda em favor da parte exequente, do valor total depositado por meio do ID 072018000001013382; (id. 48161515) no prazo de 10 (dez) dias, utilizando-se das orientações prestadas pelo i. procurador (id. 32323038). Encaminhe-se ao agente bancário a petição exequenda com as orientações. Tudo cumprido, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da satisfação do crédito. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao processo, determino o sobrestamento do feito nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, remetendo-se os autos ao arquivo sem baixa na distribuição. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente da primeira decisão que lhe cientificou da não localização do devedor ou de bens pelo oficial de justiça (STJ - REsp 1.340.553). Na hipótese de manifestação do exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer sobrestados, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente. Cópia desta servirá como OFÍCIO à CEF – agência 2113, deste Juízo, a fim de que essa instituição, no âmbito de suas atribuições, cumpra o acima determinado. Cumpra-se. Mauá, d. s.

14/02/2022, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 19/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Todas as movimentações(31)