Execução Fiscal 5020408-82.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5020408-82.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WATERLOO SERVICOS LOGISTICOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 D E C I S Ã O Em exceção de pré-executividade, a WATERLOO SERVICOS LOGISTICOS EIRELI sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição e a inclusão indevida de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias (Id 64462062). Instada a se manifestar, a excepta refutou as alegações (Id 133050923). É a síntese do necessário. DECIDO. I – PRESCRIÇÃO Da mera análise dos autos, depreende-se que não decorreram os lapsos quinquenais previstos no Código Tributário Nacional, seja para a constituição do crédito tributário, seja para a cobrança da dívida. Quanto à aferição do prazo decadencial, na hipótese do não recolhimento do tributo à época própria, como é o caso dos autos, aplica-se a norma geral do artigo 173, I, do mesmo diploma. Observa-se que o débito mais antigo exigido diz respeito à competência de 02/2006 e a constituição dos créditos se deu por meio de DCGB - DCG BATCH. Além disso, o débito foi confessado em três oportunidades – 28/09/2009, 01/12/2014 e 02/03/2017–, em razão de requerimentos sucessivos de parcelamento (Ids 133050925, 133050927 e 133050929). O parcelamento administrativo de débitos traz em seu bojo a confissão de dívida, interrompendo a prescrição, nos termos do artigo 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (...) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Diante de causa interruptiva, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional com a rescisão do último parcelamento, que ocorreu em 18/05/2018. Tendo em vista que a demanda executiva foi ajuizada em 17/11/2020, nota-se que não transcorreu o lapso quinquenal. Por fim, com o despacho que ordenou a citação da empresa-executada em 11/12/2020 (Id 43198832), ante o teor do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 118/2005, interrompeu-se o prazo prescricional. Afasta-se, portanto, a alegação de prescrição. II – INCLUSÃO INDEVIDA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES No que diz respeito à alegação de inclusão indevida de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região consolidou entendimento que a questão ora apresentada demanda dilação probatória para que se possa aferir o montante a ser excluído do crédito exequendo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.LEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA DISCUTIR A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A exceção de pré-executividade é meio processual hábil e célere que não fica restrito às matérias de ordem pública e que possam ser conhecidas de ofício, cabendo também em relação a aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos atinentes ao título executivo, desde que possam ser facilmente demonstradas e sem que seja exigida produção de provas. Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES, ambos do E.STJ. - A empresa é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo empregado. Sendo responsável tributário, ela tem sujeição passiva, logo tem interesse de agir e, portanto, é parte legítima. Ainda, cabe dizer que, se o pagamento tem caráter indenizatório para a contribuição patronal, também o tem para a contribuição do empregado. - Tornando-se controverso o montante que o excipiente-executado pretende desonerar, prevalecerá a presunção de veracidade e de validade da liquidez e da certeza da CDA, e a célere e simplificada exceção de pré-executividade não poderá ser utilizada, cabendo ao devedor buscar outras vias processuais para a defesa de seus supostos direitos (dentre elas os embargos do devedor ou a ação anulatória de débito fiscal). - Na hipótese dos autos, a excipiente-executada combate o cálculo de contribuições sobre pagamentos feitos a seus empregados com alegações genéricas, argumentando que certas verbas têm natureza indenizatória mas sem indicar o quanto quer excluir. Embora em um primeiro momento o litígio tenha conteúdo de matéria de direito, uma vez apreciadas, em um segundo momento importará em eventual redução do quantitativo da CDA (o que exigirá dilação probatória), inviabilizando a exceção de pré-executividade manejada. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI 5016382-60.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/02/2021) Assim, a análise da questão foge aos restritos limites da exceção de pré-executividade. III - CONCLUSÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5020408-82.2020.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto: a) REJEITO a exceção de pré-executividade, para afastar a ocorrência de prescrição; b) NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade no que diz respeito à alegação de inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Em termos de prosseguimento do feito, cumpra-se a decisão de Id 58056896. Cumpra-se. Intimem-se.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WATERLOO SERVICOS LOGISTICOS EIRELI em 13/06/2022 23:59.

Publicado Decisão em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(44)