Cumprimento de sentença 0005711-72.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRetido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2015

Valor da Causa

R$ 1.358.669,94

Órgão julgador

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

MAVENIR SYSTEMS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA RITA FERRAGUT

OAB/SP 128779·CPF·Representa: Autor

PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA

OAB/SP 234846·CPF·Representa: Autor

PAULO ROGERIO SEHN

OAB/SP 109361·CPF·Representa: Autor

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

OAB/SP 146959·CPF·Representa: Autor

ANDERSON GOMES FERNANDES

OAB/SP 454630·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(39)

MAVENIR SYSTEMS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARIA RITA FERRAGUT

OAB/SP 128779·CPF·Representa: Autor

PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA

OAB/SP 234846·CPF·Representa: Autor

PAULO ROGERIO SEHN

OAB/SP 109361·CPF·Representa: Autor

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

OAB/SP 146959·CPF·Representa: Autor

ANDERSON GOMES FERNANDES

OAB/SP 454630·CPF·Representa: Autor

THOMAS PORTELA RAMOS DE SOUZA

OAB/SP 389781·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 23:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 15:59

Conclusos para despacho

13/04/2026, 16:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2026, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 12:17

Conclusos para despacho

03/10/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2025, 17:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/09/2025, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:43

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 17:37

Todas as movimentações(198)

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 23:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 15:59

Conclusos para despacho

13/04/2026, 16:17

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 15:59

Despacho

•22/04/2026, 15:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2026, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 12:17

Conclusos para despacho

03/10/2025, 16:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2025, 17:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/09/2025, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:43

Publicado Intimação em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 17:37

Juntada de ato ordinatório

05/09/2025, 17:37

Desentranhado o documento

05/09/2025, 17:35

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

05/09/2025, 17:35

Transitado em Julgado em 04/09/2025

05/09/2025, 17:34

Decorrido prazo de MAVENIR SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 17:57

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

09/08/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2025, 13:30

Julgado procedente em parte o pedido

09/08/2025, 12:48

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 16:19

Decorrido prazo de MAVENIR SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:46

Expedição de outros documentos

10/03/2025, 18:43

Expedição de outros documentos

10/03/2025, 18:42

Juntada de certidão

10/03/2025, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

28/02/2025, 00:28

Publicado Intimação em 21/02/2025.

28/02/2025, 00:28

Juntada de certidão

27/02/2025, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 11:56

Proferida decisão interlocutória

19/02/2025, 11:56

Conclusos para despacho

03/02/2025, 18:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2024, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

06/09/2024, 18:23

Publicado Intimação em 04/09/2024.

06/09/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 17:14

Conclusos para despacho

02/09/2024, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/07/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/05/2024, 15:45

Expedição de outros documentos

25/04/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 17:17

Conclusos para despacho

15/12/2023, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 09:48

Conclusos para despacho

31/08/2023, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2023, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:28

Publicado Despacho em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 16:41

Conclusos para despacho

30/01/2023, 22:39

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2022, 21:32

Juntada de Petição de laudo pericial

23/12/2022, 21:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2022, 17:44

Publicado Despacho em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2022, 17:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2022, 16:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2022, 19:01

Conclusos para despacho

19/06/2022, 15:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2022, 16:38

Decorrido prazo de MAVENIR SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:43

Juntada de certidão

21/02/2022, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:05

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAVENIR SYSTEMS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARIA RITA FERRAGUT - SP128779, JULIANA DE SAMPAIO LEMOS - SP146959 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005711-72.2015.4.03.6100 Intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, promovendo a juntada do laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias. Int. São Paulo, 9 de fevereiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2022, 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2022, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2022, 19:24

Conclusos para despacho

09/02/2022, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2021, 18:37

Publicado Despacho em 01/10/2021.

01/10/2021, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 03:47

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 20:38

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 20:38

Conclusos para despacho

29/09/2021, 17:10

Decorrido prazo de MAVENIR SYSTEMS DO BRASIL LTDA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 01:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/06/2021, 16:49

Publicado Despacho em 25/05/2021.

27/05/2021, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

27/05/2021, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2021, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 18:39

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 18:39

Conclusos para despacho

20/05/2021, 12:44

Juntada de certidão

20/10/2020, 17:16

Decorrido prazo de XURA DIGITAL DO BRASIL LTDA. em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2020, 11:28

Publicado Despacho em 03/06/2020.

03/06/2020, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2020

03/06/2020, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 21:59

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 21:59

Expedição de Comunicação via sistema.

29/05/2020, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 20:40

Juntada de certidão

27/05/2020, 19:17

Conclusos para despacho

27/05/2020, 19:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/05/2020, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 16:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

20/01/2020, 16:10

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.35/2020 (9a. Vara) (em Seretaria)

20/01/2020, 14:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/01/2020, 06:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO CALCULO

26/08/2019, 08:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/06/2019, 07:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIO DE E-MAIL PARA O PERITO Complemento Livre:

27/06/2019, 07:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/06/2019, 11:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

18/06/2019, 14:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/06/2019, 14:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO UNIÃO Complemento Livre: PROT.201961000040251

10/06/2019, 14:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/06/2019, 13:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/05/2019, 06:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO AUTOR Complemento Livre: PROT.201961000036263

26/04/2019, 10:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 119/127

03/04/2019, 10:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/03/2019, 10:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/03/2019, 10:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2019, 10:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇAO PERITO Complemento Livre: PROT.201961000020930

28/02/2019, 13:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/02/2019, 12:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

19/11/2018, 13:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIO DE E-MAIL PARA O PERITO Complemento Livre:

07/11/2018, 11:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO RÉU Complemento Livre: PROT. 201861000100602

03/08/2018, 11:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/08/2018, 10:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/07/2018, 06:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO AUTOR Complemento Livre: PROT. 201861000094000

03/07/2018, 13:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO AUTOR Complemento Livre: PROT. 201861000081241

03/07/2018, 13:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 160/161

11/05/2018, 08:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/04/2018, 09:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/04/2018, 16:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/04/2018, 15:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO DO RÉU Complemento Livre: PROT. 201761000191328

08/11/2017, 14:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/10/2017, 13:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/09/2017, 07:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM VISTA PFN Complemento Livre:

28/08/2017, 13:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO AUTORA Complemento Livre: 201761000143894

28/08/2017, 13:15

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/07/2017, 12:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/07/2017, 10:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO DA PARTE AUTORA, JUNTADO NO BALCÃO Complemento Livre:

11/07/2017, 10:00

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 72/75

28/06/2017, 09:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/05/2017, 06:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/05/2017, 10:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/05/2017, 12:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Petição Réplia Autor Complemento Livre: 201761000025919

22/03/2017, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/02/2017, 10:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/02/2017, 14:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO DA PARTE AUTORA, JUNTADO NO BALCÃO Complemento Livre:

02/02/2017, 14:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 73/134

01/02/2017, 09:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/12/2016, 13:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/11/2016, 13:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/11/2016, 14:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/06/2016, 12:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/06/2016, 12:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/04/2016, 11:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/04/2016, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/02/2016, 11:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/02/2016, 17:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2015, 14:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/12/2015, 14:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/11/2015, 13:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/11/2015, 16:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2015, 12:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/09/2015, 16:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/08/2015, 12:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/08/2015, 14:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/07/2015, 11:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000115733 Complemento Livre: CONTESTACAO

15/07/2015, 14:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2015, 15:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/04/2015, 14:54

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2015.00698 Complemento Livre:

30/04/2015, 10:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

23/04/2015, 07:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: 2015.698

17/04/2015, 14:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/03/2015, 10:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/03/2015, 10:32

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

20/03/2015, 07:19

Despacho

•09/03/2026, 12:17

Despacho

•09/03/2026, 12:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/09/2025, 21:37

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 17:37

Sentença

•09/08/2025, 13:30

Sentença

•09/08/2025, 12:48

Decisão

•19/02/2025, 11:56

Decisão

•19/02/2025, 11:56

Despacho

•02/09/2024, 17:14

Despacho

•25/04/2024, 17:17

Despacho

•12/09/2023, 16:46

Despacho

•12/09/2023, 09:48

Todos os documentos(22)

Despacho

•22/04/2026, 15:59

Despacho

•22/04/2026, 15:59

Despacho

•09/03/2026, 12:17

Despacho

•09/03/2026, 12:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/09/2025, 21:37

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 17:37

Sentença

•09/08/2025, 13:30

Sentença

•09/08/2025, 12:48

Decisão

•19/02/2025, 11:56

Decisão

•19/02/2025, 11:56

Despacho

•02/09/2024, 17:14

Despacho

•25/04/2024, 17:17

Despacho

•12/09/2023, 16:46

Despacho

•12/09/2023, 09:48

Despacho

•31/01/2023, 16:41

Despacho

•16/09/2022, 15:43

Despacho

•12/02/2022, 19:24

Despacho

•29/09/2021, 20:38

Despacho

•21/05/2021, 18:39

Despacho

•29/05/2020, 21:59

Despacho

•27/05/2020, 20:40