Apelação Cível 0018176-95.2011.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - Des.fed. Marcelo Saraiva

Partes do Processo

FABIO CELDON XAVIER DE ALMEIDA

CPF

Autor

LOAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO CHARAF BDINE

OAB/SP 143145·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(96)

FABIO CELDON XAVIER DE ALMEIDA

CPF

Autor

LOAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:02

Baixa Definitiva

24/03/2023, 13:02

Transitado em Julgado em 17/03/2023

24/03/2023, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 16:21

Recurso Especial não admitido

08/03/2023, 16:30

Negado seguimento ao recurso

08/03/2023, 16:30

Conclusos para admissibilidade recursal

08/07/2022, 00:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/07/2022, 11:49

Decorrido prazo de LOAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de FABIO CELDON XAVIER DE ALMEIDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 23:01

Publicado Acórdão em 29/03/2022.

08/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

08/04/2022, 00:03

Todas as movimentações(68)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:02

Baixa Definitiva

24/03/2023, 13:02

Transitado em Julgado em 17/03/2023

24/03/2023, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•09/03/2023, 16:21

DECISÃO

•08/03/2023, 16:30

17/03/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 16:21

Recurso Especial não admitido

08/03/2023, 16:30

Negado seguimento ao recurso

08/03/2023, 16:30

Conclusos para admissibilidade recursal

08/07/2022, 00:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/07/2022, 11:49

Decorrido prazo de LOAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de FABIO CELDON XAVIER DE ALMEIDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 23:01

Publicado Acórdão em 29/03/2022.

08/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

08/04/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

08/04/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 22:47

Conhecido o recurso de FABIO CELDON XAVIER DE ALMEIDA - CPF: 025.926.958-18 (APELANTE) e provido

22/03/2022, 17:18

Juntada de certidão de julgamento

21/03/2022, 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2022, 09:31

Decorrido prazo de LOAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de FABIO CELDON XAVIER DE ALMEIDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de fevereiro de 2022. Processo nº 0018176-95.2011.4.03.9999 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL Data: 17-03-2022 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: UTU4 Portaria 01/2020 [email protected] - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP. Destinatário: FABIO CELDON XAVIER DE ALMEIDA, LOAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2022, 19:38

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2022, 16:01

Conclusos para decisão

01/12/2020, 11:58

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

30/11/2020, 02:58

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

29/11/2020, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2020, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 12:57

Decorrido prazo de FABIO CELDON XAVIER DE ALMEIDA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:18

Decorrido prazo de LOAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 00:08

Publicado Intimação em 05/08/2020.

05/08/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020

05/08/2020, 00:08

Publicado Intimação em 05/08/2020.

05/08/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 10:59

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 09:17

Decorrido prazo de LOAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 11:15

Decorrido prazo de FABIO CELDON XAVIER DE ALMEIDA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 11:15

Publicado Intimação em 04/05/2020.

06/05/2020, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

04/04/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 23:12

Juntada de ato ordinatório

01/04/2020, 23:11

Juntada de certidão

28/03/2020, 21:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/02/2020, 14:40

Juntada de certidão

27/02/2020, 14:37

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2020, 13:48

Decorrido prazo de FABIO CELDON XAVIER DE ALMEIDA em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 00:17

Decorrido prazo de LOAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 00:17

Publicado Ato ordinatório em 27/01/2020.

27/01/2020, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/01/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 13:46

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.

23/01/2020, 13:46

Juntada de ato ordinatório

23/01/2020, 13:45

Juntada de certidão

23/01/2020, 13:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

23/01/2020, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2019, 17:33

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 17:02

Recebidos os autos

10/12/2019, 17:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/12/2019, 17:02

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 22:47

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 14:49

DECISÃO

•29/11/2020, 10:01

DESPACHO

•29/07/2020, 09:17

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2020, 23:11

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2020, 13:45

OUTRAS PEÇAS

•23/01/2020, 13:41