Apelação / Remessa Necessária 0003329-87.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ITR/ Imposto Territorial RuralImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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MOMENTUM

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARISA MITICO VIVAN MIZUNO DE OLIVEIRA

OAB/SP 141235·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

MOMENTUM

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/07/2022, 13:46

Transitado em Julgado em 11/05/2022

04/07/2022, 13:45

Decorrido prazo de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 17:37

Publicado Acórdão em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2022, 23:23

Expedição de Outros documentos.

26/03/2022, 23:23

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

23/03/2022, 17:03

Negado seguimento ao recurso

23/03/2022, 17:03

Juntada de certidão de julgamento

21/03/2022, 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2022, 09:29

Decorrido prazo de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:29

Todas as movimentações(44)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/07/2022, 13:46

Transitado em Julgado em 11/05/2022

04/07/2022, 13:45

Decorrido prazo de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2022, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

ACÓRDÃO

•26/03/2022, 23:23

ACÓRDÃO

•21/03/2022, 13:14

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29/03/2022, 17:37

Publicado Acórdão em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

29/03/2022, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2022, 23:23

Expedição de Outros documentos.

26/03/2022, 23:23

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

23/03/2022, 17:03

Negado seguimento ao recurso

23/03/2022, 17:03

Juntada de certidão de julgamento

21/03/2022, 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2022, 09:29

Decorrido prazo de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

12/02/2022, 19:58

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2022, 16:01

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020037326 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (CIVEL)

17/11/2020, 13:53

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

05/03/2020, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 13:24

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020012779 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

28/02/2020, 12:33

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020012779 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

26/02/2020, 16:05

Restituídos os autos à secretaria

15/11/2019, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2019, 20:01

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019149252 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

04/10/2019, 15:09

Recebidos os autos

24/09/2019, 17:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

24/09/2019, 17:41

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 17:41

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição MÔNICA NOBRE registro do dia 20.09.2013 00:00:00 PARA MÔNICA NOBRE / QUARTA TURMA

20/09/2013, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DIVA MALERBI registro do dia 22.10.2012 00:00:00 PARA DIVA MALERBI / QUARTA TURMA

22/10/2012, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DAVID DINIZ registro do dia 23.07.2012 00:00:00 PARA DAVID DINIZ / QUARTA TURMA

23/07/2012, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição SUZANA CAMARGO registro do dia 12.03.2012 00:00:00 PARA SUZANA CAMARGO / QUARTA TURMA

12/03/2012, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR DES FED FABIO PRIETO

02/03/2011, 15:30

Expedição de documento - EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Nº 0109/2011.

28/02/2011, 19:30

Ato ordinatório - REPROGRAFADO

18/02/2011, 12:15

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS REQUISITADOS PARA EXPEDIR CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.

14/02/2011, 09:54

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA VISTA

08/02/2011, 14:30

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2010101852 DESTINO: GAB.DES.FED. FÁBIO PRIETO

13/05/2010, 17:19

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/05/2010, 11:14

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2010090630 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

29/04/2010, 18:28

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2007.03.00.089492-1-MPF do dia 26.04.2010 18:27:33 PARA FÁBIO PRIETO / QUARTA TURMA

26/04/2010, 18:27