Procedimento Comum Cível 5012274-26.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2017

Valor da Causa

R$ 950.000,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - Des.fed. Marisa Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Autor

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS

Autor

Advogados / Representantes

ALESSANDRA SILVA BARBOSA

OAB/SP 183281·CPF·Representa: Autor

MELISSA DIAS MONTE ALEGRE

OAB/SP 319953·CPF·Representa: Autor

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ

OAB/DF 21276·CPF·Representa: Autor

THIAGO MOREIRA DA SILVA

OAB/DF 24258·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Autor

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

TOBIAS BARRETO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

CNPJ

Reu

PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Reu

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

CNPJ

Reu

ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

CNPJ

Reu

PDG CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

PDG SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(11)

ALESSANDRA SILVA BARBOSA

OAB/SP 183281·CPF·Representa: Autor

MELISSA DIAS MONTE ALEGRE

OAB/SP 319953·CPF·Representa: Autor

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ

OAB/DF 21276·CPF·Representa: Autor

THIAGO MOREIRA DA SILVA

OAB/DF 24258·CPF·Representa: Autor

GILBERTO NEO DANTAS

OAB/DF 56751·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP 144895·CPF·Representa: Autor

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/SP 256440·CPF·Representa: Réu

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SP 175215·CPF·Representa: Réu

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 07:54

Decorrido prazo de GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:41

Decorrido prazo de PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:41

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2023, 14:00

Juntada de Petição de outras peças

03/04/2023, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:04

Publicado Despacho em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 15:28

Conclusos para despacho

28/03/2023, 11:15

Processo Desarquivado

23/03/2023, 07:44

Arquivado Definitivamente

05/05/2022, 10:45

Todas as movimentações(215)

Arquivado Definitivamente

13/04/2023, 07:54

Decorrido prazo de GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:41

Decorrido prazo de PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:41

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•28/03/2023, 15:28

Sentença

•21/03/2022, 10:48

05/04/2023, 14:00

Juntada de Petição de outras peças

03/04/2023, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

31/03/2023, 00:04

Publicado Despacho em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 15:28

Conclusos para despacho

28/03/2023, 11:15

Processo Desarquivado

23/03/2023, 07:44

Arquivado Definitivamente

05/05/2022, 10:45

Transitado em Julgado em 05/05/2022

05/05/2022, 10:45

Decorrido prazo de PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:09

Decorrido prazo de GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2022, 10:04

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2022, 08:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2022, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:08

Publicado Sentença em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 10:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2022, 14:53

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 11:53

Decorrido prazo de PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 16:36

Juntada de Petição de outras peças

17/02/2022, 11:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:22

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS, APEX-BRASIL, AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) AUTOR: GILBERTO NEO DANTAS - DF56751, ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895, LARISSA MOREIRA COSTA - DF16745 Advogados do(a) AUTOR: DANIELLA VITELBO APARICIO PAZINI RIPER - SP174987, ALESSANDRO DOS SANTOS AJOUZ - DF21276, THIAGO MOREIRA DA SILVA - DF24258 Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA SILVA BARBOSA - SP183281, MELISSA DIAS MONTE ALEGRE - SP319953-A REU: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A, JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - SP256440-A, JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S D E S P A C H O ID 240000649: Ciência à Apex-Brasil do pagamento complementar referente honorários advocatícios. Após, se nada mais for requerido, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012274-26.2017.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2022, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2022, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 14:51

Conclusos para despacho

11/02/2022, 11:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2022, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/01/2022, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/01/2022, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

17/12/2021, 00:39

Publicado Despacho em 16/12/2021.

17/12/2021, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2021, 17:12

Juntada de Petição de outras peças

15/12/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 16:49

Conclusos para despacho

10/12/2021, 15:17

Decorrido prazo de PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:22

Decorrido prazo de GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 15:14

Juntada de Petição de outras peças

08/11/2021, 08:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2021, 12:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2021, 18:07

Publicado Despacho em 03/11/2021.

03/11/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 16:23

Conclusos para despacho

26/10/2021, 11:54

Juntada de Petição de outras peças

26/10/2021, 08:35

Decorrido prazo de SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:16

Decorrido prazo de APEX-BRASIL em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2021, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2021, 13:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

30/09/2021, 18:27

Publicado Despacho em 30/09/2021.

30/09/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

30/09/2021, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 15:33

Conclusos para despacho

28/09/2021, 10:30

Decorrido prazo de PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:19

Decorrido prazo de GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:19

Decorrido prazo de AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:19

Decorrido prazo de SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:19

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:19

Decorrido prazo de APEX-BRASIL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:19

Decorrido prazo de PDG SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:19

Decorrido prazo de GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:19

Decorrido prazo de ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:19

Decorrido prazo de TOBIAS BARRETO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:19

Decorrido prazo de PDG CONSTRUTORA LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:19

Decorrido prazo de PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/09/2021, 10:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/09/2021, 13:50

Publicado Intimação em 02/09/2021.

02/09/2021, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 04:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/09/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 16:24

Conclusos para despacho

31/08/2021, 09:45

Recebidos os autos

30/08/2021, 11:13

Juntada de despacho

30/08/2021, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/08/2019, 18:03

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 00:45

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

16/07/2019, 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2019, 09:56

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2019, 08:54

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2019, 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2019, 09:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/06/2019, 00:29

Publicado Intimação em 27/06/2019.

27/06/2019, 00:29

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 12:31

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 12:31

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 12:31

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2019, 12:31

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2019, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 19:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 00:31

Conclusos para despacho

23/05/2019, 16:15

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 16/05/2019 23:59:59.

17/05/2019, 00:54

Juntada de Petição de outras peças

16/05/2019, 15:31

Juntada de Petição de apelação

06/05/2019, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2019, 10:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2019, 17:35

Publicado Intimação em 24/04/2019.

24/04/2019, 01:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/04/2019, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2019, 14:27

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 12:55

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 12:55

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 12:54

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2019, 12:54

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2019, 12:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2019, 19:15

Conclusos para julgamento

01/03/2019, 16:22

Juntada de Petição de impugnação

15/02/2019, 16:18

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2019, 17:31

Publicado Intimação em 13/02/2019.

13/02/2019, 01:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/02/2019, 01:31

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2019, 18:54

Conclusos para despacho

18/12/2018, 12:57

Decorrido prazo de APEX-BRASIL em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 05:02

Decorrido prazo de SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 05:02

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 07/12/2018 23:59:59.

08/12/2018, 01:10

Juntada de Petição de apelação

04/12/2018, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2018, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2018, 14:45

Publicado Intimação em 12/11/2018.

12/11/2018, 00:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/11/2018, 00:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/11/2018, 16:07

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 17:16

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 17:16

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.

07/11/2018, 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.

07/11/2018, 17:16

Julgado improcedente o pedido

06/11/2018, 18:55

Conclusos para julgamento

17/08/2018, 14:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2018, 10:14

Decorrido prazo de PDG SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/07/2018 23:59:59.

28/07/2018, 02:52

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 26/07/2018 23:59:59.

28/07/2018, 02:52

Decorrido prazo de PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA em 26/07/2018 23:59:59.

28/07/2018, 02:52

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 26/07/2018 23:59:59.

28/07/2018, 02:52

Decorrido prazo de SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS em 26/07/2018 23:59:59.

28/07/2018, 02:52

Decorrido prazo de TOBIAS BARRETO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 26/07/2018 23:59:59.

28/07/2018, 02:37

Decorrido prazo de ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 26/07/2018 23:59:59.

28/07/2018, 02:37

Decorrido prazo de GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A em 26/07/2018 23:59:59.

28/07/2018, 02:37

Decorrido prazo de PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA em 26/07/2018 23:59:59.

28/07/2018, 02:14

Decorrido prazo de AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 26/07/2018 23:59:59.

28/07/2018, 02:14

Decorrido prazo de APEX-BRASIL em 26/07/2018 23:59:59.

27/07/2018, 01:07

Decorrido prazo de PDG CONSTRUTORA LTDA em 26/07/2018 23:59:59.

27/07/2018, 01:07

Decorrido prazo de GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA em 26/07/2018 23:59:59.

27/07/2018, 01:06

Publicado Intimação em 03/07/2018.

03/07/2018, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/07/2018, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/06/2018, 14:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2018, 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2018, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2018, 20:34

Conclusos para despacho

11/06/2018, 12:29

Juntada de Petição de réplica

07/06/2018, 17:47

Publicado Intimação em 18/05/2018.

18/05/2018, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/05/2018, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2018, 19:27

Conclusos para despacho

05/04/2018, 12:54

Decorrido prazo de TOBIAS BARRETO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 03/04/2018 23:59:59.

04/04/2018, 00:55

Juntada de Petição de contestação

12/03/2018, 17:37

Juntada de Petição de procuração/habilitação

12/03/2018, 15:51

Juntada de Petição de contestação

12/03/2018, 15:32

Juntada de Petição de contestação

09/03/2018, 11:36

Juntada de Petição de contestação

09/03/2018, 10:29

Juntada de certidão

02/03/2018, 11:02

Juntada de Certidão

19/02/2018, 17:04

Juntada de Certidão

14/02/2018, 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2018, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2018, 13:58

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2018, 18:44

Juntada de Certidão

02/02/2018, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2018, 18:34

Conclusos para despacho

30/01/2018, 16:43

Decorrido prazo de PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA em 18/09/2017 23:59:59.

09/10/2017, 21:41

Decorrido prazo de PDG SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/09/2017 23:59:59.

22/09/2017, 00:40

Decorrido prazo de GOLDFARB SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA em 18/09/2017 23:59:59.

20/09/2017, 01:13

Decorrido prazo de PDG CONSTRUTORA LTDA em 18/09/2017 23:59:59.

20/09/2017, 01:12

Decorrido prazo de GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A em 18/09/2017 23:59:59.

19/09/2017, 00:58

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 18/09/2017 23:59:59.

19/09/2017, 00:58

Decorrido prazo de ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/09/2017 23:59:59.

19/09/2017, 00:41

Decorrido prazo de PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA em 18/09/2017 23:59:59.

19/09/2017, 00:41

Publicado Intimação em 24/08/2017.

14/09/2017, 18:39

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2017, 18:39

Juntada de Petição de emenda à inicial

14/09/2017, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2017, 18:29

Conclusos para despacho

15/08/2017, 20:45

Expedição de Certidão.

15/08/2017, 14:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/08/2017, 14:28

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

11/08/2017, 20:28

Distribuído por sorteio

11/08/2017, 20:26

Juntada de Petição de petição inicial

11/08/2017, 20:10

Sentença

•18/03/2022, 14:53

Despacho

•13/02/2022, 09:01

Despacho

•11/02/2022, 14:51

Despacho

•13/12/2021, 09:29

Despacho

•10/12/2021, 16:49

Petição Intercorrente

•04/11/2021, 18:07

Despacho

•27/10/2021, 08:04

Despacho

•26/10/2021, 16:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/09/2021, 18:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/09/2021, 18:27

Despacho

•28/09/2021, 15:48

Despacho

•28/09/2021, 15:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/09/2021, 10:37

Todos os documentos(40)

Despacho

•28/03/2023, 15:28

Sentença

•21/03/2022, 10:48

Sentença

•18/03/2022, 14:53

Despacho

•13/02/2022, 09:01

Despacho

•11/02/2022, 14:51

Despacho

•13/12/2021, 09:29

Despacho

•10/12/2021, 16:49

Petição Intercorrente

•04/11/2021, 18:07

Despacho

•27/10/2021, 08:04

Despacho

•26/10/2021, 16:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/09/2021, 18:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•30/09/2021, 18:27

Despacho

•28/09/2021, 15:48

Despacho

•28/09/2021, 15:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/09/2021, 10:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/09/2021, 10:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/09/2021, 13:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/09/2021, 13:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/09/2021, 16:30

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/09/2021, 16:30

Despacho

•31/08/2021, 16:24

Acórdão

•23/11/2020, 21:36

Acórdão

•20/11/2020, 18:55

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 16:56

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 16:54

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 16:50

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 16:42

Decisão

•11/06/2020, 15:34

Decisão

•10/06/2020, 16:58

Decisão

•10/06/2020, 12:49

Decisão

•09/06/2020, 23:05

Despacho

•10/01/2020, 09:56

Despacho

•18/06/2019, 19:21

Sentença

•15/04/2019, 19:15

Despacho

•06/02/2019, 18:54

Sentença

•06/11/2018, 18:55

Despacho

•25/06/2018, 20:34

Despacho

•14/05/2018, 19:27

Despacho

•31/01/2018, 18:34

Despacho

•18/08/2017, 18:29