Apelação Cível 0004469-12.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2008

Valor da Causa

R$ 6.881,36

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

SALAZAR C DIAS & FILHOS LIMITADA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO

OAB/SP 242542·CPF·Representa: Autor

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP 195470·CPF·Representa: Autor

BENEDICTO CELSO BENICIO

OAB/SP 20047·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

SALAZAR C DIAS & FILHOS LIMITADA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/08/2022, 15:47

Juntada de certidão

26/08/2022, 13:28

Recebidos os autos

26/08/2022, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/03/2022, 15:09

Juntada de certidão

11/03/2022, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 12:17

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2022, 06:32

Juntada de ato ordinatório

10/03/2022, 06:31

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

09/03/2022, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:29

Publicado Decisão em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

13/02/2022, 09:32

Recurso Extraordinário não admitido

11/02/2022, 22:45

Recurso Especial não admitido

11/02/2022, 22:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/09/2021, 16:16

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/08/2022, 15:47

Juntada de certidão

26/08/2022, 13:28

Recebidos os autos

26/08/2022, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/03/2022, 15:09

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•26/08/2022, 13:28

Ato ordinatório

•10/03/2022, 06:32

11/03/2022, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 12:17

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2022, 06:32

Juntada de ato ordinatório

10/03/2022, 06:31

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

09/03/2022, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:29

Publicado Decisão em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

13/02/2022, 09:32

Recurso Extraordinário não admitido

11/02/2022, 22:45

Recurso Especial não admitido

11/02/2022, 22:45

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

27/09/2021, 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2021, 17:58

Juntada de ato ordinatório

02/09/2021, 17:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2021, 13:41

Publicado Intimação em 26/08/2021.

27/08/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

27/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 15:24

Juntada de certidão

24/08/2021, 15:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/08/2021, 14:20

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/06/2021, 18:17

Juntada de Petição de recurso especial

14/06/2021, 18:10

Publicado Acórdão em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

20/05/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 01:17

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 01:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/05/2021, 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2021, 20:46

Juntada de certidão de julgamento

13/05/2021, 20:24

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 13:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/04/2021, 13:51

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021000044 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (FISCAL)

07/01/2021, 10:09

Conclusos para decisão

12/05/2020, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2019, 15:14

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

16/12/2019, 12:27

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2019178869 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

16/12/2019, 12:25

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019178869 DESTINO: GAB.DES.FED.SOUZA RIBEIRO

13/12/2019, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 12:58

Mudança de Assunto Processual - ALTERAÇÃO DE ASSUNTO Incluído 302019 para fins estatísticos

27/11/2019, 12:27

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019170092 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

22/11/2019, 13:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/11/2019, 13:34

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 13:34

Recebidos os autos

22/11/2019, 13:34

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019169602 DESTINO: GAB.DES.FED.SOUZA RIBEIRO

21/11/2019, 14:46

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2019152409

21/11/2019, 14:33

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

21/11/2019, 13:00

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019164710 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

11/11/2019, 08:08

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2019149151

05/11/2019, 14:01

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão SOUZA RIBEIRO registro do dia 28.10.2019 00:00:00 PARA SOUZA RIBEIRO / SEXTA TURMA

28/10/2019, 00:00

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-10-24 . 8:31 (Boletim de Acordão 29309/2019)

25/10/2019, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-10-24 . 8:31 (Boletim de Acordão 29309/2019)

24/10/2019, 08:31

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO DO ACÓRDÃO, PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO EM 24.10.2019

23/10/2019, 13:21

Julgado - JULGADO AGRAVO INTERNO

17/10/2019, 16:30

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

19/09/2019, 13:45

Inclusão em pauta - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 17.10.2019 SEQ.: 22

11/09/2019, 16:55

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA INCLUSÃO EM PAUTA - SESSÃO DE 17/10/2019 - ELETRÔNICA

10/09/2019, 19:41

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019127644 DESTINO: GAB.DES.FED. DIVA MALERBI

27/08/2019, 11:17

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2019117740

27/08/2019, 10:48

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

26/08/2019, 18:01

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019122573 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

19/08/2019, 08:55

Petição - JUNTADA DE AGRAVO INTERNO Petição Número 2019112779

14/08/2019, 12:29

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-8-5 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 64611/2019)

06/08/2019, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-8-5 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 64611/2019)

05/08/2019, 08:30

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. DIVA MALERBI

29/07/2019, 19:43

Julgamento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

29/07/2019, 17:12

Negação de Seguimento - Negado seguimento a apelação

29/07/2019, 17:12

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão DIVA MALERBI registro do dia 03.06.2015 00:00:00 PARA DIVA MALERBI / SEXTA TURMA

03/06/2015, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição NELTON DOS SANTOS registro do dia 21.10.2013 00:00:00 PARA NELTON DOS SANTOS / SEXTA TURMA

21/10/2013, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2010203811 DESTINO: GAB.DES.FED. REGINA COSTA

28/09/2010, 13:43

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2010163576

27/09/2010, 15:52

Recebimento - RECEBIDO(A) C.D. FN/AGU - 08/09

24/09/2010, 16:15

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2010184146 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

08/09/2010, 10:48

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2010182757 ORIGEM : GAB.DES.FED. REGINA COSTA

03/09/2010, 14:03

Despacho - DESPACHO

03/09/2010, 07:09

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2010118556 DESTINO: GAB.DES.FED. REGINA COSTA

11/06/2010, 11:33

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2010094739

10/06/2010, 10:21

Recebimento - RECEBIDO(A) DA FAZENDA NACIONAL

09/06/2010, 17:38

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2010098561 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

10/05/2010, 09:13

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2010092183 ORIGEM : GAB.DES.FED. REGINA COSTA

03/05/2010, 10:41

Despacho - DESPACHO

30/04/2010, 21:14

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2008154091 DESTINO: GAB.DES.FED. REGINA COSTA

14/07/2008, 17:45

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 20.06.2008 18:04:05 PARA REGINA COSTA / SEXTA TURMA

20/06/2008, 18:04

Ato ordinatório

•10/03/2022, 06:31

Decisão

•13/02/2022, 09:32

Decisão

•11/02/2022, 22:45

Ato ordinatório

•02/09/2021, 17:58

Ato ordinatório

•02/09/2021, 17:57

Acórdão

•18/05/2021, 01:17

Acórdão

•14/05/2021, 14:44

Despacho

•12/05/2020, 14:29

Acórdão

•21/10/2019, 12:42

Despacho

•10/09/2019, 14:19

Decisão Terminativa

•29/07/2019, 14:05

Despacho

•02/09/2010, 15:16

Despacho

•30/04/2010, 16:40