Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003721-13.2001.4.03.6108 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003721-13.2001.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALDELINO JUSTINIANO PINTO, LUIZ FERNANDO ALVES DE SOUZA, MANOEL ALVES DE SOUZA, ADINIR JANJACOMO, WALDERES DE GOBBI PEREA, ERIS VALENTIM, RUBEN TERRA DO AMARAL, PAULO MARINHO, CLAUDIO VIANA DE ALMEIDA, APARECIDO JOAO ESPONTON, EDMEA PENTEADO NUNES PINTO, WILMA BAGGIO NUNES PINTO, EDGARD BICUDO NUNES PINTO, SOLANGE MARIA GONCALVES, ABILIO CESAR GANDARA GREGORIO, JACQUELINE CARMO GANDARA GREGORIO CAVALCANTE, ROBERTO GANDARA GREGORIO, MAURICIO GANDARA GREGORIO, SOLEDADE GONZALES PAULETTI, JUAREZ OLIVEIRA BARROS, MARIA DOLORES MOKDICI, TELMA EVELISE SIMAO GABRIEL, MARA SUELI SIMAO MORAES, AMARILDO CONTRERAS, CLAUDIO CONTRERAS, VIVIANE CONTRERAS, ELAINE CONTRERAS ALVES, BIANCA CONTRERAS DIAS, ROSANA DA SILVA CONTRERAS, PATRICIA DA SILVA CONTRERAS, DORIVAL ANTONIO GOMES, JOSE LUIZ MARTINS DA CUNHA, MARIA DE FATIMA MARTINS DA CUNHA FERREIRA, REGINA APARECIDA MARTINS DA CUNHA, BERENICE MARTINS DA CUNHA SIQUEIRA, ELIZABETH MARTINS COINE, EDUARDO MARTINS DA CUNHA, ARMANDO ANTUNES, SANDRA ELIOMAR BERGAMO, SOLANGE ELISABETE BERGAMO DA SILVA, NORIVAL JOSE BERGAMO JUNIOR, OSWALDO FRANCO DE OLIVEIRA, MARIA APPARECIDA SODRE DE MENEZES, BLAYR BRADASCHIA MARTINI, MARIA AMELIA LOPES MARTINI, RAIMUNDA CASSIANO DOS SANTOS, ANTONIO BALQUEIRO GOMES, CLARICE FERREIRA DOS SANTOS ALMEIDA, MARTHA DALVA GONÇALVES ROCHA, ARISTIDES BASSO, SERGIO CARVALHO SALGADO, DORIVAL CASTILHO CHERUBIM, ARMANDO LUIZ NUNES PINTO-ESPOLIO, ANTONIO DE SOUZA, EDGARD FRANCO MORAES, JOAO MORENO JUNIOR, VITORIA LELIA CALVI, VILMA LEDA CALVI ASAM, JEFERSON GLEYRE ASAM, CARMEN CECILIA CALVI BELCULFINE, EMILIA FILOMENA CALVI, CLAUDIO RENATO THOMAS DE ALMEIDA SUCEDIDO: MARIA JOSINO DA SILVA E SOUZA, JOÃO ALVES DE SOUZA, ANTONIO PEREA MARTINS, HUMBERTO NUNES PINTO, MANOEL NUNES PINTO, BENERALDO PAULETTI, JOSE REGIS MOKDICI, IRIS GRANDINETTI SIMAO, WALDIR SIMAO, ANTONIO CONTRERAS, MARIA FLORIAN GOMES, JOSE MARTINS DA CUNHA, CLAUDIO VIANA DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO ZANIN SANT ANNA DE MOURA MAIA - SP260090 Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO ZANIN SANT ANNA DE MOURA MAIA - SP260090 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA HELENA MENDONCA DE MOURA MAIA - SP81878, EURIALE DE PAULA GALVAO - SP110909 Advogado do(a) SUCEDIDO: RENATO SILVA GODOY - SP179093XECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: SIMONE GOMES AVERSA ROSSETTO - SP159103 TERCEIRO INTERESSADO: DEMETRIO MARINHO, SOLANGE MARIA GONCALVES, MILTON GREGORIO GANDARA, NORIVAL JOSE BERGAMO, LOIZER PEGOLO CALVI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA HELENA MENDONCA DE MOURA MAIA - SP81878 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EURIALE DE PAULA GALVAO - SP110909 D E S P A C H O A União, na qualidade de terceira interessada, pleiteia o sobrestamento do levantamento de verbas honorárias que possam ser depositadas nestes autos, a favor do advogado Euríale de Paula Galvão - CPF: 796.100.138-72, até que seja apreciado o pedido que formulou nos autos da Execução Fiscal n. 5002097-42.2018.4.03.6108, perante a 3ª Vara local, de penhora de valores no rosto destes autos dos créditos que ultrapassem R$ 75.000,00 para o Executado, visando à garantia de pagamento de dívida tributária. O último depósito de natureza alimentar a favor do patrono foi efetuado em 23/07/2021, desde então com saque liberado ao patrono e no total de R$ 4.754,91 (Bando do Brasil - Id 76504164). Há precatórios pendentes de pagamento e relacionados à honorários contratuais devidos ao advogado Euríale, conforme documentos encartados nas certidões Ids 561547140 e 56041944. Há, ainda, pendência de pagamento de honorários sucumbenciais a favor do patrono, conforme precatório Id 56157380, no valor total de R$ 103.793,84, em 31/12/2020 (extrato anexo). Assim, por ora, para resguardar o direito alegado pela União, determino a expedição de ofício ao e. TRF 3ª Região, solicitando que o valor a ser depositado para pagamento do Precatório n. 20210099186 - protocolo 20210152724, seja colocado à ordem do Juízo, aplicando-se o artigo 42 da Resolução n. 458/2017 – CJF. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, servirá o presente como OFÍCIO/2022-SD01, a ser encaminhado por e-mail à Subsecretaria da Presidência do Tribunal, para as providências necessárias e instruído com cópia do precatório anexado a este despacho. Sem prejuízo, apesar da providência adotada pelo Juízo no Id 241241838, a CEF informou nos autos que os valores pagos aos sucessores de LOIZER PEGOLO CALVI já foram levantados pelos beneficiários - Id 241365925. Em consulta ao Agravo de Instrumento n. 5001690-85.2022.4.03.0000 - Id 242492943, o e. TRF3 deferiu o efeito suspensivo pleiteado pelo INSS, para determinar o cancelamento dos ofícios requisitórios expedidos aos sucessores, devendo o crédito ser pago mediante precatório. Portanto, diante da decisão proferida no agravo, os levantamentos dos valores depositados a favor de CARMEN CECILIA CALVI BELCULFINE, EMILIA FILOMENA CALVI, JEFERSON GLEYRE ASAM, VILMA LEDA CALVI ASAM e VITORIA LELIA CALVI, sucessores de LOIZER PEGOLO CALVI, foram indevidos, pois os créditos deveriam ser requisitados por precatório. Expedidos RPVs e já sacados os valores, abrem-se duas possibilidades para cumprimento da decisão proferida no agravo: 1- restituição integral dos valores levantados, com posterior expedição de precatórios, devendo, para tanto, aguardar-se a informação dos valores pagos pela CEF - Id 241365925, cabendo à Secretaria solicitar o imediato atendimento pelo PAB local; 2- restituição ao INSS dos valores atinentes à correção monetária (IPCA), entre a data do levantamento indevido que será informada pelo banco depositário e o dia 01/03/2023 - data a partir de quando o precatório poderia ser pago, tomando por base a data de protocolo dos requisitórios (11/11/2021), conforme certificado nos anexos do Id 170556319. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003721-13.2001.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Intime-se, ainda, o advogado Euríale de Paula Galvão para ciência e manifestação sobre o requerimento da União. Cadastre-se a União Federal - Fazenda Nacional, como terceira interessada. Comunique-se nos autos do Agravo 5001690-85.2022.4.03.0000. Cumpra-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(352)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FLORIAN GOMES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSWALDO FRANCO DE OLIVEIRA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH MARTINS COINE em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NORIVAL JOSE BERGAMO JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA ELIOMAR BERGAMO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APPARECIDA SODRE DE MENEZES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE ELISABETE BERGAMO DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO ANTUNES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS DA CUNHA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO CARVALHO SALGADO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDIR SIMAO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON GLEYRE ASAM em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO VIANA DE ALMEIDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MARTINS DA CUNHA em 12/03/2026 23:59.

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legal

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