Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000660-23.2020.4.03.6321 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000660-23.2020.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANITA RODRIGUES TUTOR: ELIANE ALVES DE LIMA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MICHAEL ROBINSON CANDIOTTO - SP357666, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. A autora, na condição de filha maior inválida, requer a concessão de pensão por morte, decorrente do óbito de seu pai, ocorrido em 23/01/2011. O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O principal requisito para sua concessão é a prova da condição de dependente do segurado falecido, salvo nos casos em que tal qualidade é presumida. Segundo o artigo 16, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes, as pessoas enumeradas em seus incisos I, II e III. A dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o filho maior inválido, em relação ao segurado, é presumida, conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo. No caso dos autos, a parte autora busca a percepção da pensão por morte na condição de filha maior inválida de seu genitor, Leonardo José Rodrigues, ocorrido em 23/01/2011. O falecido estava em gozo de aposentadoria e a autora está interditada. Assim, importa verificar a condição de filha maior inválida da autora. A propósito desse requisito, importa recordar a seguinte decisão: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE COMPROVADA. I - A legislação não estabelece, para os filhos inválidos, exigência cumulativa de que a invalidez seja anterior à maioridade. Na verdade, o que justifica a manutenção do benefício de pensão por morte é a situação de invalidez do requerente e a manutenção de sua dependência econômica para com a pensão deixada pelo instituidor, sendo irrelevante o momento em que a incapacidade para o labor tenha surgido, ou seja, se antes da maioridade ou depois. II - Ante o conjunto probatório constante dos autos, restou configurada a invalidez do autor à época do óbito de seu genitor. III - Agravo do INSS improvido (artigo 557, § 1º, do CPC).” (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0022244-49.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 15/12/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/12/2015) In casu, conforme se observa do laudo médico, elaborado por perito judicial, a parte autora é portadora de deficiência mental, desde a infância. Dessa forma, à época do óbito de seu genitor, a autora já era incapaz. Constatada a invalidez permanente da autora, à época do óbito do genitor, passo à análise da dependência econômica. A dependência econômica do filho maior inválido é presumida, mas esta presunção é relativa. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16, 26 E 74 A 79 DA LEI N° 8.213/91 COM ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO ÓBITO. SENTENÇA REFORMADA. - A concessão do benefício de pensão por morte depende, cumulativamente, da comprovação: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou com outras condições necessárias para receber a pensão; e c) da qualidade de segurado do falecido. - A presunção de dependência econômica prevista no § 4º, do Art. 16, da Lei 8.213/91, refere-se, em se tratando de filhos, àqueles que nunca deixaram de ser dependentes de seus genitores, devendo ser comprovada nas demais hipóteses, como é o caso dos autos. Precedentes do C. STJ. - A matéria referente a filho maior inválido foi sobejamente discutida nos Tribunais Superiores, consolidando a tese de dependência econômica relativa para o filho maior inválido que se emancipa. Confira-se: AgRg no REsp nº 1.369.296/RS, Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/04/13; AgRg no REsp nº 1.254.081/SC, Rel. MIN. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 25/02/13; AgRg nos EDcl no REsp 1.250.619 / RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS DJe 17/12/2012. - À vista da prova contrária à presunção relativa de dependência econômica do autor em relação ao seu genitor falecido, bem como da inconsistência quanto ao termo inicial da invalidez, não faz jus o autor ao benefício pleiteado. - Apelação Autárquica a que se dá parcial provimento.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em consonância com o art. 1.013, § 1°, do CPC/2015, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Autárquica, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2132443 0003178-49.2016.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Não consta qualquer rendimento em nome da autora, de modo a presumir que sempre dependeu dos seus pais, dado o dever de alimentos entre pais e filho. Dessa forma, o pedido formulado na inicial deve ser acolhido. A pensão deve ser concedida desde a DER, em 23/09/2019, conforme requerido. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder a pensão por morte à autora, decorrente do falecimento de seu genitor Leonardo José Rodrigues, na qualidade de filha maior inválida, desde 23/09/2019. Os valores atrasados deverão ser pagos por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação, observada a renúncia ao teto do Juizado efetuada pela autora. Considerando o convencimento do Juízo, após cognição exauriente, concedo a tutela de evidência, para determinar a implantação da pensão, no prazo de 30 (trinta) dias. Oficie-se. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000660-23.2020.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Defiro a Justiça Gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Ciência ao MPF. SãO VICENTE, 10 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/02/2024

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANITA RODRIGUES em 31/01/2024 23:59.

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