Execução de Título Extrajudicial 0003435-68.2015.4.03.6003 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003435-68.2015.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: RANCHO 74 LTDA - ME DESPACHO Pleiteia a CEF a conversão da presente ação de busca e apreensão para ação de execução por quantia certa ao argumento de que o Decreto-lei 911/69 autoriza a conversão da busca e apreensão em ação executiva. O pedido de conversão é de ser deferido. Com efeito, a partir do advento da Lei 13.043/2014, que alterou o art. 4º do Decreto-Lei 911/69, abriu-se ao credor a possibilidade de requerer, nos mesmos autos, a conversão da busca e apreensão em ação executiva, caso o bem alienado fiduciariamente não seja localizado ou não mais esteja na posse do devedor. “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Desta feita, tendo em vista a certidão do oficial de justiça, que testifica não mais estar o bem em poder do devedor, 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autos n. 0003435-68.2015.4.03.6003 ESPOLIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) ESPOLIO: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO - MS8113 DEFIRO a conversão, nestes mesmos autos, do pedido de busca e apreensão em ação executiva, todavia na forma prevista no Livro II, Título I, Capítulo I da Lei n.13.105/2016 - Código de Processo Civil. Outrossim, defiro a inclusão do sócio-avalista José Thadeu Marques Moreira Filho. Remetam-se os autos ao SEDI para as anotações necessárias. Na sequência, intime-se a CEF a fornecer o valor atualizado do débito. Ato contínuo, considerando que já frustradas todas as diligências para a localização dos devedores, cite-se a parte executada pagar a dívida, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC) por edital.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de CAMILA MAGALHAES DOS SANTOS ALVES em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Nomeado defensor dativo

Conclusos para despacho

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Decorrido prazo de RANCHO 74 LTDA - ME em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE THADEU MARQUES MOREIRA FILHO em 26/08/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Edital em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(112)