Procedimento Comum Cível 5002648-31.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2019

Valor da Causa

R$ 98.857,39

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 35 - Des.fed. Joao Consolim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2025, 09:34

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 13:46

Juntada de certidão

25/09/2024, 13:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOSE VALMIR DE LIRA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

27/06/2024, 16:20

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 15:07

Conclusos para despacho

04/06/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 16:00

Transitado em Julgado em 03/04/2024

26/04/2024, 10:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:06

Todas as movimentações(153)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2025, 09:34

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 13:46

Juntada de certidão

25/09/2024, 13:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOSE VALMIR DE LIRA em 28/06/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•04/06/2024, 15:07

Despacho de Inspeção

•14/05/2024, 16:00

29/06/2024, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

27/06/2024, 16:20

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 15:07

Conclusos para despacho

04/06/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 16:00

Transitado em Julgado em 03/04/2024

26/04/2024, 10:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de JOSE VALMIR DE LIRA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

15/02/2024, 11:51

Publicado Sentença em 09/02/2024.

15/02/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2024, 17:10

Conclusos para julgamento

06/02/2024, 08:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:50

Decorrido prazo de JOSE VALMIR DE LIRA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:32

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

23/01/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 16:42

Juntada de certidão

10/01/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 15:15

Conclusos para despacho

08/01/2024, 11:56

Juntada de certidão

08/01/2024, 11:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/01/2024, 11:52

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

04/01/2024, 16:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/06/2022, 14:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/06/2022, 14:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 00:28

Decorrido prazo de JOSE VALMIR DE LIRA em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:23

Publicado Despacho em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 13:52

Conclusos para despacho

09/05/2022, 09:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/05/2022, 20:33

Juntada de certidão

05/05/2022, 20:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/03/2022, 20:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/03/2022, 20:51

Juntada de certidão

29/03/2022, 20:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:23

Decorrido prazo de JOSE VALMIR DE LIRA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de JOSE VALMIR DE LIRA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:01

Publicado Despacho em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 12:40

Conclusos para despacho

08/03/2022, 11:43

Juntada de certidão

08/03/2022, 11:42

Decorrido prazo de JOSE VALMIR DE LIRA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2022, 16:18

Publicado Decisão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:11

Publicado Decisão em 14/02/2022.

14/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

12/02/2022, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE VALMIR DE LIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O Instituto Nacional do Seguro Social impugnou conta de liquidação apresentada por José Valmir de Lira, alegando, em síntese, excesso. Intimada, a parte autora concordou expressamente com as alegações do INSS. Decido. Tratando-se de direito disponível e havendo expressa concordância da parte contrária acerca das razões e cálculos apresentados pelo impugnante, toca a este juízo acolhê-los e julgar procedente a impugnação. Isto posto, julgo procedente a impugnação, para reduzir o valor exequendo ao montante de R$ 191.074,61, atualizado para a competência abril de 2021, conforme ID 118070973, já incluídos os honorários advocatícios. Condeno a parte impugnada, com fulcro no artigo 85 caput, §§ 1º e 2º, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor decorrente da sucumbência (valor pleiteado subtraído do valor ora fixado), atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Beneficiária da gratuidade judicial, a exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Já informada a existência de despesas dedutíveis, providencie a parte exequente a juntada aos autos de comprovante de situação cadastral de seu CPF. Cumpridas as determinações supra, providencie-se o pagamento conforme requerido pelo exequente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002648-31.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 4 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE VALMIR DE LIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O Instituto Nacional do Seguro Social impugnou conta de liquidação apresentada por José Valmir de Lira, alegando, em síntese, excesso. Intimada, a parte autora concordou expressamente com as alegações do INSS. Decido. Tratando-se de direito disponível e havendo expressa concordância da parte contrária acerca das razões e cálculos apresentados pelo impugnante, toca a este juízo acolhê-los e julgar procedente a impugnação. Isto posto, julgo procedente a impugnação, para reduzir o valor exequendo ao montante de R$ 191.074,61, atualizado para a competência abril de 2021, conforme ID 118070973, já incluídos os honorários advocatícios. Condeno a parte impugnada, com fulcro no artigo 85 caput, §§ 1º e 2º, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor decorrente da sucumbência (valor pleiteado subtraído do valor ora fixado), atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Beneficiária da gratuidade judicial, a exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Já informada a existência de despesas dedutíveis, providencie a parte exequente a juntada aos autos de comprovante de situação cadastral de seu CPF. Cumpridas as determinações supra, providencie-se o pagamento conforme requerido pelo exequente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002648-31.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 4 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2022, 12:28

Decorrido prazo de JOSE VALMIR DE LIRA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:42

Proferida decisão interlocutória

04/02/2022, 16:48

Conclusos para decisão

04/02/2022, 12:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 19:29

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

27/01/2022, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE VALMIR DE LIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 118070971: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002648-31.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Recebo a impugnação apresentada pelo INSS. Certifique-se acerca de sua tempestividade. Dê-se vista ao impugnado para resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, se for o caso, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para conferência das contas. Intime-se. Santo André, 16 de novembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 18:16

Juntada de certidão

10/01/2022, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 17:41

Conclusos para despacho

29/09/2021, 15:56

Juntada de certidão

29/09/2021, 15:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2021, 07:38

Juntada de certidão

02/08/2021, 07:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/08/2021, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 18:45

Conclusos para despacho

05/07/2021, 14:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 01:04

Decorrido prazo de JOSE VALMIR DE LIRA em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/06/2021, 11:58

Recebidos os autos

25/05/2021, 11:45

Expedição de Informação

25/05/2021, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 14:10

Publicado Despacho em 05/05/2021.

05/05/2021, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

05/05/2021, 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

03/05/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 13:47

Conclusos para despacho

29/03/2021, 11:55

Decorrido prazo de JOSE VALMIR DE LIRA em 26/03/2021 23:59.

28/03/2021, 12:38

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2021, 16:23

Publicado Despacho em 09/02/2021.

09/02/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

09/02/2021, 02:39

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 17:18

Conclusos para despacho

18/12/2020, 17:06

Juntada de decisão

14/12/2020, 18:05

Recebidos os autos

14/12/2020, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/07/2020, 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2020, 15:27

Publicado Despacho em 04/05/2020.

07/05/2020, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020

01/05/2020, 05:05

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 13:59

Conclusos para despacho

22/01/2020, 15:51

Decorrido prazo de JOSE VALMIR DE LIRA em 13/12/2019 23:59:59.

14/12/2019, 01:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/11/2019, 01:03

Publicado Sentença em 22/11/2019.

22/11/2019, 01:03

Juntada de Petição de Apelação

21/11/2019, 18:04

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 11:34

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 11:34

Expedição de Comunicação via sistema.

19/11/2019, 11:34

Julgado procedente em parte do pedido

17/10/2019, 15:01

Conclusos para julgamento

08/10/2019, 16:27

Decorrido prazo de JOSE VALMIR DE LIRA em 04/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 02:34

Juntada de Petição de réplica

04/10/2019, 19:05

Decorrido prazo de JOSE VALMIR DE LIRA em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 02:02

Publicado Despacho em 13/09/2019.

14/09/2019, 02:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/09/2019, 02:34

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

12/09/2019, 08:10

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 18:13

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 18:13

Expedição de Comunicação via sistema.

10/09/2019, 18:13

Juntada de certidão

10/09/2019, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2019, 16:35

Conclusos para despacho

16/08/2019, 10:35

Juntada de certidão

16/08/2019, 10:35

Juntada de Petição de Contestação

15/08/2019, 17:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/08/2019, 00:11

Publicado Despacho em 15/08/2019.

15/08/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2019, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2019, 17:31

Conclusos para despacho

05/06/2019, 16:33

Expedição de Certidão

03/06/2019, 16:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/06/2019, 16:32

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

03/06/2019, 10:49

Distribuído por sorteio

03/06/2019, 10:49

Sentença

•06/02/2024, 17:10

Despacho

•10/01/2024, 16:42

Despacho

•08/01/2024, 15:15

Despacho

•09/05/2022, 14:39

Despacho

•09/05/2022, 13:52

Despacho

•08/03/2022, 15:03

Despacho

•08/03/2022, 12:40

Decisão

•10/02/2022, 12:28

Decisão

•10/02/2022, 12:28

Decisão

•04/02/2022, 16:48

Despacho

•10/01/2022, 18:16

Despacho

•16/11/2021, 17:41

Despacho

•02/08/2021, 07:38

Todos os documentos(31)

Despacho

•04/06/2024, 15:07

Despacho de Inspeção

•14/05/2024, 16:00

Sentença

•06/02/2024, 17:10

Despacho

•10/01/2024, 16:42

Despacho

•08/01/2024, 15:15

Despacho

•09/05/2022, 14:39

Despacho

•09/05/2022, 13:52

Despacho

•08/03/2022, 15:03

Despacho

•08/03/2022, 12:40

Decisão

•10/02/2022, 12:28

Decisão

•10/02/2022, 12:28

Decisão

•04/02/2022, 16:48

Despacho

•10/01/2022, 18:16

Despacho

•16/11/2021, 17:41

Despacho

•02/08/2021, 07:38

Despacho

•05/07/2021, 18:45

Despacho de Inspeção

•20/05/2021, 14:10

Despacho

•03/05/2021, 13:40

Despacho

•29/04/2021, 13:47

Despacho

•05/02/2021, 08:55

Despacho

•18/12/2020, 17:18

Decisão

•19/10/2020, 13:49

Decisão

•18/10/2020, 21:56

Despacho

•29/04/2020, 09:05

Despacho

•07/02/2020, 13:59

Sentença

•19/11/2019, 11:34

Sentença

•17/10/2019, 18:16

Despacho

•10/09/2019, 18:13

Despacho

•19/08/2019, 16:35

Despacho

•12/08/2019, 16:06

Despacho

•05/07/2019, 17:31