Execução Fiscal 5019239-31.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2019

Valor da Causa

R$ 4.034.364,21

Órgão julgador

5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP 303020·CPF·Representa: Réu

THIAGO PARANHOS NEVES

OAB/SP 351018·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

ENGEFORM ENGENHARIA LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ENGEFORM ENGENHARIA LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/11/2025, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 20:44

Conclusos para despacho

13/10/2025, 20:43

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2025, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 20:28

Conclusos para despacho

17/08/2025, 11:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2025, 17:18

Juntada de certidão

14/07/2025, 16:34

Decorrido prazo de ENGEFORM ENGENHARIA LTDA. em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/06/2024, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:18

Publicado Despacho em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:17

Todas as movimentações(167)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

04/11/2025, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 20:44

Conclusos para despacho

13/10/2025, 20:43

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2025, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 20:44

Despacho

•25/08/2025, 20:28

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/08/2025, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 20:28

Conclusos para despacho

17/08/2025, 11:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2025, 17:18

Juntada de certidão

14/07/2025, 16:34

Decorrido prazo de ENGEFORM ENGENHARIA LTDA. em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/06/2024, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2024, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:18

Publicado Despacho em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 14:26

Conclusos para despacho

02/04/2024, 17:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2024, 18:29

Publicado Despacho em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2024, 14:24

Conclusos para despacho

12/02/2024, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2023, 19:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2023, 16:29

Publicado Despacho em 18/10/2023.

18/10/2023, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 04:49

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 17:56

Conclusos para despacho

13/10/2023, 19:07

Juntada de Petição de manifestação

12/10/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 19:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/10/2023, 18:38

Juntada de Petição de impugnação

27/09/2023, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 00:10

Publicado Despacho em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 18:54

Conclusos para despacho

18/09/2023, 20:51

Decorrido prazo de ENGEFORM ENGENHARIA LTDA. em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 20:04

Publicado Decisão em 23/08/2023.

23/08/2023, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 16:41

Proferida decisão interlocutória

21/08/2023, 16:41

Conclusos para despacho

17/08/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2023, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 20:08

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 15:14

Conclusos para despacho

06/07/2023, 09:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/07/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2023, 19:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/08/2022, 13:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/08/2022, 13:00

Decorrido prazo de ENGEFORM ENGENHARIA LTDA. em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2022, 12:40

Juntada de certidão

11/07/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 19:30

Proferida decisão interlocutória

06/07/2022, 19:30

Conclusos para decisão

06/07/2022, 19:23

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/07/2022, 15:02

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

06/07/2022, 14:31

Juntada de certidão

21/03/2022, 18:07

Decorrido prazo de ENGEFORM ENGENHARIA LTDA. em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/02/2022, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:05

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENGEFORM ENGENHARIA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A DESPACHO Por ora, aguarde-se em arquivo sobrestado até que sobrevenha análise referente ao recebimento dos embargos n. 5016549-24.2021.4.03.6182. Cumpra-se. São Paulo,data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019239-31.2018.4.03.6182

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2022, 12:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/02/2022, 12:55

Juntada de certidão

08/02/2022, 09:36

Conclusos para despacho

11/07/2021, 17:24

Decorrido prazo de ENGEFORM ENGENHARIA LTDA. em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2021, 20:30

Publicado Despacho em 27/04/2021.

27/04/2021, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

27/04/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 15:32

Conclusos para despacho

21/01/2021, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2020, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2020, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2020, 11:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2020, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2020, 09:56

Publicado Decisão em 24/09/2020.

24/09/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 01:00

Proferida decisão interlocutória

21/09/2020, 23:40

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 23:40

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2020, 23:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2020, 21:08

Conclusos para decisão

27/08/2020, 20:26

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2020, 18:31

Expedição de Outros documentos.

19/07/2020, 23:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2020, 17:46

Publicado Despacho em 19/06/2020.

19/06/2020, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2020

19/06/2020, 01:42

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 00:55

Conclusos para decisão

29/04/2020, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2020, 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2020, 01:49

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 18:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2019, 21:49

Conclusos para despacho

17/09/2019, 12:07

Juntada de certidão

16/09/2019, 17:17

Juntada de Petição de certidão

18/03/2019, 15:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/03/2019, 14:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

07/03/2019, 14:54

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

07/03/2019, 14:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/02/2019 23:59:59.

16/02/2019, 00:57

Decorrido prazo de ENGEFORM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. em 13/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 10:25

Decorrido prazo de ENGEFORM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. em 29/01/2019 23:59:59.

30/01/2019, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2019, 13:44

Publicado Decisão em 21/01/2019.

22/01/2019, 01:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/01/2019, 00:56

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 11:30

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 11:30

Expedição de Comunicação via sistema.

15/01/2019, 11:30

Proferida decisão interlocutória

14/01/2019, 18:47

Conclusos para decisão

14/01/2019, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2018, 18:50

Publicado Decisão em 06/12/2018.

06/12/2018, 00:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/12/2018, 00:51

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 18:58

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.

03/12/2018, 18:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2018, 16:04

Proferida decisão interlocutória

30/11/2018, 20:40

Conclusos para decisão

30/11/2018, 16:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2018, 23:40

Expedição de Carta de citação.

14/11/2018, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2018, 17:34

Conclusos para despacho

13/11/2018, 16:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/11/2018, 09:55

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/11/2018, 09:17

Distribuído por sorteio

13/11/2018, 09:17

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

13/11/2018, 09:13

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

13/11/2018, 09:13

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

13/11/2018, 09:13

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

13/11/2018, 09:13

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

13/11/2018, 09:13

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

13/11/2018, 09:13

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

13/11/2018, 09:13

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

13/11/2018, 09:13

Juntada de Petição de petição inicial - pdf

13/11/2018, 09:13

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

13/11/2018, 09:13

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

13/11/2018, 09:13

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

13/11/2018, 09:12

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

13/11/2018, 09:12

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

13/11/2018, 09:12

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

13/11/2018, 09:12

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

13/11/2018, 09:12

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

13/11/2018, 09:12

Juntada de Petição de petição inicial

13/11/2018, 09:12

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

13/11/2018, 09:12

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa - cda

13/11/2018, 09:12

Despacho

•25/08/2025, 20:28

Sentença

•14/07/2025, 16:34

Despacho

•24/05/2024, 14:26

Despacho

•14/02/2024, 14:24

Despacho

•29/10/2023, 19:46

Despacho

•16/10/2023, 17:56

Despacho

•03/10/2023, 19:09

Despacho

•19/09/2023, 18:54

Decisão

•21/08/2023, 16:41

Despacho

•06/07/2023, 15:14

Decisão

•06/07/2022, 19:30

Decisão

•21/03/2022, 18:07

Despacho

•13/02/2022, 12:55

Todos os documentos(25)

Despacho

•30/10/2025, 20:44

Despacho

•25/08/2025, 20:28

Despacho

•25/08/2025, 20:28

Sentença

•14/07/2025, 16:34

Despacho

•24/05/2024, 14:26

Despacho

•14/02/2024, 14:24

Despacho

•29/10/2023, 19:46

Despacho

•16/10/2023, 17:56

Despacho

•03/10/2023, 19:09

Despacho

•19/09/2023, 18:54

Decisão

•21/08/2023, 16:41

Despacho

•06/07/2023, 15:14

Decisão

•06/07/2022, 19:30

Decisão

•21/03/2022, 18:07

Despacho

•13/02/2022, 12:55

Despacho

•23/04/2021, 15:32

Outros Documentos

•23/11/2020, 11:18

Decisão

•21/09/2020, 23:40

Despacho

•17/06/2020, 00:55

Despacho

•25/03/2020, 01:49

Decisão

•15/01/2019, 11:30

Decisão

•14/01/2019, 18:47

Decisão

•03/12/2018, 18:57

Decisão

•30/11/2018, 20:40

Despacho

•13/11/2018, 17:34