Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002794-37.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Incidência sobre Proventos de Previdência PrivadaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2002

Valor da Causa

R$ 4.461,60

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Bauru com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 08 - Des.fed. Carlos Delgado

Partes do Processo

HELIO CAMPI

CPF

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO MARCOS ARMELLINI

OAB/SP 133060·CPF·Representa: Autor

MARIO DE SOUZA FILHO

OAB/SP 65315·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

HELIO CAMPI

CPF

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000299/2025

31/07/2025, 16:01

Arquivado Definitivamente

02/05/2023, 17:19

Juntada de certidão

02/05/2023, 17:17

Transitado em Julgado em 13/04/2023

02/05/2023, 17:16

Decorrido prazo de HELIO CAMPI em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 01:15

Publicado Sentença em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2023, 19:20

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 18:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/02/2023, 18:49

Juntada de certidão

28/02/2023, 18:48

Todas as movimentações(222)

Remessa - REMESSA INTERNA AO ARQUIVO Guia n.0000299/2025

31/07/2025, 16:01

Arquivado Definitivamente

02/05/2023, 17:19

Juntada de certidão

02/05/2023, 17:17

Transitado em Julgado em 13/04/2023

02/05/2023, 17:16

Decorrido prazo de HELIO CAMPI em 12/04/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•15/03/2023, 13:56

Sentença

•14/03/2023, 19:20

13/04/2023, 00:35

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 01:15

Publicado Sentença em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2023, 19:20

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 18:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/02/2023, 18:49

Juntada de certidão

28/02/2023, 18:48

Juntada de certidão

04/11/2022, 14:28

Conclusos para despacho

08/08/2022, 18:33

Decorrido prazo de HELIO CAMPI em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 00:17

Publicado Despacho em 22/06/2022.

22/06/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 17:27

Conclusos para despacho

20/06/2022, 11:53

Decorrido prazo de HELIO CAMPI em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:31

Decorrido prazo de 2ª Vara Federal de Bauru/SP em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 01:03

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 10:24

Juntada de ato ordinatório

28/04/2022, 10:24

Decorrido prazo de HELIO CAMPI em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

19/04/2022, 20:08

Publicado Despacho em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:08

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 16:31

Conclusos para despacho

29/03/2022, 20:56

Juntada de certidão

29/03/2022, 20:54

Juntada de certidão

10/03/2022, 19:05

Decorrido prazo de HELIO CAMPI em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:05

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELIO CAMPI Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO MARCOS ARMELLINI - SP133060, MARIO DE SOUZA FILHO - SP65315 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO (Art. 11, da Resolução CJF 458/2017) Nos termos do art. 11, da Resolução CJF 458/2017, ficam as partes intimadas para manifestação acerca do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) - ID 242622832. Bauru/SP, 13 de fevereiro de 2022. ROGER COSTA DONATI Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002794-37.2002.4.03.6100

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2022, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2022, 13:05

Juntada de ato ordinatório

13/02/2022, 13:04

Juntada de certidão

13/02/2022, 13:04

Decorrido prazo de HELIO CAMPI em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:06

Juntada de certidão

09/12/2021, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2021, 21:12

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 11:46

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/12/2021, 18:31

Conclusos para despacho

15/09/2021, 14:58

Decorrido prazo de HELIO CAMPI em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 02:11

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2021.

17/06/2021, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

17/06/2021, 22:09

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 17:39

Juntada de ato ordinatório

11/06/2021, 17:38

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

11/06/2021, 17:03

Expedição de Informação

11/06/2021, 17:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/05/2021, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 16:17

Conclusos para despacho

27/05/2021, 23:24

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 13:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2021, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2021, 14:21

Publicado Despacho em 03/05/2021.

03/05/2021, 11:34

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

02/05/2021, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

02/05/2021, 04:16

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 18:49

Conclusos para despacho

28/04/2021, 22:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

28/04/2021, 22:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/04/2021, 22:01

Juntada de Petição de documento digitalizado

23/10/2020, 12:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/09/2020, 17:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.88/2020 (2a. Vara) (em Seretaria)

18/09/2020, 14:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/08/2020, 12:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/03/2020, 06:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 118/119

13/02/2020, 06:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/02/2020, 09:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2020, 09:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO Complemento Livre: 202061890000846-1

06/02/2020, 08:48

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

06/02/2020, 07:27

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 06/02/2020 PedidoJF: 17-2/2020 Prot: 308200206000707

06/02/2020, 07:27

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 217/2018 (2a. Vara)

30/10/2018, 15:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.217/2018 (2a. Vara)

29/10/2018, 11:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/10/2018, 08:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO MANIFESTACAO

28/09/2018, 05:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/09/2018, 13:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/06/2018, 07:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 28/47

14/06/2018, 06:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/06/2018, 09:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/05/2018, 11:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/05/2018, 11:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE CÓPIAS DOS EMBARGOS Nº 0001537-64.2013.403.6108 Complemento Livre:

24/04/2018, 08:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/04/2018, 07:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

25/01/2018, 12:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/12/2017, 15:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/12/2017, 08:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/12/2017, 14:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO - FNA Complemento Livre: 201761080032366-1

27/10/2017, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/10/2017, 10:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

29/06/2017, 12:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 11/43

29/06/2017, 06:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/05/2017, 07:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/05/2017, 14:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO - FNA Complemento Livre: 201761080015561-1

24/05/2017, 06:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/05/2017, 12:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/03/2017, 11:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 71/98

09/03/2017, 06:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/03/2017, 06:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/03/2017, 06:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 23/28

09/02/2017, 07:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADO DE CÓPIA DA SENTENÇA PROFEIRDA AS FLS. 128/134 Complemento Livre: DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0001537-64.2013.403.6108

06/02/2017, 07:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

06/02/2017, 07:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/02/2017, 13:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO Nome da Parte: HELIO CAMPI X UNIAO FEDERAL Complemento Livre:

02/02/2017, 12:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

02/02/2017, 12:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DA UNIAO/FNA Complemento Livre: 201661080001174

27/01/2016, 08:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/01/2016, 14:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/12/2015, 14:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/11/2015, 09:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/11/2015, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/11/2015, 15:42

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

20/11/2015, 11:15

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

06/11/2015, 16:38

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR MANIFESTACAO

06/11/2015, 12:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2015, 12:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/03/2015, 09:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2014, 14:41

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

28/11/2014, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

13/11/2014, 15:23

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR MANIFESTACAO

13/11/2014, 13:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201363870050037

09/01/2014, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/11/2013, 16:17

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

29/11/2013, 09:54

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

12/11/2013, 13:59

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR VISTA

12/11/2013, 07:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/10/2013, 07:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/07/2013, 07:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/07/2013, 15:27

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

19/07/2013, 11:26

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

01/07/2013, 15:25

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

01/07/2013, 09:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 3/29

13/06/2013, 05:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/06/2013, 12:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/06/2013, 12:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361080015282 Complemento Livre:

29/05/2013, 09:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/04/2013, 11:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/03/2013, 14:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/03/2013, 14:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

07/03/2013, 14:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/03/2013, 14:04

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre:

07/03/2013, 13:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: ART 730 CPC

26/09/2012, 13:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/09/2012, 12:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201263870013417 Complemento Livre: 201263870013417

16/05/2012, 12:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201263870012976 Complemento Livre: 201263870012976

16/05/2012, 12:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/04/2012, 10:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/04/2012, 10:02

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 07/12

09/04/2012, 06:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

23/03/2012, 13:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/03/2012, 13:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161080048226 Complemento Livre:

10/11/2011, 14:21

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 190/2011-SD02 Complemento Livre: BANESPREV

08/09/2011, 09:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/09/2011, 14:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/09/2011, 14:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011870013761 Complemento Livre: 2011870013761

04/05/2011, 12:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2011870013761 Complemento Livre: 2011870013761

04/05/2011, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2011, 11:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/03/2011, 11:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBST AUTOR Complemento Livre: SEM PROTOCOLO NO PRAZO

29/03/2011, 09:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 05/11

28/03/2011, 08:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/03/2011, 11:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/03/2011, 11:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201108003340-1 Complemento Livre:

11/03/2011, 11:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/01/2011, 13:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/12/2010, 12:09

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

03/12/2010, 12:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/12/2010, 12:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2010870020945 Complemento Livre:

03/12/2010, 11:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 21/26

03/11/2010, 09:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/10/2010, 11:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/2010, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/10/2010, 11:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 101/2008 (2a. Vara)

26/08/2008, 14:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008000224546 Complemento Livre:

26/08/2008, 14:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 205/208

24/07/2008, 13:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/06/2008, 12:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/06/2008, 12:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008080018697 Complemento Livre: APELCAO UNIAO

24/04/2008, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/04/2008, 13:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/03/2008, 10:17

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

28/03/2008, 10:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

28/03/2008, 10:13

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 51/52

26/11/2007, 13:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

20/11/2007, 11:38

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: HELIO CAMPI Complemento Livre:

05/10/2007, 10:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/11/2005, 14:33

Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 71

09/08/2005, 10:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

05/08/2005, 10:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/08/2005, 10:17

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 132/134

19/09/2003, 14:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/09/2003, 14:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/03/2003, 14:26

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/03/2003, 09:02

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA BAIXA - INCOMPETENCIA P/MESMA SEC JUD onf. Guia n.22/2003 (4a. Vara)

26/02/2003, 09:38

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

05/07/2002, 13:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/07/2002, 13:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/07/2002, 13:47

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 17/18

15/04/2002, 11:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/02/2002, 11:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/02/2002, 11:08

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/02/2002, 09:43

Despacho

•20/06/2022, 19:18

Despacho

•20/06/2022, 17:27

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 10:24

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 10:24

Despacho

•11/04/2022, 16:48

Despacho

•11/04/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•13/02/2022, 13:05

Ato Ordinatório

•13/02/2022, 13:04

Despacho

•02/12/2021, 11:46

Despacho

•01/12/2021, 18:31

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 17:39

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 17:38

Despacho

•28/05/2021, 16:17

Todos os documentos(18)

Sentença

•15/03/2023, 13:56

Sentença

•14/03/2023, 19:20

Despacho

•20/06/2022, 19:18

Despacho

•20/06/2022, 17:27

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 10:24

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 10:24

Despacho

•11/04/2022, 16:48

Despacho

•11/04/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•13/02/2022, 13:05

Ato Ordinatório

•13/02/2022, 13:04

Despacho

•02/12/2021, 11:46

Despacho

•01/12/2021, 18:31

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 17:39

Ato Ordinatório

•11/06/2021, 17:38

Despacho

•28/05/2021, 16:17

Despacho

•24/05/2021, 13:43

Despacho

•29/04/2021, 19:00

Despacho

•29/04/2021, 18:49