Apelação / Remessa Necessária 5001274-91.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2019

Valor da Causa

R$ 323.842,37

Órgão julgador

Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Barueri

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

GIL ALVES MAGALHAES NETO

OAB/SP 75012·CPF·Representa: Réu

TASSIO FOGA GOMES

OAB/SP 305909·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

TECHNIGAS COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/04/2022, 15:42

Transitado em Julgado em 18/04/2022

19/04/2022, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

08/04/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 14:09

Prejudicado o recurso

28/03/2022, 13:08

Conclusos para admissibilidade recursal

22/03/2022, 11:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/03/2022, 10:26

Decorrido prazo de TECHNIGAS COMERCIAL LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:46

Publicado Acórdão em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 19:23

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/04/2022, 15:42

Transitado em Julgado em 18/04/2022

19/04/2022, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

08/04/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•28/03/2022, 14:09

DECISÃO

•28/03/2022, 13:08

29/03/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 14:09

Prejudicado o recurso

28/03/2022, 13:08

Conclusos para admissibilidade recursal

22/03/2022, 11:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/03/2022, 10:26

Decorrido prazo de TECHNIGAS COMERCIAL LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:46

Publicado Acórdão em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 19:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 17:18

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

18/02/2022, 10:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2022, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2022, 18:53

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Conclusos para decisão

09/09/2021, 14:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

07/09/2021, 16:40

Juntada de certidão

07/09/2021, 16:40

Decorrido prazo de TECHNIGAS COMERCIAL LTDA em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

24/08/2021, 00:09

Publicado Intimação em 24/08/2021.

24/08/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 09:59

Expedição de Comunicação via sistema.

20/08/2021, 09:59

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

18/08/2021, 00:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2021, 14:37

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

08/12/2020, 11:20

Decorrido prazo de TECHNIGAS COMERCIAL LTDA em 27/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:22

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2020, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2020, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 00:08

Publicado Intimação em 06/11/2020.

06/11/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 09:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

03/11/2020, 20:24

Decorrido prazo de TECHNIGAS COMERCIAL LTDA em 22/10/2020 23:59:59.

23/10/2020, 00:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/10/2020, 18:37

Publicado Intimação em 30/09/2020.

30/09/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2020

30/09/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 10:19

Juntada de ato ordinatório

28/09/2020, 10:19

Juntada de certidão

09/09/2020, 17:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/07/2020, 18:42

Decorrido prazo de TECHNIGAS COMERCIAL LTDA em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/06/2020, 11:32

Publicado Acórdão em 10/06/2020.

10/06/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2020

10/06/2020, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 12:11

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 11:38

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 11:38

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2020, 11:38

Conhecido o recurso e provido em parte

05/06/2020, 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado

04/06/2020, 13:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:20

Decorrido prazo de TECHNIGAS COMERCIAL LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 06:20

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2020, 19:51

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2020, 19:51

Expedição de Comunicação via sistema.

14/04/2020, 19:51

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 12:27

Incluído em pauta para 03/06/2020 14:00 15º andar - Q1.

13/04/2020, 12:26

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/04/2019, 17:09

Juntada de Petição de Petição intercorrente

24/04/2019, 17:09

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 16:37

Recebidos os autos

10/03/2019, 22:15

Distribuído por sorteio

10/03/2019, 22:15

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

10/03/2019, 22:15

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 17:18

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 10:42

DECISÃO

•18/08/2021, 00:10

DECISÃO

•03/11/2020, 20:24

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2020, 10:19

ACÓRDÃO

•08/06/2020, 11:38

ACÓRDÃO

•04/06/2020, 20:56

DESPACHO

•17/12/2018, 13:30

DESPACHO

•05/12/2018, 21:52

SENTENÇA

•17/09/2018, 16:00

SENTENÇA

•05/09/2018, 21:51

DECISÃO

•14/09/2017, 15:25