Execução Fiscal 0038938-64.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2016

Valor da Causa

R$ 11.947,74

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

TORO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

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AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP 181164·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP 76996·CPF·Representa: Autor

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP 181164·CPF·Representa: Réu

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP 76996·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

TORO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

S.P.A. SAUDE - SISTEMA DE PROMOCAO ASSISTENCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 95/2023

22/05/2023, 07:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.95/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

18/05/2023, 10:43

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/05/2023, 10:40

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 13:05

Transitado em Julgado em 12/04/2023

12/04/2023, 13:05

Decorrido prazo de ANS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:12

Decorrido prazo de TORO E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:00

Decorrido prazo de S.P.A. SAUDE - SISTEMA DE PROMOCAO ASSISTENCIAL em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:14

Publicado Sentença em 23/02/2023.

23/02/2023, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/02/2023, 16:50

Conclusos para despacho

31/01/2023, 10:51

Todas as movimentações(108)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 95/2023

22/05/2023, 07:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.95/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

18/05/2023, 10:43

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/05/2023, 10:40

Documentos

Sentença

•16/02/2023, 16:50

Despacho

•30/11/2022, 17:49

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legal

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Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 13:05

Transitado em Julgado em 12/04/2023

12/04/2023, 13:05

Decorrido prazo de ANS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:12

Decorrido prazo de TORO E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:00

Decorrido prazo de S.P.A. SAUDE - SISTEMA DE PROMOCAO ASSISTENCIAL em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:14

Publicado Sentença em 23/02/2023.

23/02/2023, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/02/2023, 16:50

Conclusos para despacho

31/01/2023, 10:51

Decorrido prazo de TORO E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:08

Decorrido prazo de S.P.A. SAUDE - SISTEMA DE PROMOCAO ASSISTENCIAL em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:06

Publicado Despacho em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 17:49

Conclusos para despacho

30/11/2022, 11:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2022, 18:57

Juntada de certidão

29/11/2022, 18:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/10/2022, 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/10/2022, 14:56

Juntada de certidão

07/10/2022, 14:54

Decorrido prazo de TORO E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de S.P.A. SAUDE - SISTEMA DE PROMOCAO ASSISTENCIAL em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:07

Publicado Despacho em 16/08/2022.

16/08/2022, 17:12

Publicado Despacho em 16/08/2022.

16/08/2022, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 15:12

Juntada de certidão

12/08/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 17:32

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/08/2022, 17:35

Decorrido prazo de S.P.A. SAUDE - SISTEMA DE PROMOCAO ASSISTENCIAL em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:19

Conclusos para despacho

18/07/2022, 12:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2022, 15:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/07/2022, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:03

Publicado Despacho em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 15:48

Conclusos para despacho

04/07/2022, 12:20

Recebidos os autos

01/07/2022, 11:55

Juntada de intimação de pauta

01/07/2022, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 13 de fevereiro de 2022. Processo nº 0038938-64.2016.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL Data: 17-03-2022 Horário: 14:00 Local: QUANDO PRESENCIAL OU HÍBRIDA: UTU4 Portaria 01/2020 [email protected] - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP. Destinatário: S.P.A. SAUDE - SISTEMA DE PROMOCAO ASSISTENCIAL Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal.

14/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/05/2020, 10:13

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/05/2020, 10:12

Conclusos para despacho

27/03/2020, 14:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/03/2020, 14:28

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

27/03/2020, 14:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.10/2020 (9a. Vara) (em Seretaria)

21/02/2020, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2020, 10:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/01/2020, 12:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/12/2019, 11:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/11/2019, 15:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/11/2019, 15:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961890028533 Complemento Livre:

11/11/2019, 11:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/10/2019, 12:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

08/10/2019, 12:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

08/10/2019, 12:36

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

26/09/2019, 09:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 379/386

26/09/2019, 07:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/09/2019, 08:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/09/2019, 08:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/06/2019, 08:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000033982 Complemento Livre:

14/06/2019, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/04/2019, 08:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/03/2019, 08:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861820108783 Complemento Livre: 201861820108783

07/11/2018, 14:47

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

04/10/2018, 10:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 275/293

04/10/2018, 08:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/09/2018, 10:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

25/09/2018, 08:34

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Fundamentação: ART. 485, VI, DO CPC

21/09/2018, 11:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

21/09/2018, 06:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/09/2018, 06:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/09/2018, 11:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861890061836 Complemento Livre:

14/09/2018, 10:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 281/287

06/09/2018, 07:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/08/2018, 11:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/08/2018, 11:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000047103 Complemento Livre:

08/06/2018, 08:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/05/2018, 07:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000039240 Complemento Livre:

21/05/2018, 07:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2018, 14:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/02/2018, 10:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/02/2018, 10:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/12/2017, 14:00

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: DO EXECUTADO Complemento Livre:

31/08/2017, 16:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/07/2017, 09:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201761000117838-1

07/07/2017, 15:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/06/2017, 15:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

31/05/2017, 12:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/04/2017, 10:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/03/2017, 08:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 201761890018236

28/03/2017, 11:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/03/2017, 14:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201661820178055

01/03/2017, 13:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/02/2017, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/02/2017, 13:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/02/2017, 13:42

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

28/10/2016, 10:53

Despacho

•12/08/2022, 15:12

Despacho

•10/08/2022, 17:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/07/2022, 14:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/07/2022, 14:54

Despacho

•04/07/2022, 15:48

Acórdão

•24/03/2022, 13:51

Acórdão

•22/03/2022, 18:22

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 12:29

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 12:28

Acórdão

•23/09/2021, 18:05

Acórdão

•23/09/2021, 11:31