Execução Fiscal 0002122-96.2006.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2006

Valor da Causa

R$ 19.479,49

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 06ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ MANZIONE FILHO

OAB/MS 10342·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

LUIZ MANZIONE

CPF

Reu

FAZENDA UNIAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/08/2024, 14:37

Conclusos para despacho

14/08/2024, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/08/2024, 15:07

Juntada de ato ordinatório

08/08/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 14:26

Decorrido prazo de LUIZ MANZIONE em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:20

Decorrido prazo de FAZENDA UNIAO LTDA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/03/2022, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 16:00

Decorrido prazo de LUIZ MANZIONE em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:10

Decorrido prazo de FAZENDA UNIAO LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:10

Publicado Despacho em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:14

Todas as movimentações(111)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/08/2024, 14:37

Conclusos para despacho

14/08/2024, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2024, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Documentos

Despacho

•15/08/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 15:08

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Acessibilidade

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08/08/2024, 15:07

Juntada de ato ordinatório

08/08/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 14:26

Decorrido prazo de LUIZ MANZIONE em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:20

Decorrido prazo de FAZENDA UNIAO LTDA em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

22/03/2022, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 16:00

Decorrido prazo de LUIZ MANZIONE em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:10

Decorrido prazo de FAZENDA UNIAO LTDA em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 00:10

Publicado Despacho em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

19/03/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 20:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/03/2022, 20:49

Conclusos para despacho

16/03/2022, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 07:29

Publicado Despacho em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/03/2022, 23:35

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 23:35

Conclusos para despacho

08/03/2022, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2022, 09:55

Decorrido prazo de LUIZ MANZIONE em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de FAZENDA UNIAO LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:06

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ MANZIONE, FAZENDA UNIAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ MANZIONE FILHO - MS10342 ATO ORDINATÓRIO Certifico que promovi a conferência da inserção da documentação no ambiente do Processo Judicial Eletrônico, nos termos do artigo 2º, IV, da Resolução PRES 283, de 05/07/2019. Ficam as partes intimadas da inserção do processo físico no PJE, devendo conferir os documentos digitalizados, indicando ao Juízo, em 5 dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, podendo corrigi-los imediatamente, se assim entenderem, nos termos do artigo 4º, I, “b”, da Res. PRES 142, de 20/07/2017, priorizando a solução remota para a correção das desconformidades no procedimento de digitalização (artigo 6º da Res. PRES 283). Campo Grande, 13 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002122-96.2006.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2022, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2022, 16:09

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/02/2022, 16:09

Juntada de ato ordinatório

13/02/2022, 16:09

Juntada de documento digitalizado

10/02/2022, 00:54

Juntada de documento digitalizado

10/02/2022, 00:54

Juntada de documento digitalizado

10/02/2022, 00:53

Juntada de documento digitalizado

10/02/2022, 00:53

Juntada de documento digitalizado

10/02/2022, 00:53

Juntada de documento digitalizado

10/02/2022, 00:53

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

09/02/2022, 11:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.44/2022 (6a. Vara) (em Seretaria)

09/02/2022, 07:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO Complemento Livre:

08/02/2022, 14:51

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 13/2022

08/02/2022, 14:44

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Campo Grande em 08/02/2022 GUIA: 13

08/02/2022, 14:44

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 259/2019: PACOTE: 12618

28/08/2019, 06:39

Execução frustrada - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO ART. 4O - LEI 683O/8O onf. Guia n.259/2019 (6a. Vara)

23/08/2019, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/08/2019, 11:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/08/2019, 06:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/08/2019, 12:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/08/2019, 12:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/08/2019, 13:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201960000024226 Complemento Livre:

07/08/2019, 10:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/08/2019, 08:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/07/2019, 05:22

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: Nº 173.2019.SX06

23/07/2019, 13:57

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITAÇÃO Loal de Cumprimento: BONITO/MS Complemento Livre: p.173.2019.sx06

10/05/2019, 14:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/10/2018, 13:47

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

16/10/2018, 13:47

Recebimento - RECEBIMENTO

16/10/2018, 13:47

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

15/10/2018, 13:51

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SUDIS) ANOTACAO

15/10/2018, 10:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/09/2018, 12:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/08/2016, 06:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201660000039874 Complemento Livre:

18/08/2016, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/07/2016, 13:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/07/2016, 05:46

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 135/2016

13/07/2016, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Campo Grande em 13/07/2016 GUIA: 135

13/07/2016, 11:31

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 130/2015: PACOTE: 12618

28/05/2015, 12:23

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.130/2015 (6a. Vara)

27/05/2015, 14:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/05/2015, 14:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/03/2015, 04:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201560000009291

11/03/2015, 08:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/03/2015, 13:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/02/2015, 05:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201560000003134 Complemento Livre: EXEQUENTE

29/01/2015, 14:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/09/2013, 07:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/09/2013, 07:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/09/2013, 11:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

05/09/2013, 11:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2013, 13:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

20/08/2013, 14:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/07/2013, 13:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/05/2013, 11:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DETALHAMENTO Complemento Livre: BACEN JUD

01/06/2012, 12:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DETALHAMENTO Complemento Livre: BACEN JUD

01/06/2012, 12:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/05/2012, 10:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/11/2010, 11:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE. Complemento Livre:

04/11/2010, 11:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/09/2010, 07:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/08/2010, 13:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/03/2010, 14:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

07/04/2009, 14:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/04/2009, 14:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

07/04/2009, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/03/2009, 08:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/02/2009, 11:00

Documento - JUNTADO(A) MANDADO NAO CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA AVALIACAO E INTIMACAO Complemento Livre:

08/09/2008, 11:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: PENHORA, AVALIACAO E INTIMACAO Complemento Livre: VEICULO

15/06/2008, 09:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/07/2007, 10:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/05/2007, 10:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

23/05/2007, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/04/2007, 11:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/03/2007, 10:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/05/2006, 11:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/04/2006, 11:51

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/03/2006, 08:11

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 15:07

Despacho de Inspeção

•15/05/2024, 11:18

Despacho de Inspeção

•24/06/2022, 14:26

Despacho

•17/03/2022, 20:49

Despacho

•10/03/2022, 23:35

Ato Ordinatório

•13/02/2022, 16:09

Ato Ordinatório

•13/02/2022, 16:09