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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2016

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

FOR BUSINESS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Autor

FOR BUSINESS CONSTRUTORA LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2023

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FOR BUSINESS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA em 02/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Publicado Sentença em 14/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FOR BUSINESS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA em 04/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(133)

legal

Todos os documentos(26)