Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005181-23.2021.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005181-23.2021.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSANIR ROBERTO TRIDICO Advogado do(a) AUTOR: BRUNO VENANCIO MARIN - SP306721 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimo a parte autora da designação de PERÍCIA SOCIAL. Data Horário Espec. Perito Endereço 17/03/2022 14:00:00 SOCIAL VANESSA BEZERRA SILVA DO CARMO NO DOMICILIO DA PARTE AUTORA Faculto à parte autora, no prazo de 10 dias, a manifestar pela NÃO realização da perícia social, considerando o estado de pandemia. a) Caso manifeste pela não realização, determino a baixa do agendamento da perícia social e agendamento oportunamente. b) Silente a parte autora, dê-se regular prosseguimento ao feito, aguardando a realização das perícias nas datas agendadas. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual (especialmente caros no procedimento sumaríssimo dos JEFs) haverá apenas uma perícia médica por processo. Tal decorre do fato de que a perícia médica judicial é holística, tendo o perito formação técnica para realizar perícia independentemente da especialização médica correlata à queixa da parte (medicina legal). Assim sendo e tendo sido designada a PERÍCIA, aguarde-se a sua realização, conforme as seguintes DETERMINAÇÕES: O advogado ou defensor deverão comunicar a parte autora desta decisão para que compareça à perícia médica agendada munida dos documentos pessoais (RG, CPF e CTPS) e de todos os documentos médicos que possuir (relatórios, receituários, prontuários, exames e outros). Acolho a indicação de assistente técnico e os quesitos de qualquer uma das partes, desde que apresentados no prazo de 10 dias após a intimação desta. O assistente técnico deverá comparecer na data e local designados independente de intimação. Ressalto que só poderá ingressar na sala de perícia o assistente técnico previamente indicado nos autos. Além de eventuais quesitos da parte autora, o D. Perito deverá responder aos quesitos deste juízo, fixados nas Portarias JEF/SBC nº55/2018 (DJE 31/08/2018) e nº81/2019 (DJE 28/11/19). O não comparecimento da parte autora à única perícia judicial sem justificativa prévia acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito conforme art. 485, VI do CPC. Caso haja outras perícias será observada a distribuição do ônus da prova. Com a entrega do laudo dê-se vista às partes no prazo de 10 dias. Havendo pedido de esclarecimentos, tornem os autos conclusos. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 305/2014 do CJF. Caso a perícia não seja realizada por conta do descumprimento das regras acima pelo periciado, a perícia será redesignada para data futura, posterior à data de designação de todas as perícias pendentes. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 11 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005181-23.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSANIR ROBERTO TRIDICO em 20/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSANIR ROBERTO TRIDICO em 13/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)