Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001712-97.2018.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001712-97.2018.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILDA BALTAZAR GODOI, LUIS ANTONIO DE NADAI Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS ANTONIO DE NADAI - SP176158 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS ANTONIO DE NADAI - SP176158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Na petição id 240953819 o patrono do exequente requer a expedição de certidão de advogado constituído nos autos ou a expedição da cópia da procuração autenticada. 1. REGISTRO que a procuração para fins de levantamento de valores depositados pode ser outorgada sem qualquer intervenção do juízo. Além disso, para a prática de atos que exorbitem os poderes de administração em geral, a procuração deve conter poderes especiais e expressos, conforme determina o art. 661, §1º, do Código Civil. Especiais referem-se ao ato a ser realizado e expresso envolve a descrição, por exemplo, do poder de levantar o valor com todos os dados especificados do depósito: conta, instituição financeira, valor etc. 2. Além disso, os depósitos de precatórios são realizados diretamente nas instituição financeiras para facilitar o recebimento pelos beneficiários, sem qualquer necessidade de intervenção do juízo, de modo que o pedido de certificação de procuração para que o advogado faça o levantamento apenas cria um obstáculo a mais para que o titular do crédito receba o que é seu de direito. 3. Com feito, basta que a parte exequente se dirija a uma agência do banco depositário para efetuar o saque, observando-se, no que couber, o rito de levantamento dos depósitos bancários. (art. 31, §1º, da Resolução CNJ n. 303/2019). 4. Dê-se ciência ao exequente sobre os extratos de pagamento juntados no id 240981841 e que os valores devidos estão à sua disposição para levantamenteo. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção de execução. Publique-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001712-97.2018.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/06/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DE NADAI em 12/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de NILDA BALTAZAR GODOI em 12/05/2022 23:59.

Publicado Sentença em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DE NADAI em 22/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de NILDA BALTAZAR GODOI em 22/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(23)