Procedimento Comum Cível 0023580-19.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2013

Valor da Causa

R$ 3.643.433,90

Órgão julgador

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

AKIRA MATSUDA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANA APARECIDA GIORI DE BARROS

OAB/SP 121688·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES

OAB/SP 151499·CPF·Representa: Autor

AURELIO LONGO GUERZONI

OAB/SP 178047·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

AKIRA MATSUDA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/03/2024, 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 17:09

Conclusos para despacho

11/01/2024, 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2023, 17:19

Juntada de Petição de apelação

24/11/2023, 17:18

Publicado Sentença em 06/11/2023.

07/11/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

07/11/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/10/2023, 11:37

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 12:50

Todas as movimentações(164)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/03/2024, 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 17:09

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•11/01/2024, 17:09

Sentença

•31/10/2023, 18:12

11/01/2024, 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2023, 17:19

Juntada de Petição de apelação

24/11/2023, 17:18

Publicado Sentença em 06/11/2023.

07/11/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

07/11/2023, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/10/2023, 11:37

Conclusos para julgamento

07/08/2023, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2023, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2023, 20:09

Conclusos para despacho

04/08/2023, 15:18

Juntada de certidão

04/08/2023, 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/07/2023, 17:54

Juntada de Petição de apelação

19/07/2023, 16:42

Publicado Sentença em 17/07/2023.

17/07/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

15/07/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 15:34

Juntada de certidão

13/07/2023, 15:28

Juntada de certidão

13/07/2023, 15:07

Julgado procedente em parte o pedido

13/07/2023, 14:52

Conclusos para julgamento

04/07/2023, 17:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/07/2023, 17:59

Conclusos para julgamento

04/07/2023, 17:53

Cancelada a movimentação processual

04/07/2023, 17:52

Desentranhado o documento

04/07/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2023, 21:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/03/2023, 14:46

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:22

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AKIRA MATSUDA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA APARECIDA GIORI DE BARROS - SP121688, MARCUS VINICIUS LOPES RAMOS GONCALVES - SP151499 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência à parte autora acerca da juntada dos documentos traduzidos. Int. São Paulo, 4 de fevereiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0023580-19.2013.4.03.6100

14/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2022, 17:09

Expedição de Outros documentos.

13/02/2022, 17:09

Conclusos para despacho

04/02/2022, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2021, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2021, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 11:30

Juntada de certidão

18/09/2020, 16:57

Conclusos para despacho

16/06/2020, 19:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato

23/01/2020, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2020, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2020, 13:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.1/2020 (9a. Vara) (em Seretaria)

09/01/2020, 07:46

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2019, 10:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/11/2019, 06:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 71/83

09/10/2019, 10:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/09/2019, 10:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/09/2019, 14:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/09/2019, 13:54

Juntada de certidão

13/08/2019, 11:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

31/07/2019, 19:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO REU Complemento Livre: PROT. 201961000030659

11/04/2019, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2019, 12:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/04/2019, 06:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 87/88

27/02/2019, 09:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/02/2019, 13:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

20/02/2019, 10:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

28/01/2019, 15:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/01/2019, 10:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/01/2019, 07:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/01/2019, 11:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/01/2019, 11:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/12/2018, 14:42

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Exl.Guia 3/2018 (9a. Vara)

04/12/2018, 15:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇÃO DESPACHA EM 03/10/2018 Complemento Livre:

04/12/2018, 15:01

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/12/2018, 14:59

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/12/2018, 13:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Remessa ao TRF3 (Autos Digitalizados) onf. Guia n.3/2018 (9a. Vara) (em Seretaria)

03/12/2018, 12:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETIÇAO AUTOR Complemento Livre: PROT.201861820121241

22/11/2018, 13:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2018, 13:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/09/2018, 06:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/09/2018, 06:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/09/2018, 16:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/10/2017, 13:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

03/10/2017, 13:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000117131 Complemento Livre: PETIÇÃO AUTORA

29/06/2017, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/06/2017, 10:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/06/2017, 14:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO DA PARTE AUTORA, JUNTADO NO BALCÃO Complemento Livre:

07/06/2017, 14:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 52/57

05/06/2017, 08:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/03/2017, 06:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/03/2017, 13:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2017, 13:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000005252 Complemento Livre:

09/02/2017, 10:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/02/2017, 14:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/12/2016, 07:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/12/2016, 07:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS COM REMESSA PFN Complemento Livre:

09/12/2016, 10:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/12/2016, 10:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRASLADADAS COPIAS AI 20150300022334-8/SP Complemento Livre:

25/05/2016, 13:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/02/2016, 14:32

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARA MANIFESTACAO DAS PARTES Complemento Livre: ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 233

29/01/2016, 17:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

10/12/2015, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/12/2015, 15:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

27/11/2015, 14:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/11/2015, 07:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/11/2015, 13:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/11/2015, 13:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: COMUNICACAO ELETRONICA - AI 2015.03.00.022334-8/SP

13/11/2015, 11:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000180416 Complemento Livre:

22/10/2015, 10:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561890059746 Complemento Livre:

22/10/2015, 10:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000176189 Complemento Livre:

22/10/2015, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/10/2015, 10:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/09/2015, 15:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561890056742 Complemento Livre:

23/09/2015, 11:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

14/09/2015, 07:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/08/2015, 06:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/08/2015, 06:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/07/2015, 14:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561890037134 Complemento Livre:

08/07/2015, 12:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

15/06/2015, 07:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/06/2015, 06:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/06/2015, 06:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/06/2015, 14:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561890027490 Complemento Livre:

29/05/2015, 10:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561890019982 Complemento Livre:

29/05/2015, 10:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

11/05/2015, 10:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/04/2015, 13:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/04/2015, 13:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/02/2015, 11:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000022637 Complemento Livre:

19/02/2015, 13:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

04/02/2015, 09:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/02/2015, 10:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/02/2015, 10:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2015, 15:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000012529 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARACAO

30/01/2015, 11:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

19/01/2015, 08:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/01/2015, 15:43

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

07/01/2015, 15:43

Recebimento - RECEBIMENTO

07/01/2015, 15:43

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) PLANTAO JUDICIAL

19/12/2014, 17:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/12/2014, 17:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/12/2014, 09:52

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 283 Folha iniial : 604

19/12/2014, 09:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/12/2014, 13:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000085487 Complemento Livre: CONTESTACAO

20/05/2014, 13:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/05/2014, 13:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/04/2014, 07:56

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2014.307 Complemento Livre: CITACAO UNIAO

11/04/2014, 07:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

24/03/2014, 07:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: UNIAO FEDERAL

18/03/2014, 07:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/03/2014, 14:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/03/2014, 12:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000015032 Complemento Livre: PELO AUTOR

04/02/2014, 10:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

21/01/2014, 09:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/01/2014, 10:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/01/2014, 13:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/01/2014, 16:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/01/2014, 16:42

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/12/2013, 14:23

Sentença

•31/10/2023, 11:37

Despacho

•05/08/2023, 20:09

Sentença

•13/07/2023, 15:34

Sentença

•13/07/2023, 14:52

Despacho de Inspeção

•29/05/2023, 16:13

Outros Documentos

•13/04/2023, 21:03

Despacho

•13/02/2022, 17:09

Despacho

•14/05/2021, 11:30

Outros Documentos

•18/09/2020, 16:57

Outros Documentos

•18/09/2020, 16:57

Outros Documentos

•18/09/2020, 16:57