Apelação / Remessa Necessária 5001731-90.2020.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2020

Valor da Causa

R$ 99.097,41

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

OAB/SP 177073·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS//SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

POSTO TRES GARCAS LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/05/2025, 12:06

Transitado em Julgado em 14/05/2025

14/05/2025, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 14:07

Recurso Especial não admitido

14/03/2025, 13:49

Negado seguimento ao recurso

14/03/2025, 13:49

Conclusos para admissibilidade recursal

05/03/2025, 14:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2025, 14:43

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

15/08/2022, 16:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de POSTO TRES GARCAS LTDA. em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 21:33

Publicado Intimação em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 19:05

Todas as movimentações(95)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/05/2025, 12:06

Transitado em Julgado em 14/05/2025

14/05/2025, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2025, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 14:07

Recurso Especial não admitido

Documentos

Decisão

•14/03/2025, 14:07

Decisão

•14/03/2025, 13:49

14/03/2025, 13:49

Negado seguimento ao recurso

14/03/2025, 13:49

Conclusos para admissibilidade recursal

05/03/2025, 14:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/03/2025, 14:43

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

15/08/2022, 16:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de POSTO TRES GARCAS LTDA. em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 21:33

Publicado Intimação em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 18:20

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2022, 18:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

21/06/2022, 15:32

Conclusos para admissibilidade recursal

03/06/2022, 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/06/2022, 12:24

Publicado Intimação em 16/05/2022.

17/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 14:05

Juntada de ato ordinatório

12/05/2022, 14:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/05/2022, 08:17

Decorrido prazo de POSTO TRES GARCAS LTDA. em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 18/04/2022.

05/05/2022, 20:56

Juntada de Petição de recurso especial

19/04/2022, 21:41

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

08/04/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 16:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2022, 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2022, 18:23

Juntada de certidão de julgamento

24/03/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/02/2022, 17:29

Conclusos com embargos de declaração

14/02/2022, 17:38

Decorrido prazo de POSTO TRES GARCAS LTDA. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:53

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

27/01/2022, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

26/01/2022, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 26/01/2022.

26/01/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 17:01

Juntada de ato ordinatório

24/01/2022, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 13:15

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/01/2022, 07:09

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 18:17

Conhecido o recurso de POSTO TRES GARCAS LTDA. - CNPJ: 48.551.071/0001-09 (APELADO) e provido

10/01/2022, 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 18:57

Juntada de certidão de julgamento

17/12/2021, 18:50

Publicado Intimação de Pauta em 26/11/2021.

26/11/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 21:46

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 21:46

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/11/2021, 17:05

Juntada de certidão de julgamento

08/10/2021, 10:00

Deliberado em Sessão - Adiado

08/10/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/09/2021, 12:33

Conclusos para decisão

18/08/2021, 12:32

Juntada de Petição de resposta

16/08/2021, 21:24

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2021, 13:01

Juntada de ato ordinatório

10/08/2021, 13:00

Juntada de Petição de agravo interno

04/08/2021, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2021, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 00:07

Publicado Decisão em 15/07/2021.

15/07/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.

13/07/2021, 18:01

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

13/07/2021, 17:36

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

11/12/2020, 20:25

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2020, 20:25

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 11:24

Recebidos os autos

02/12/2020, 11:41

Recebido pelo Distribuidor

02/12/2020, 11:41

Distribuído por sorteio

02/12/2020, 11:41

Decisão

•21/06/2022, 15:32

Ato ordinatório

•12/05/2022, 14:04

Acórdão

•28/03/2022, 16:40

Acórdão

•25/03/2022, 12:52

Ato ordinatório

•24/01/2022, 17:01

Ato ordinatório

•24/01/2022, 17:00

Acórdão

•10/01/2022, 18:17

Acórdão

•10/01/2022, 15:15

Ato ordinatório

•10/08/2021, 13:01

Ato ordinatório

•10/08/2021, 13:00

Decisão

•13/07/2021, 18:01

Decisão

•13/07/2021, 17:36

Ato ordinatório

•11/11/2020, 15:36

Todos os documentos(26)

Decisão

•14/03/2025, 14:07

Decisão

•14/03/2025, 13:49

Decisão

•21/06/2022, 15:32

Ato ordinatório

•12/05/2022, 14:04

Acórdão

•28/03/2022, 16:40

Acórdão

•25/03/2022, 12:52

Ato ordinatório

•24/01/2022, 17:01

Ato ordinatório

•24/01/2022, 17:00

Acórdão

•10/01/2022, 18:17

Acórdão

•10/01/2022, 15:15

Ato ordinatório

•10/08/2021, 13:01

Ato ordinatório

•10/08/2021, 13:00

Decisão

•13/07/2021, 18:01

Decisão

•13/07/2021, 17:36

Ato ordinatório

•11/11/2020, 15:36

Ato ordinatório

•11/11/2020, 15:35

Sentença

•04/11/2020, 08:44

Sentença

•03/11/2020, 17:42

Despacho

•30/09/2020, 10:04

Despacho

•30/09/2020, 10:01

Decisão

•29/09/2020, 18:25

Decisão

•29/09/2020, 18:00

Decisão

•25/08/2020, 11:44

Decisão

•24/08/2020, 18:11

Decisão

•23/07/2020, 17:00

Decisão

•23/07/2020, 16:29