Execução Fiscal 0000969-41.2011.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 155.278,97

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

VIVIANE SIQUEIRA LEITE

OAB/SP 218191·CPF·Representa: Réu

BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO

OAB/SP 238953·CPF·Representa: Réu

OLGA MARIA LOPES PEREIRA

OAB/SP 42950·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

EQUITRONIC COMERCIO DE ANTENAS E TELEDISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Reu

JOSE MARCOS FREIRE MARTINS

CPF

Reu

DORIVAL BIASIA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/03/2024, 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/03/2024, 14:34

Juntada de certidão

24/03/2024, 23:22

Decorrido prazo de DORIVAL BIASIA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de EQUITRONIC COMERCIO DE ANTENAS E TELEDISTRIBUICAO LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de JOSE MARCOS FREIRE MARTINS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 20:02

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2024, 15:17

Conclusos para decisão

19/02/2024, 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/02/2024, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:14

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:14

Todas as movimentações(105)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/03/2024, 14:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/03/2024, 14:34

Juntada de certidão

24/03/2024, 23:22

Decorrido prazo de DORIVAL BIASIA em 22/03/2024 23:59.

Documentos

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•26/03/2024, 14:34

Decisão

•28/02/2024, 16:43

23/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de EQUITRONIC COMERCIO DE ANTENAS E TELEDISTRIBUICAO LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de JOSE MARCOS FREIRE MARTINS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 20:02

Publicado Decisão em 01/03/2024.

01/03/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2024, 15:17

Conclusos para decisão

19/02/2024, 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/02/2024, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 00:14

Publicado Decisão em 09/02/2024.

09/02/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 14:27

Proferida decisão interlocutória

06/02/2024, 14:00

Conclusos para decisão

24/01/2024, 20:28

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/01/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2024, 15:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/02/2022, 22:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/02/2022, 22:18

Juntada de termo de remessa

24/02/2022, 22:17

Juntada de certidão

23/02/2022, 20:13

Decorrido prazo de DORIVAL BIASIA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de JOSE MARCOS FREIRE MARTINS em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de EQUITRONIC COMERCIO DE ANTENAS E TELEDISTRIBUICAO LTDA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:23

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EQUITRONIC COMERCIO DE ANTENAS E TELEDISTRIBUICAO LTDA, JOSE MARCOS FREIRE MARTINS, DORIVAL BIASIA Advogados do(a) EXECUTADO: VIVIANE SIQUEIRA LEITE - SP218191, BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO - SP238953-A Advogados do(a) EXECUTADO: VIVIANE SIQUEIRA LEITE - SP218191, BRUNO SCHOUERI DE CORDEIRO - SP238953-A Advogado do(a) EXECUTADO: OLGA MARIA LOPES PEREIRA - SP42950 DESPACHO Ciência da virtualização dos autos. Anote-se o apensamento virtual desta aos autos principais 0000968-56.2011.4.03.6133. Após, tendo em vista tratar-se de processo apensado, dê-se ciência às partes que os atos processuais serão praticados naquela, permanecendo estes sobrestados. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000969-41.2011.4.03.6133 Intime-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2022, 18:51

Juntada de certidão

13/02/2022, 18:51

Apensado ao processo 0000968-56.2011.4.03.6133

13/02/2022, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 21:31

Conclusos para despacho

27/12/2021, 14:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/12/2021, 14:35

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/12/2021, 00:50

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

05/10/2021, 16:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.78/2021 (1a. Vara)

05/10/2021, 12:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INFORMAÇÃO DE SECRETARIA - Autos físios enaminhados à Central de Digitalização, om suspensão dos prazos proessuais desde a data de baixa no sistema proessual até o retorno à unidade judiiária (Res. PRES 418/21 - TRF3). Complemento Livre: CERTIFICO E DOU FÉ QUE foi realizada a onversão dos metadados de autuação do proesso físio para o sistema eletrônio PJe, preservando o número da autuação e registro dos autos físios

05/10/2021, 11:46

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/09/2021, 13:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/08/2021, 14:13

Suspensão ou Sobrestamento - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - STJ - Tema 962 - Disute-se a possibilidade de redireionamento da exeução fisal ontra o sóio que, apesar de exerer a gerênia da empresa devedora à époa do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar ausa, portanto, à posterior dissolução irregular da soiedade empresária. - onf. Guia n.17/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

25/09/2020, 15:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSO APENSO Complemento Livre: TRAMITAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS

14/08/2020, 14:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

24/01/2020, 09:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/01/2020, 15:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/01/2020, 11:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PROCESSO APENSADO Complemento Livre: TRAMITAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS

17/01/2020, 10:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/11/2019, 07:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961330003616 Complemento Livre: EXEQUENTE

13/11/2019, 10:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/10/2019, 11:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/10/2019, 11:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961030011908 Complemento Livre: EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE

19/09/2019, 06:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/08/2019, 14:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/08/2019, 12:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/06/2019, 07:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/05/2019, 12:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/03/2019, 07:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/02/2019, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/04/2018, 11:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/02/2018, 08:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/02/2017, 12:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/01/2017, 16:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/10/2016, 12:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/09/2016, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/05/2016, 13:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/04/2016, 13:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/03/2016, 06:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/02/2016, 10:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

12/02/2016, 07:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/12/2015, 15:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

10/11/2015, 13:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/04/2015, 12:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/03/2015, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/12/2014, 12:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

05/12/2014, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO

05/12/2014, 12:00

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL MANDADOS OU OFICIAL JUSTICA VISTA

07/11/2014, 12:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/09/2014, 11:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/08/2014, 12:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/08/2014, 12:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/07/2014, 08:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461330003518 Complemento Livre: PETICAO DO EXEQUENTE

01/07/2014, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/03/2014, 12:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/02/2014, 12:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2013, 08:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/11/2013, 14:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/08/2013, 12:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

24/07/2013, 08:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/12/2012, 14:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

27/11/2012, 14:38

Petição - CANCELAMENTO DE JUNTADA (DESENTRANHAMENTO) Desrição do Doumento: TRASLADO DOS EMBARGOS Complemento Livre:

22/05/2012, 07:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE TRASLADO DOS EMBARGOS Complemento Livre: 00009702620114036133

21/05/2012, 11:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/02/2012, 07:13

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

13/02/2012, 07:13

Recebimento - RECEBIMENTO

13/02/2012, 07:13

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) DILIGENCIAS

10/02/2012, 09:27

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0000968-56.2011.403.6133

31/01/2012, 09:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre: N 1999.03.00.002796-5

31/01/2012, 08:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

17/06/2011, 10:21

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/06/2011, 13:14

Decisão

•27/02/2024, 15:17

Decisão

•07/02/2024, 14:27

Decisão

•06/02/2024, 14:00

Documento Comprobatório

•19/01/2024, 15:07

Despacho

•13/02/2022, 18:51

Despacho

•03/02/2022, 21:31