Procedimento Comum Cível 5004091-36.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004091-36.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2022, 21:11

Transitado em Julgado em 14/03/2022

26/04/2022, 21:11

Juntada de Petição de pedido de desistência

16/03/2022, 23:15

Decorrido prazo de LAERCIO DO NASCIMENTO em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 20:06

Publicado Sentença em 15/02/2022.

15/02/2022, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAERCIO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: GIALYSON CORREA DA SILVA - MS23799 REU: COMANDO DA AERONAUTICA S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004091-36.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação proposta por Laercio do Nascimento em face do “Comando da Aeronáutica (Base Aérea de Campo Grande)”, através da qual busca provimento jurisdicional que declare a nulidade do ato que o licenciou do serviço militar. Pela decisão ID 170927701, foi determinado ao autor que promovesse a emenda à inicial, indicando corretamente o polo passivo, bem como ajustando a narrativa fática, observando o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Contudo, embora devidamente intimado por publicação no DJ eletrônico em 10/12/2021, o autor deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Salienta-se que a intimação pessoal em tal caso é dispensável (artigo 485, I c/c §1º do CPC). Assim, demonstrado que o autor não sanou a falha verificada inicialmente pelo Juízo, dentro do prazo legal, impõe-se o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Defiro ao autor o pedido de gratuidade de justiça. A parte autora é isenta do pagamento das custas processuais (art. 4º, inciso II, Lei 9.289/96). Sem honorários, porquanto não houve formação da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2022, 20:19

Indeferida a petição inicial

09/02/2022, 12:00

Conclusos para despacho

04/02/2022, 18:05

Decorrido prazo de LAERCIO DO NASCIMENTO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:31

Publicado Intimação em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 07:44

Proferida decisão interlocutória

06/12/2021, 18:00

Documentos

Sentença

•13/02/2022, 20:19

Sentença

•09/02/2022, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2022

Juntada de Petição de pedido de desistência

Decorrido prazo de LAERCIO DO NASCIMENTO em 14/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Publicado Sentença em 15/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LAERCIO DO NASCIMENTO em 03/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

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