Cumprimento de sentença 0012201-22.2015.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0012201-22.2015.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIRENE SELZLER VAZ, MAIKE DE JESUS VAZ Advogado do(a) AUTOR: ADEMILSON FLORINDO DOS SANTOS - MS24302 Advogado do(a) AUTOR: ADEMILSON FLORINDO DOS SANTOS - MS24302 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 Advogados do(a) REU: PRISCILA CASTRO RIZZARDI - MS12749, VALERIA LEMES DE MEDEIROS - DF27403 TERCEIRO INTERESSADO: LINCOLN DE ANDRADE TEIXEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BIANCA BORGES DA SILVA MORAIS - MS20363 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012201-22.2015.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIRENE SELZLER VAZ e MAIKE DE JESUS VAZ, em face da sentença ID 169885161, através dos quais os embargantes defendem que “a respeitável decisão merece reforma, devido a inobservância do conceito trazido pelo expert, motivo pelo qual a respeitável sentença é contraria a prova pericial produzida nos autos” (ID 170595444). Contrarrazões (ID 178526725 e ID 184632497). É o relatório. Decido. A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Trata-se, portanto, de um apelo de integração e não de substituição. Porém, no presente caso não há que se falar em qualquer dessas imperfeições na decisão recorrida. Como se sabe, a contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha: Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. (...) A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo. (DIDIER JR. Fredie. CUNHA. Leonardo José Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos Tribunais. Vol. 3. 15ª ed. Salvador: JusPodivm. 2018. pág. 297) No caso dos autos, entretanto, não se observa qualquer contradição ou dúvida quanto à fundamentação e à parte dispositiva da sentença, ou entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Quanto ao suposto ponto contraditório, pela simples leitura da sentença, verifica-se que os embargantes requerem a reanálise de questões que já foram avaliadas no julgamento embargado, de forma a refletir apenas o seu inconformismo quanto ao resultado. A sentença foi clara ao afirmar que “a prova pericial, requisito necessário já firmado pela jurisprudência, indica que a autora, embora cumpra o requisito funcional da incapacidade (total), não cumpre o requisito temporal, sendo esta apenas temporária”. No mais, acrescentou que “ainda que não haja controvérsia acerca de seu quadro de saúde, com destaque para os documentos médicos acostados aos autos e a concessão de auxílio doença pelo INSS, não se vislumbra incapacidade definitiva apta a fazer incidir a cobertura securitária na hipótese”. Assim, é fato que a decisão examinou devidamente a controvérsia posta em debate, bem como as provas trazidas aos autos, porém adotando entendimento contrário ao defendido pelos ora embargantes – a sentença embargada apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Portanto, com o pretexto de se esclarecer a sentença, o que os embargantes pretendem é o reexame da questão posta em Juízo e a alteração do que ali restou decidido, sendo que isso, porém, não se mostra possível em sede de embargos de declaração. O mero inconformismo da parte não se presta a embasar embargos de declaração, pois, para o fim pretendido pelos embargantes, qual seja, a reforma da decisão, há recurso próprio a ser manejado. Destarte, os presentes embargos declaratórios apresentam-se de caráter puramente infringente, de forma a afrontar o princípio da especificidade dos recursos, o que não pode ser admitido. Assim, diante da inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração. Devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(10)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LINCOLN DE ANDRADE TEIXEIRA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/02/2026 23:59.

Expedição de outros documentos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(416)

Todos os documentos(53)