Procedimento Comum Cível 5003692-41.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003692-41.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIANO MARINHO LEDUINO Advogado do(a) AUTOR: LUCIMAR BATISTELLA - MT9279 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003692-41.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual JULIANO MARINHO LEDUINO busca, em face da UNIÃO, a liberação do veículo CHEVROLET/S10 LT FD4, ANO 2014/2015, PLACA BEF 9008-RONDONÓPOLIS-MT, chassi nº 9BG148FAOFC405385. Pede, ainda, a gratuidade de justiça. Como causa de pedir, alega que “é proprietário fiduciário do veículo CHEVROLET/S10 LT FD4, ANO 2014/2015, PLACA BEF 9008-RONDONÓPOLIS-MT, chassi nº 9BG148FAOFC405385, com certificado de REGISTRO e financiamento junto ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO, conforme comprovam os documentos anexos. O autor que reside em Rondonólis-MT, em companhia de Alberto Marcelino empreenderam viagem turística para a Região de Fronteira/Ponta Porã-MS, onde têm amigos em comum, e resolveram aproveitar a estádia naquela cidade para adquirir produtos de uso doméstico para os familiares, utilizando-se do veículo descrito acima que é seu instrumento de trabalho. Como se verifica do documento acostado, o veículo foi adquirido pelo autor por R$80.000,00 (oitenta mil reais), com financiamento pela instituição de crédito BRADESCO S/A. (doc.j.). Com efeito, a medida arbitrária de apreensão do veículo sob o argumento de que “as mercadorias teriam sido objeto de importação e internacionalização irregular ”, não pode prosperar, haja vista que, “data vênia” são de uso doméstico, sem destinação comercial. Nota-se que o valor pago por essas mercadorias é de cerca de R$13.000,00, enquanto que, o veículo é estimado no mercado de usados em R$71.255,00, implicando dizer que existe uma diferença de R$58.155,00, configurando a desproporcionalidade da apreensão. O FISCO por sua vez, superfaturou os produtos de vários itens, atribuindo-lhe valores como se fosse para revenda no comércio interno em R$38.401,95, enquanto que, reduziu sobremaneira o valor do veículo estimando-o em R$56.512,30, abaixo do de mercado e TABELA FIPE. Não houve apreensão de mercadorias irregulares objeto de contrabando/descaminho, posto que, as existentes em poder do autor e Marcelino, são autorizadas a importação conforme discriminadas no auto de infração anexo. O autor apresentou recurso administrativo via e-mail, uma vez que, a DRF/PRESIDENTE PRUDENTE/SP ou CAMPO GRANDE/MS, não estão atendendo ao público, cujo objetivo é impedir que tal órgão aplique a pena de perdimento nos termos do parágrafo 4º, do artigo 27, do Decreto Lei 1.455/76, pois não merece prosperar tal pretensão, sem respeitar o princípio do contraditório e tendo em vista que a ação ordinária por ser mais completa propicia aos litigantes a prova ampla da regularidade de suas condutas. Ocorre que, referido veículo não sofreu qualquer adulteração, e as mercadorias de posse do autor são de valor insignificante para o fisco, enquanto que o veículo é de valor inestimável (R$71.255,00/80.000,00), o que causará prejuízos irreparáveis ao Requerente, proprietário, que tem responsabilidade sobre as mercadorias apreendidas, adquirido em comum com outras pessoas de ambas as famílias. Portanto, não pode o requerente, que reside há mais de mil quilômetros de distância da região de fronteira, que de BOA FÉ adquiriu mercadorias de uso doméstico, ser responsabilizado como se fosse contrabandista e, caso tenha sido constatada alguma irregularidade no transporte das mercadorias para o uso pessoal, não pode ele ser responsabilizado em razão de não haver coisas ilícitas. Esse procedimento revela absurdo e fere o direito da requerente garantido pela Constituição Federal, que não pode ter o bem apreendida indevidamente sem o devido processo legal, na forma como está fazendo a instituição Requerida, haja vista que, se houve o cometimento de algum crime contra a ordem tributária como previsto na Lei 10.833/03, a responsabilidade objetiva é sobre o tributo eventualmente suprimido, comprometendo-se o autor que é pessoa responsável, fazer o seu recolhimento, com a liberação imediata do veículo sem prejuízos ao erário público. Assim sendo, a ação ou omissão do autor que era o condutor do veículo, do não comparecimento no local onde foi efetuado a deslacração do veículo, não autoriza a perda do veículo, uma vez que residente muito distante e não tem condições de acompahnar o procedimento fiscal. Isso posto, não há qualquer fato ou ação jurídica punível, sendo a autuação do autor, através do Auto de Infração impugnado, ato ilegal e abusivo. Só pode ser dado o perdimento do veículo em favor da União se tais mercadorias sujeitas à pena de perdimento fossem de importação proibida ou se o proprietário do veículo tivesse participação no ato ilícito, o que não restou demonstrado, sequer sob a forma de indício.” Com a inicial juntou procuração e documentos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido. No mesmo ato restou deferido o pedido de gratuidade de justiça (Num. 40386475). A ré apresentou contestação defendendo, em síntese, a legalidade do ato aqui combativo, uma vez que: o valor das mercadorias somado ao dos tributos que sob elas incidiria é equivalente valor do próprio veículo; conquanto o Autor sustente que as mercadorias foram subvalorizadas, não foi apresentada prova nenhuma de sua alegação; a listagem constante do Auto de Infração demonstra que os itens apreendidos foram adquiridos em grande quantidade, sendo a inequívoca destinação comercial das mercadorias no caso em voga; o passageiro do veículo ALBERTO MARCELINO TAVARES BORGES, que acompanhava o Autor, já foi autuado outras vezes pela posse de mercadorias estrangeiras irregularmente introduzidas no território nacional e/ ou apreensão de veículo, sendo portanto, reincidente na infração; diversos itens semelhantes aos apreendidos no veículo do Autor foram apreendidos também na abordagem anterior ao seu companheiro, o que evidencia o esquema comercial envolvido (Num. 40913055). Juntou documentos. Em réplica o autor pediu a procedência do pedido (Num. 41643090). É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado da lide. De antemão, importa anunciar o julgamento antecipado do mérito, inteligência do artigo 355, I, do CPC, por força da desnecessidade de produção probatória. De um lado, vê-se que, na contestação, não se especificou nenhuma via probatória, na esteira do ônus processual imantado no artigo 336 do CPC, que diz incumbir “ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. E o autor deixou transcorrer in albis o prazo concedido para especificação de provas. Decerto, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, de envergadura constitucional e raiz pública, pois não se cogita de insuficiência probatória para o deslinde da matéria controvertida, seguindo-se a razão prática do telos da instrução processual. Em rigor, a cognoscibilidade plena - já instaurada - comporta o julgamento antecipado do feito, sem implicar cerceamento de defesa, reforçado pela evidência do descabimento de inspeção judicial, depoimento pessoal, perícia ou prova testemunhal para conjurar a solução jurídica efetiva do processo, que se vislumbra pela documentação já acostada aos fólios. Pressupostos processuais e condições da ação. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do mérito. Ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, assim se manifestou o Juízo (Num. 40386475): “A apreensão de veículos que são utilizados para o transporte de produtos descaminhados e/ou contrabandeados é prática constante nas regiões de fronteira seca do País, e nos casos em que os veículos são utilizados como meio de transporte de mercadorias descaminhadas/contrabandeadas, legítimas, a priori, as apreensões fiscais, uma vez que expressamente previstas e determinadas na legislação em vigor. A pena de perdimento do veículo está prevista no Decreto-Lei nº 37/1966 (art. 104, V) e no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 688), aplicável se este transportar mercadoria que esteja sujeita a pena de perdimento, desde que demonstrada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. Assim, a apuração administrativa de eventual responsabilidade subjetiva do autor no ilícito, enquanto proprietário e condutor de veículo envolvido com o transporte de bens descaminhados ou contrabandeados, não configura, em princípio, ato lesivo a direito, o que indica no sentido do indeferimento da tutela pleiteada. Do que se extrai dos documentos até então vindo aos autos, o autor foi abordado por policiais militares rodoviários, às 03h:00min do dia 19/02/2020, em Vista Alegre-MS, enquanto conduzia o veículo em questão, ocasião em que foi constatado o transporte de grande quantidade de mercadorias de origem estrangeira, sem qualquer documento que pudesse comprovar sua regular importação (ID 32901644, p. 1-4). Esses documentos ainda evidenciam que as mercadorias apreendidas perfazem o valor de R$ 38.401,95, e que o valor do veículo é de R$ 56.512,30. Por outro lado, não há nos autos elementos suficientes a amparar as alegações de que o valor das mercadorias foi superfaturado e de que o valor do veículo foi depreciado, não servindo a tanto o documento ID 32901644, p. 7 (pesquisa extraída da internet da “tabela fipe”). Não demonstrada, portanto, em princípio, a desproporcionalidade alegada. Da mesma forma, a grande quantidade de mercadoria apreendida (ID 32901644, p. 3-4) não corrobora a alegação de que se tratava de produtos de uso doméstico, sem cunho comercial. Ademais, o autor não se desincumbiu de comprovar qualquer ilegalidade durante o procedimento administrativo ora objurgado. Portanto, ausente o fumus boni iuris. E, ausente um dos requisitos, torna-se despicienda a análise quanto aos demais. Pelo exposto, indefiro os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela.” Neste momento processual, cumprido o rito pertinente, não vejo razões para alterar esse entendimento, proferido em sede de apreciação de antecipação de tutela, uma vez que não houve, em relação à questãosub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente nos autos. O fato ocorreu em 19/02/2020, sob a égide do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior e assim dispõe, acerca do perdimento da mercadoria: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; (...) § 2o Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. Outrossim, o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66, responsabiliza pela infração à legislação aduaneira aquele que, de alguma forma, auxilia ou facilita o transporte das mercadorias introduzidas irregularmente no país: Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006). Com efeito, verifica-se a necessidade de o Poder Público comprovar que o proprietário do veículo apreendido tenha, de alguma forma, concorrido para a prática da infração, por meio de elementos indiciários concretos. No presente caso, é certo que o autor era o condutor do veículo no momento da apreensão, e que seu passageiro ALBERTO MARCELINO TABARES BORGES já foi autuado outras vezes pela posse de mercadorias estrangeiras irregularmente introduzidas no território nacional, sendo portanto, reincidente na infração (Num. 40913071 e Num. 40913067). Dessa forma, não há que se falar em boa-fé de sua parte, enquanto proprietário do veículo, para fins de restituição do bem. Quanto ao princípio da proporcionalidade (ou seja, o alegado excesso na pena de perdimentos dos veículos transportadores), a orientação jurisprudencial é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei (TRF3 - AMS 00034289720114036106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, SEXTA TURMA, j. 02/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2017). Efetivamente, é necessário considerar as circunstâncias que envolvem o fato, elementos esses que devem compor o juízo valorativo, como, por exemplo, a gravidade do caso, os fins objetivados, a possível reiteração dessa conduta e a boa-fé da parte. Considerando as circunstâncias específicas acima mencionadas, também deve ser afastado o argumento de desproporcionalidade, considerando a grande quantidade de mercadorias apreendidas em seu veículo, o que, conforme afirmado pela ré, evidencia a sua destinação comercial – ex: 44 caixas acústicas, 20 molinetes, 35 estojos de pesca, 90 lanternas, 27 carregadores de celular, 32 ferramentas manual, 135 carregador de celular, 80 fones de ouvido, 230 adaptador USB, 95 cabos USB, etc (Num. 32901644 - Pág. 3-4). Portanto, as circunstâncias fáticas que já despontam dos documentos que acompanham a inicial não recomendam a restituição almejada. A respeito, colaciono o recente precedente do E. TRF da 3ª Região: DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO/CONDUTOR. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE. PROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO. BOA-FÉ ELIDIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Busca o legislador punir não apenas aquele que introduz as mercadorias irregulares no país, mas também o proprietário do veículo que o auxilia, transportando-as, tendo conhecimento das irregularidades que circundam a operação. 2 - Constatada a ocorrência, em tese, do crime de contrabando ou descaminho em área de fronteira, é dever da autoridade apreender o veículo objeto do ilícito e o encaminhar à Receita Federal do Brasil, para as providências no âmbito administrativo fiscal, tal qual ocorreu no presente caso. 3 - Por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Contudo, também é importante considerar outros elementos fáticos como o tipo de mercadoria apreendida, a gravidade, a reiteração da conduta ilícita e a boa-fé do proprietário do veículo. 4 - É incontroverso nos autos que tanto autora quanto seu acompanhante são reincidentes na mesma prática delituosa, sendo que a autora já foi flagrada antes transportando grande quantidade de acessórios para veículos e de cigarros e, em outra ocasião, transportando peças para celulares. Da mesma forma o seu acompanhante, que detém diversos processos de apreensão, revelando a notoriedade da prática delitiva de ambos. 5 - Segundo o SINIVEM, há mais de 200 registros, em menos de um ano, do referido veículo cruzando a fronteira com o Paraguai (fls. 60/63v) sendo que a proprietária mora bem distante do local. 6 - Firmou-se na jurisprudência o entendimento de que a aplicação da pena de perdimento não resulta de mera relação matemática estabelecida entre o valor da mercadoria apreendida e o valor do veículo empregado em seu transporte, devendo compor o juízo de reprovabilidade questões de ordem fática, como a boa-fé, a reiteração da prática delituosa, a gravidade da conduta e a obrigação do proprietário de agir com cautela a evitar a utilização do seu veículo para a prática de crimes, de forma a orientar a aplicação da eventual penalidade de perdimento. 7 - No caso em tela, ficou demonstrado que a proprietária/condutora e seu acompanhante já incorreram em outras autuações análogas, bem como em apreensão anterior, circunstâncias aptas a afastar a boa-fé da da apelada. 8 - Existindo nos autos provas e circunstâncias que indiquem a reiteração da conduta ilícita pela proprietária do veículo apreendido, a habitualidade torna irrelevante o valor atribuído, pela autora, às mercadorias apreendidas, não cabendo, portanto, invocar o princípio da proporcionalidade. Precedentes. 9 -Invertido o ônus da sucumbência, com a condenação da autora, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, que devem ser corrigidos monetariamente. 10 - Recurso de apelação da União provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005573-53.2016.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/01/2020) Assim, não havendo fato novo a ensejar a mudança de posicionamento externada na decisão Num. 40386475, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, ratifico a decisão Num. 40386475 e julgo improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, I, do CPC. Pelos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios que, considerando as vetoriais do artigo 85, § 2º e §3º do CPC (grau de complexidade da causa, dispêndio de tempo do advogado, etc.), fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, dada à concessão da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Isenção de custas (art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgando e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JULIANO MARINHO LEDUINO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 01/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(16)