Procedimento Comum Cível 5002793-43.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002793-43.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JAILSON VELASQUES SILVA Advogado do(a) AUTOR: EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ - MS22975 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002793-43.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. A questão de fato controvertida reside na alegada incapacidade do autor para o serviço militar ou para qualquer trabalho e se há nexo causal entre a patologia e o serviço militar. Instadas as partes a respeito da produção de provas, o autor requereu a produção de prova pericial (ID 30842072 – fl. 17), enquanto a ré dispensou a produção de outras provas, todavia, pugna pelo direito de elaborar quesitos e indicar assistente técnico acaso deferida a prova técnica (ID 41091119 – fl. 14). Assim, por considerar que a prova pericial tem pertinência com o ponto controvertido, decido pela sua produção. À Secretaria para indicar profissional apto à realização desta perícia (médico ortopedista), constante nos bancos de dados à disposição do Juízo, o(a) qual deverá ser intimado(a) de sua nomeação, dos termos do art. 473 do CPC, bem como de que os honorários estão arbitrados de acordo com a tabela do Conselho da Justiça Federal, considerando tratar-se o autor de beneficiário da justiça gratuita, e ainda, de que deverá dizer, já no ato de intimação, se concorda com o encargo, oportunidade em que indicará data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência suficiente para a intimação das partes (art. 474 do CPC). Considerando a complexidade da avaliação a ser realizada, desde já majoro o valor dos honorários periciais, fixando-os em 02 (duas) vezes o valor máximo da tabela. Intimem-se as partes para que, em quinze dias, formulem os quesitos e indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º, II e III, CPC). O laudo deverá ser entregue em secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias (art. 477, §1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de quinze dias (art. 477, §2º, CPC). Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Ressalto que a nomeação do perito está sendo feita de acordo com a ordem de nomeação dos profissionais de saúde inscritos no cadastro da Assistência Jurídica Gratuita (AJG). Havendo recusa do perito, a Secretaria deverá, independentemente de novo despacho, intimar o próximo profissional da lista do AJG, certificando-se nos autos, sempre observando a ordem de nomeação dos médicos inscritos no Cadastro de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Int. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(31)