Cumprimento de sentença 0002014-18.2016.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 0002014-18.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:06

Arquivado Definitivamente

05/05/2022, 19:05

Juntada de certidão

02/05/2022, 16:08

Juntada de Petição de informações prestadas

29/04/2022, 17:40

Juntada de certidão

28/04/2022, 12:53

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

25/03/2022, 16:25

Juntada de ato ordinatório

25/03/2022, 16:25

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 14:28

Decorrido prazo de LUIZA DE AMORIM FERREIRA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:42

Juntada de Petição de informações prestadas

21/02/2022, 18:56

Publicado Despacho em 15/02/2022.

15/02/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

15/02/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZA DE AMORIM FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARYELL VINICIUS FERREIRA - MS17889 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0002014-18.2016.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, apresentado por Aryell Vinicius Amorim Ferreira, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios a que a CEF foi condenada. Intimada, a executada apresentou impugnação, sob a alegação de excesso de execução, efetuando o depósito judicial do valor que entende devido (ID 171057033 a 171057041). O exequente manifestou concordância com o montante depositado, requerendo a transferência para a conta bancária de sua titularidade. Assim, defiro o pedido de expedição de ofício de transferência eletrônica do valor depositado pela CEF (ID 171057041) para a conta bancária indicada na petição ID 187060394, a título de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Porém, considerando que há retenção de imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, consoante o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/1992, necessárias as informações acerca da forma de recolhimento, bem como os dados de preenchimento (código, alíquota, etc), que são de cunho administrativo, não sendo pertinentes à esfera de atuação jurisdicional. Assim sendo, intime-se o requerente para que promova a juntada do DARF correspondente à retenção do Imposto de Renda que incidirá sobre o crédito depositado na conta judicial nº 3953.005.86413882-3. Prazo: 15 (quinze) dias. Na sequência, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, requisitando a transferência bancária do citado depósito para a conta bancária de titularidade do advogado Aryell Vinicius Amorim Ferreira, instruindo o expediente com a guia para recolhimento do imposto de renda devido. Comprovada a realização da operação, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

14/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2022, 20:15

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

08/02/2022, 09:30

Documentos

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 16:25

Ofício de transferência eletrônica

•25/03/2022, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZA DE AMORIM FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ARYELL VINICIUS FERREIRA - MS17889 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0002014-18.2016.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, apresentado por Aryell Vinicius Amorim Ferreira, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios a que a CEF foi condenada. Intimada, a executada apresentou impugnação, sob a alegação de excesso de execução, efetuando o depósito judicial do valor que entende devido (ID 171057033 a 171057041). O exequente manifestou concordância com o montante depositado, requerendo a transferência para a conta bancária de sua titularidade. Assim, defiro o pedido de expedição de ofício de transferência eletrônica do valor depositado pela CEF (ID 171057041) para a conta bancária indicada na petição ID 187060394, a título de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Porém, considerando que há retenção de imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, consoante o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/1992, necessárias as informações acerca da forma de recolhimento, bem como os dados de preenchimento (código, alíquota, etc), que são de cunho administrativo, não sendo pertinentes à esfera de atuação jurisdicional. Assim sendo, intime-se o requerente para que promova a juntada do DARF correspondente à retenção do Imposto de Renda que incidirá sobre o crédito depositado na conta judicial nº 3953.005.86413882-3. Prazo: 15 (quinze) dias. Na sequência, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, requisitando a transferência bancária do citado depósito para a conta bancária de titularidade do advogado Aryell Vinicius Amorim Ferreira, instruindo o expediente com a guia para recolhimento do imposto de renda devido. Comprovada a realização da operação, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZA DE AMORIM FERREIRA em 14/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Despacho em 15/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(26)