Execução de Título Extrajudicial 5006668-55.2019.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5006668-55.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS7594, IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE - MS11702 EXECUTADO: WLADEMIR DE SOUZA VOLK Advogado do(a) EXECUTADO: GIOVANA DOS SANTOS BURNIER - MS17407 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5006668-55.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Recebo a petição ID 57651903 como exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial admitida para a defesa atinente a questões de ordem pública (objeções processuais e substanciais), desde que as mesmas não dependam de dilação probatória. No presente caso, a questão trazida pela parte executada, acerca da nulidade do ato citatório (carta de citação recebida por terceiro estranho aos autos), trata-se de matéria de ordem pública. Alega a parte exequente que a citação havida nos presentes autos é válida, considerando que postada no endereço constante de seus cadastros. É o relato do necessário. Decido. Ao contrário do sustentado pela parte executada, a citação havida nos presentes autos é válida. A carta de citação, encaminhada pelos Correios com Aviso de Recebimento, foi enviada para o endereço constante do cadastro pessoal da executada junto à exequente, conforme consta da inicial, e devidamente recebida, sem ressalvas (documentos ID 22183905). Observa-se, ainda, que a recebedora trata-se da esposa do executado, Cristiane Laurentino Santana Volk (AR assinado por Cristiane L. S. Volk), conforme comprovam os contratos que instruíram a inicial. Ademais, o fato de o recebimento ter sido exarado por terceiro, ainda que não se tratasse da esposa do executado, tal não ilide a validade do ato citatório. É nesse sentido, inclusive, o entendimento jurisprudencial: “[...] - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, mesmo que o executado seja pessoa física, é válida a citação postal entregue em seu domicílio, ainda que recebida por terceiro, conforme REsp nº 1.555.560/PR. Nesse julgado, cujo devedor era pessoa natural, foi dado provimento ao recurso para reconhecer a validade da citação postal e determinar o prosseguimento da execução, exatamente o objetivo da União nestes autos. - In casu, a carta de citação foi enviada ao endereço constante da inicial da demanda e recebida, inclusive o concernente AR retornou devidamente assinado [...]”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5001190-92.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 16/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020) Assim, não procede a alegação de nulidade da citação. Assim, convalidada está a citação, na forma acima exposta. Intimem-se. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possibilidade em conceder o parcelamento da dívida, conforme alternativamente requerido pela parte executada na peça ID 57651903. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WLADEMIR DE SOUZA VOLK em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Publicado Sentença em 04/08/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de outros documentos

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(67)

legal