Apelação / Remessa Necessária 5030077-85.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ AUGUSTO AZEVEDO DE ALMEIDA HOFFMANN

OAB/SP 220580·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

INFORSHOP SUPRIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/11/2021, 13:10

Transitado em Julgado em 03/11/2021

03/11/2021, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2021, 21:02

Expedição de Comunicação via sistema.

21/10/2021, 09:34

Prejudicado o recurso

20/10/2021, 21:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/10/2021, 10:51

Decorrido prazo de INFORSHOP SUPRIMENTOS LTDA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 16:26

Publicado Decisão em 18/06/2021.

18/06/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

18/06/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2021, 17:35

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

16/06/2021, 16:34

Todas as movimentações(96)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/11/2021, 13:10

Transitado em Julgado em 03/11/2021

03/11/2021, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2021, 21:02

Expedição de Comunicação via sistema.

21/10/2021, 09:34

Prejudicado o recurso

Documentos

DECISÃO

•21/10/2021, 09:34

DECISÃO

•20/10/2021, 21:18

20/10/2021, 21:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/10/2021, 10:51

Decorrido prazo de INFORSHOP SUPRIMENTOS LTDA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 16:26

Publicado Decisão em 18/06/2021.

18/06/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

18/06/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2021, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.

16/06/2021, 17:35

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

16/06/2021, 16:34

Conclusos para decisão

08/06/2021, 16:10

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

25/05/2021, 09:23

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

25/05/2021, 00:21

Decorrido prazo de INFORSHOP SUPRIMENTOS LTDA em 23/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:43

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/03/2021, 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/03/2021, 16:42

Publicado Intimação em 02/03/2021.

03/03/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

03/03/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 07:26

Juntada de certidão

26/02/2021, 07:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/02/2021, 17:57

Juntada de Petição de recurso especial

10/02/2021, 18:29

Juntada de Petição de recurso especial

10/02/2021, 18:21

Decorrido prazo de INFORSHOP SUPRIMENTOS LTDA em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:04

Publicado Acórdão em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 19:29

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 19:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/11/2020, 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado

20/11/2020, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2020.

28/10/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 17:25

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:35

Incluído em pauta para 19/11/2020 14:00 Ambiente Virtual.

22/10/2020, 17:35

Conclusos com embargos de declaração

18/09/2020, 15:51

Decorrido prazo de INFORSHOP SUPRIMENTOS LTDA em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 00:48

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2020, 12:19

Decorrido prazo de INFORSHOP SUPRIMENTOS LTDA em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2020

25/08/2020, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 25/08/2020.

25/08/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 15:28

Juntada de ato ordinatório

20/08/2020, 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/08/2020, 16:22

Publicado Acórdão em 03/08/2020.

03/08/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020

01/08/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 11:04

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 11:04

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2020, 11:04

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

27/07/2020, 21:20

Deliberado em Sessão - Julgado

23/07/2020, 18:00

Publicado Intimação de Pauta em 01/07/2020.

01/07/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2020

01/07/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/06/2020, 23:57

Expedição de Outros documentos.

27/06/2020, 23:57

Expedição de Comunicação via sistema.

27/06/2020, 23:57

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:38

Incluído em pauta para 23/07/2020 14:00 Ambiente Virtual.

23/06/2020, 13:37

Conclusos para decisão

11/06/2020, 15:45

Decorrido prazo de INFORSHOP SUPRIMENTOS LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 02:36

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2020, 18:20

Decorrido prazo de INFORSHOP SUPRIMENTOS LTDA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:44

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

07/05/2020, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2020

28/04/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 18:09

Juntada de ato ordinatório

23/04/2020, 18:08

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

22/04/2020, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2020, 12:06

Publicado Decisão em 02/03/2020.

02/03/2020, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/02/2020, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 19:34

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 18:08

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2020, 18:08

Conhecido o recurso e provido em parte

19/02/2020, 14:08

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/01/2020, 16:55

Juntada de Petição de parecer

24/01/2020, 16:55

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 13:13

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

23/01/2020, 13:12

Recebidos os autos

06/11/2019, 17:51

Distribuído por sorteio

06/11/2019, 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

06/11/2019, 17:51

DECISÃO

•16/06/2021, 17:34

DECISÃO

•16/06/2021, 16:34

DECISÃO

•25/05/2021, 00:21

ACÓRDÃO

•23/11/2020, 19:29

ACÓRDÃO

•20/11/2020, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2020, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2020, 15:27

ACÓRDÃO

•30/07/2020, 11:04

ACÓRDÃO

•27/07/2020, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2020, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2020, 18:08

DECISÃO

•26/02/2020, 18:08

DECISÃO

•20/02/2020, 18:24

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•21/10/2021, 09:34

DECISÃO

•20/10/2021, 21:18

DECISÃO

•16/06/2021, 17:34

DECISÃO

•16/06/2021, 16:34

DECISÃO

•25/05/2021, 00:21

ACÓRDÃO

•23/11/2020, 19:29

ACÓRDÃO

•20/11/2020, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2020, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2020, 15:27

ACÓRDÃO

•30/07/2020, 11:04

ACÓRDÃO

•27/07/2020, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2020, 18:09

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2020, 18:08

DECISÃO

•26/02/2020, 18:08

DECISÃO

•20/02/2020, 18:24

DESPACHO

•05/08/2019, 16:36

SENTENÇA

•14/06/2019, 19:10

DESPACHO

•08/04/2019, 18:45

DECISÃO

•11/12/2018, 17:25