Embargos à Execução Fiscal 0000170-64.2020.4.03.6106 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000170-64.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 216/2022 (5a. Vara)

17/01/2023, 13:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.216/2022 (5a. Vara)

18/11/2022, 11:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NOS TERMOS DO ART. 266 DO PROVIMENTO N. 1/2020-CORE, NÃO HÁ VALORES DEPOSITADOS NESTES AUTOS. Complemento Livre:

08/11/2022, 09:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

28/09/2022, 09:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/09/2022, 08:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO REQUISICAO HONORARIOS PERITO/DATIVO Nome do Favoreido: Enzo Fabriio Pena Feboli Complemento Livre: OF AJG 20220300597665 Valor/Fração: 300,00

22/09/2022, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/09/2022, 14:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/09/2022, 13:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIFICO E DOU FÉ QUE TRASLADEI CÓPIA DA SENTENÇA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A EF DIGITALIZADA N. 0003188-31.1999.4.03.6106. Complemento Livre:

13/09/2022, 14:46

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 08/06/2022 Complemento Livre:

21/06/2022, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/05/2022, 12:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/03/2022, 07:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/03/2022, 07:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

25/03/2022, 07:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

15/02/2022, 11:31

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0000170-64.2020.403.6106 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003188-31.1999.403.6106 (1999.61.06.003188-5)) - JOSE RENATO SCAFF X EDIFICARE ENG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(SP428379 - ENZO FABRICIO PENA FEBOLI) X FAZENDA NACIONAL Trata-se o presente feito de embargos de devedor ajuizados por EDIFICARE ENG. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e JOSÉ RENATO SCAFF, aqui representados pelo Curador Especial Dr. Enzo Fabrício Pena Féboli, OAB/SP nº 428.379, à EF nº 0003188-31.1999.403.6106 movida pela UNIÃO (Fazenda Nacional), onde os Embargantes impugnaram a cobrança executiva por negativa geral, requerendo sejam julgados procedentes os embargos em tela.Foram recebidos os embargos em data de 24/11/2020, indeferida a gratuidade da justiça aos Embargantes e fixado de ofício o valor da causa em R$ 47.181,26 (fl. 06).A Embargada, por sua vez, apresentou impugnação (fls. 08/10), onde defendeu a impossibilidade de impugnar o pleito executório por negativa geral e a legitimidade da cobrança executiva fiscal, requerendo, ao final, a improcedência do petitório inicial.Os Embargantes não apresentaram réplica, conquanto intimados para tanto (fl. 11).Em cumprimento ao despacho de fl. 12, vieram os autos conclusos para prolação de sentença.É O RELATÓRIO.Passo a decidir.O processo está em ordem, estando as partes regularmente representadas.Antecipo o julgamento do processo nos moldes do art. 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80.Opõem-se os Embargantes à cobrança executiva por negativa geral. Tal, todavia, é inaplicável em sede de embargos à execução fiscal.A uma, porque os embargos não têm natureza de contestação, mas de ação.A duas, porque há de prevalecer a presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita (caso dos autos), que só pode ser ilidida pelo Executado ou terceiro interessado, mediante prova inequívoca (art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.830/80), o que não ocorreu na espécie, onde os Embargantes sequer formularam questionamentos específicos quanto à cobrança.Ex positis, julgo IMPROCEDENTE o petitório inicial (art. 487, inciso I, do CPC).Honorários advocatícios de sucumbência indevidos (Súmula nº 168 do extinto TFR). Custas igualmente indevidas.Com o trânsito em julgado: 1. trasladem-se cópias da presente sentença para os autos da EF nº 0003188-31.1999.403.6106 e da respectiva certidão; 2. venham os autos conclusos para arbitramento dos honorários advocatícios do Curador Especial.P.R.I.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(45)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 216/2022 (5a. Vara)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.216/2022 (5a. Vara)

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NOS TERMOS DO ART. 266 DO PROVIMENTO N. 1/2020-CORE, NÃO HÁ VALORES DEPOSITADOS NESTES AUTOS. Complemento Livre:

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO REQUISICAO HONORARIOS PERITO/DATIVO Nome do Favoreido: Enzo Fabriio Pena Feboli Complemento Livre: OF AJG 20220300597665 Valor/Fração: 300,00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CERTIFICO E DOU FÉ QUE TRASLADEI CÓPIA DA SENTENÇA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A EF DIGITALIZADA N. 0003188-31.1999.4.03.6106. Complemento Livre:

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 08/06/2022 Complemento Livre:

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

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