Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005928-30.2011.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005928-30.2011.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RICLAN S.A. Advogado do(a) APELANTE: RICARDO GOMES LOURENCO - SP48852-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A União interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, que passo a analisar. 1. Recurso Especial PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005928-30.2011.4.03.6109 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO RE 567.935. TEMA 84 DA REPERCUSSÃO GERAL. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.798/89. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. 1. Os presentes autos objetivam a declaração de inexistência de relação jurídica que legitime a exigência e o recolhimento do IPI calculado com a inclusão do montante correspondente ao PIS e a COFINS, tendo em vista a ilegalidade veiculada no art. 15 da Lei n° 7.798/89, no art. 131, § 1° do Decreto n° 4.554/02 e no art. 190, 11, § 1° do Decreto no 7.212/10, bem como o direito de proceder ao lançamento contábil e a utilização dos valores decorrentes do pagamento a maior do imposto em relação às operações ocorridas no período prescricional de 10 anos. 2. O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 567.935/SC, publicado em 04.11.2014, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, apreciando o tema 84 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 3. Efetuado o juízo de retratação nos termos do artigo 1040, II, do CPC. Apelação do impetrante provida, nos termos do Recurso Extraordinário nº 567.935. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Argumenta, em síntese, que “a tese firmada pelo STF – tema 84 -RE 567.935, não se aplica ao caso concreto, pois se pretende a exclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IPI”. É o relatório. Decido. O aresto recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VALOR FIXADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 535 do CPC nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. 3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 827.124/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016) (destaque nosso) O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Não se confunde obscuridade, omissão, contradição ou ausência de motivação com simples julgamento desfavorável à parte. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1293666/MT, DJe 05/11/2018; AgInt no AREsp 990.169/DF, DJe 19/04/2017. Não restou caracterizada, portanto, a suscitada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. No mais, impende consignar que o entendimento firmado pelo órgão fracionário teve suporte em julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral, de modo que o acórdão recorrido está centrado em fundamentos constitucionais. Em tais situações, o Superior Tribunal de Justiça entende que o recurso especial não constitui via processual adequada para fins de eventual revisão destes fundamentos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1797049/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 30/06/2021) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. 2. Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO RE 567.935. TEMA 84 DA REPERCUSSÃO GERAL. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.798/89. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. 1. Os presentes autos objetivam a declaração de inexistência de relação jurídica que legitime a exigência e o recolhimento do IPI calculado com a inclusão do montante correspondente ao PIS e a COFINS, tendo em vista a ilegalidade veiculada no art. 15 da Lei n° 7.798/89, no art. 131, § 1° do Decreto n° 4.554/02 e no art. 190, 11, § 1° do Decreto no 7.212/10, bem como o direito de proceder ao lançamento contábil e a utilização dos valores decorrentes do pagamento a maior do imposto em relação às operações ocorridas no período prescricional de 10 anos. 2. O Plenário do C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 567.935/SC, publicado em 04.11.2014, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, apreciando o tema 84 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade do § 2º do art. 14 da Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 3. Efetuado o juízo de retratação nos termos do artigo 1040, II, do CPC. Apelação do impetrante provida, nos termos do Recurso Extraordinário nº 567.935. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega violação ao art. 146 da Constituição Federal. Argumenta, em síntese, que “a tese firmada por este STF – tema 84 - RE 567.935, não se aplica ao caso concreto, pois se pretende a exclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IPI e não a exclusão dos descontos incondicionais”. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade. O recurso comporta trânsito. O cerne da discussão concerne à definição a respeito da inclusão ou exclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IPI. Em pesquisa jurisprudencial, não foi encontrado nenhum precedente específico firmado por órgão colegiado do STF sobre o tema. Assim, à vista da inexistência de jurisprudência sobre a questão, da plausibilidade da alegação e constituindo finalidade do recurso extraordinário a uniformização do entendimento sobre determinado dispositivo constitucional, de rigor a admissibilidade do recurso. Nesse sentido: "(...) sempre que se tratar de questão nova, sobre a qual ainda não se tenha fixado a jurisprudência, deve haver uma certa tolerância na admissão do recurso, como ressaltam decisões do STF (RTJ 38/574) e do STJ (AI 204-PR, DJU 05.10.1989, p. 15.479)." (Grinover, Ada Pellegrini, Gomes Filho, Antonio Magalhães, Fernandes, Antonio Scarance; Recursos no Processo Penal, 6ª e. ver., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 214). Constatada, portanto, a plausibilidade do recurso no tocante a um dos aspectos questionados, apresenta-se dispensável o exame do restante das alegações em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, conforme a exegese das Súmulas 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, bem como tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil: Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado. - destaque nosso. Em face do exposto, admito o recurso extraordinário. Intimem-se. São Paulo, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RICLAN S.A. em 20/06/2023 23:59.

Publicado Despacho em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA//SP em 14/02/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(17)