Execução Fiscal 0010370-24.2006.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 0010370-24.2006.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 99/2023 (5a. Vara)

28/07/2023, 07:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.99/2023 (5a. Vara)

26/07/2023, 14:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

06/07/2023, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/06/2023, 16:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/06/2023, 13:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/05/2023, 11:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETICAO. Complemento Livre: RECEBIDA POR COMUNICACAO ELETRONICA.

10/05/2023, 08:09

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

10/05/2023, 07:50

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 10/05/2023 PedidoJF: 131-5/2023 Prot: 306230510000012

10/05/2023, 07:50

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 226/2022 (5a. Vara)

16/01/2023, 15:32

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.226/2022 (5a. Vara)

30/11/2022, 14:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio e dou fé que, nos termos do art. 266 do Provimento N. 1/2020-CORE, NÃO HÁ valores depositados nestes autos.

30/11/2022, 10:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CANCELAMENTO INDISPONIBILIDADES Complemento Livre: CVM

13/10/2022, 13:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: EXTRATO CANCELAMENTO CNIB

10/10/2022, 13:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADAEXTRATO CANCELAMENTO RENAJUD Complemento Livre:

05/10/2022, 15:30

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EXECUCAO FISCAL 0010370-24.2006.403.6106 (2006.61.06.010370-2) - CONSELHO REGIONAL CORRETORES IMOVEIS ESTADO SAO PAULO CRECI 2 REGIAO(SP081782 - ADEMIR LEMOS FILHO) X MARIA CRISTINA CERA FRANCEZ GONZAGA(SP317388 - RODRIGO FERREIRA SIQUEIRA DE MELLO) A Executada foi pessoalmente citada em 08/03/2007, não se logrando, naquela oportunidade, a penhora de bens seus (fl. 19), disso tomando ciência o Exequente pelo correio em 30/07/2007, cujo AR foi arquivado na Secretaria do Juízo onde outrora tramitava o presente feito em 10/08/2007 (fl. 20).O Exequente, por sua vez, em petição protocolizada em 20/08/2007, pediu a suspensão do andamento do feito por 60 dias (fls. 22/23), o que foi deferido (fl. 24), tendo disso o Credor tomado ciência mediante termo de vista lavrado em 12/12/2007 (fl. 28).Tornou o Exequente, em petição protocolizada em 03/04/2008, a pedir a suspensão do andamento do feito por mais 60 dias (fls. 29/30), tendo, dessa vez, sido determinado o sobrestamento do feito nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (fl. 31).Em petição protocolizada em 30/06/2008, o Credor solicitou a expedição de ofícios à DRFB/SJRP ou, caso assim não entendesse o Juízo, o bloqueio de numerário via sistema Bacenjud (fls. 32/33), bloqueio esse que foi deferido, sendo que, na mesma decisão, restou determinada a remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição, com arrimo no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (fl. 38).Negativo o bloqueio de numerário (fl. 42), o Exequente foi intimado pessoalmente disso e da decisão de fl. 38 em 23/09/2009 (fl. 43), quando pediu a expedição de mandado de penhora e de bloqueio do veículo apontado à fl. 26 (fl. 43), tendo, porém, o então MM. Juízo processante instado o aludido Credor a juntar extrato atualizado da Ciretran alusivo a tal veículo e, decorrido in albis o prazo concedido, fossem arquivados os autos sem baixa na distribuição, com arrimo no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (fl. 44).Foi o Credor cientificado pessoalmente da decisão de fl. 44 em 23/02/2010 (fl. 45), quando pediu novo bloqueio de numerário via Bacenjud (fl. 45), o que foi deferido (fl. 46).Novamente negativo o bloqueio de numerário (fls. 50/51), o Exequente foi intimado pessoalmente disso e da decisão de fl. 46 em 13/07/2010 (fl. 52), quando pediu a expedição de ofício à DRFB/SJRP, visando a requisição de DIRPF da Executada (fl. 52), o que foi deferido, com nova determinação de arquivamento dos autos em caso de ser negativa a diligência (fl. 53).Intimado pessoalmente dos documentos acostados aos autos (vide fls. 54/76) em 19/01/2011 (fl. 77), o Exequente pediu o sobrestamento do feito nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (fl. 77), o que foi deferido (fl. 78), com ciência pessoal do Credor em 08/06/2011 (fl. 79), que, na oportunidade, pediu o bloqueio de veículos via sistema Renajud via cota lavrada nos autos (fl. 79) e que foi reiterada via petição (fl. 81).Foi deferido o pleito de fls. 79 e 81, com determinação de expedição de mandado de penhora e avaliação se positiva a diligência de indisponibilidade (fl. 80), bem como colacionadas as informações fiscais acerca das DIRPF´s da devedora (fls. 84/101) e feita a indisponibilidade de veículo via sistema Renajud (fls. 102/104), com posterior penhora infrutífera (fl. 107).Disso tudo foi intimado o Credor pessoalmente em 12/07/2012 (fl. 108), que, mais uma vez, pediu bloqueio de numerário via Bacenjud (fl. 108), o que foi deferido, assim como determinada a indisponibilidade de outros bens (fls. 113/114).Acerca das diligências de indisponibilidade (fls. 116/121), o Exequente foi cientificado por email, conforme confirmação de recebimento juntada em 15/09/2015 (fls. 123/125), tendo, em petição protocolizada em 08/10/2015, requerido a penhora do veículo indisponibilizado e seu posterior leilão (fls. 126/127).Foi indeferido o pleito de fls. 126/127, determinando-se a remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (fl. 126), tendo o Exequente disso sido cientificado por email, conforme confirmação de recebimento juntada em 10/05/2017 (fls. 130/131).A Executada juntou procuração (fls. 137/139) e a posteriori pediu o cancelamento da indisponibilidade sobre o imóvel nº 78.223/1º CRI local (fls. 144/150), enquanto o Exequente fez novo pleito de bloqueio de numerário via sistema Bacenjud (fls. 180/181).Instado o Exequente a se manifestar de acordo com o decisum de fl. 188, o Exequente defendeu a legitimidade da cobrança executiva fiscal e reiterou o pleito de novo bloqueio de numerário (fls. 192/202).Instado o Exequente, dessa vez, a manifestar-se acerca da prescrição quinquenal intercorrente ante a inexistência de penhora nos autos até então (fl. 243), o mesmo Credor defendeu sua inocorrência, alegando não ter sido intimado pessoalmente dos atos processuais e que a demora na tramitação processual deve ser imputada ao Poder Judiciário, motivo pelo qual pediu a anulação de todos os atos processuais sem sua intimação pessoal (fls. 245/249).Vieram então os autos oportunamente conclusos para prolação de sentença.É o relatório.Passo a decidirSão totalmente equivocadas e mesmo afrontosas as alegações do Exequente de fls. 245/249, tangenciando a má-fé.Conforme visto no relatório supra desta sentença, o Exequente foi pessoalmente intimado de todos os atos processuais praticados (vide fl. 20, 28, 43, 45, 52, 77, 79, 108, 123/125, 130/131 e 188), sempre se manifestando logo em seguida (vide fls. 22/23, 29/30, 32/33, 43, 45, 52, 77, 79, 81, 126/127 e 192/202).Assim, pelo acima elencado, não há lugar para a anulação de qualquer ato processual, pois o Exequente de tudo tomou ciência e peticionou a tempo nos autos, não havendo de se imputar demora demasiada causada pelo Poder Judiciário na tramitação deste processo, além daquela infelizmente ainda corrente no meio forense em razão do volume demasiado de processos, muitas vezes causada pelos próprios Credores, como os Conselhos Profissionais que atolam o Poder Judiciário com cobranças de valores ínfimos, ao invés de buscarem vias outras de cobrança extrajudicial, a exemplo do que exitosamente faz a Fazenda Nacional com o protesto extrajudicial de CDA´s de débitos de valores de pequena monta (caso das grandiosa maioria das execuções fiscais dos Conselhos Profissionais).No que tange à prescrição quinquenal intercorrente, como já visto acima, o Exequente tomou ciência da diligência negativa de penhora de fl. 19 em 30/07/2007, conforme AR arquivado na secretaria do então Juízo da 6ª Vara Federal desta Subseção Judiciária em 10/08/2007 (fl. 20).Ou seja, a data de 10/08/2007 foi, na espécie, o termo inicial da contagem automática do prazo de um ano de suspensão prévio à contagem do prazo prescricional quinquenal, conforme entendimento firmado pelo Colendo STJ na sistemática de recursos repetitivos (REsp 1340553-RS).Considerando que, daquela data (10/08/2007) até o presente momento, transcorreram mais de seis anos sem penhora válida nos autos e sem a notícia de qualquer causa legítima de interrupção ou de suspensão da fluência do prazo prescricional, entendo que se configurou o lustro prescricional intercorrente.Ex positis, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente com fulcro no art. 40, 4º, da Lei nº 6.830/80 (na redação dada pela Lei nº 11.051/04), na Súmula nº 314 do Egrégio STJ, e no julgado proferido pelo Colendo STJ na sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.340.553-RS), motivo pelo qual fica extinta a presente execução fiscal (art. 924, inciso V, do CPC).Prejudicada, com isso, a apreciação dos pleitos de fls. 144/150 e 192/202.Levantem-se as indisponibilidades de fls. 104 e 116/118, expedindo-se o necessário.Custas indevidas. Honorários advocatícios igualmente indevidos ante a decretação ex officio da prescrição.Retifique-se a numeração dos autos, a partir da fl. 115 exclusive.Com o trânsito em julgado, providencie o Credor o cancelamento da(s) respectiva(s) inscrição(ões) em Dívida Ativa, com a devida comprovação nos autos no prazo de trinta dias, sob pena de multa.Cumpridas todas as determinações retro, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.Remessa ex officio indevida, com espeque no art. 496, 3º, inciso I, e 4º, inciso II, do CPC.P.R.I.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)